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O que está em jogo na audiência pública do STF sobre o aborto

Relatora de ação protocolada em 2017, ministra Rosa Weber convocou sessões em que liberação da interrupção de gravidez será discutida por organizações favoráveis e contrárias

 

O dia 3 de agosto de 2018 é o primeiro de duas datas de audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A segunda etapa acontece na segunda-feira (6). É a primeira vez que o debate sobre o direito ao aborto por livre decisão da mulher chega ao STF.

Atualmente, a lei brasileira autoriza a realização do procedimento somente nos casos em que a gravidez resulta de estupro, implica risco para a vida da mãe ou em caso de feto anencéfalo.

A audiência foi convocada pela ministra Rosa Weber, relatora da Ação de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) 442.

Protocolada em março de 2017 pelo PSOL e pela Anis - Instituto de Bioética, a ação requer a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação e questiona a constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que proíbem a interrupção voluntária da gravidez. 

Em 2012, ao julgar uma ação pelo direito ao aborto em caso de anencefalia do feto, o Supremo aprovou a interrupção de gravidez nessa circunstância por oito votos a dois.

Na audiência dos dias 3 e 6, serão ouvidas mais de 50 organizações, nacionais e internacionais, dos campos da saúde, direitos humanos, jurídico e outros, com posições favoráveis e contrárias à descriminalização.

Em entrevista ao Nexo, a professora da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, Eloísa Machado, analisa e explica a seguir a atual passagem pelo STF da pauta da descriminalização do aborto, a função da audiência pública dos dias 3 e 6 e seus possíveis desdobramentos.

Qual o objetivo da audiência pública a ser realizada no STF sobre a descriminalização do aborto?

Eloísa Machado As audiências estão previstas na lei do processo de controle de constitucionalidade como uma forma de conseguir levar mais subsídios aos ministros do Supremo Tribunal Federal sobre um tema que tenha alguma complexidade técnica ou uma posição muito clivada entre vários setores.

É uma forma de angariar informações sobre um determinado tema que vai ser julgado no tribunal. A audiência pública é convocada pelos relatores do processo. Ele escolhe chamar ou não, é uma atribuição específica do relator do caso. As organizações podem solicitar e, ainda assim, a audiência pública não acontecer.

É a primeira vez que a descriminalização do aborto no Brasil será debatida no Supremo?

Eloísa Machado É a primeira audiência do tema com essa amplitude. Duas outras audiências públicas o tangenciaram: a de pesquisa com células tronco-embrionárias e a de antecipação de parto de feto anencéfalo.

Elas tangenciaram o tema [do aborto] porque uma parte do debate falava sobre direitos do embrião e da ampliação das hipóteses de aborto legal, no caso da anencefalia, mas nenhuma delas tratou especificamente sobre a total descriminalização do aborto como esta fará.

Quais podem ser as consequências concretas da audiência?

Eloísa Machado Ela não gera nenhuma consequência concreta imediata no caso. Todas essas falas, exposições e documentos que serão citados serão anexados a essa ação, que segue seu curso normal até que, um dia, seja determinada a data do seu julgamento.

Uma consequência concreta, não especificamente no processo mas no âmbito do debate público, é ver a consistência das duas posições que estão se confrontando neste caso. Se olharmos as pessoas que foram chamadas para essa audiência pública, e também as que estão se manifestando nesse caso como “amicus curiae”, vemos uma divisão muito clara entre grupos de saúde pública, de direitos humanos e direitos das mulheres de um lado, e, de outro, organizações religiosas.

É muito interessante ver como nesse processo há uma divisão muito grande de interesses e atores. Uma parte da sociedade civil pró-direitos, pela vida das mulheres, pedindo a descriminalização, e quem está resistindo mais fortemente até o momento são organizações de cunho religioso.

É possível fazer uma análise a priori do posicionamento dos ministros do Supremo com relação a esse tema?

Eloísa Machado Algumas posições são possíveis de serem mapeadas em razão de decisões já proferidas. Se nós analisarmos a posição do ministro [Luís Roberto] Barroso, da ministra Rosa Weber, do ministro Edson Fachin, há uma concordância muito explícita em relação à descriminalização do aborto quando realizada até a 12ª semana de gestação, como eles votaram no habeas corpus no final de 2016.

Outros ministros têm uma afinidade muito grande com esse tema dos direitos reprodutivos e do direito internacional dos direitos humanos, que têm isso [o direito ao aborto] como uma prerrogativa.

O ministro Celso de Mello sempre é mapeado como muito progressista e garantista em relação a direitos humanos e estaria, talvez, favorável a essa descriminalização. O ministro Marco Aurélio Mello representou um avanço muito grande na relatoria da ADPF 54 sobre a anencefalia, mas ele não se manifestou especificamente sobre a descriminalização até a 12ª semana. Esses são os ministros de quem já temos uma posição conhecida porque já votaram no tema. 

Daria para dizer que o Supremo é predominantemente favorável à descriminalização?

Eloísa Machado Acho que é um exagero.

Os movimentos têm insistido preferencialmente na via do Judiciário para descriminalizar o aborto?

Eloísa Machado Acho que não é bem assim. O movimento de mulheres no Brasil é muito atuante no legislativo. É um movimento que permanece presente em várias ações no legislativo, acompanhando muitas iniciativas de lei que avançam com esse tema ou, mais frequentemente, retrocedem. De certa maneira, é injusto dizer que o movimento de mulheres do Brasil abriu mão do legislativo, quando ele foi sua principal arena de atuação nos últimos anos.

Feita essa consideração, nesse caso específico do aborto, temos que atentar para o fato de que a reivindicação do movimento, que está agora na ação [ADPF 442], diz que a Constituição Federal de 1988 garante às mulheres o direito de decidir sobre sua própria vida. Criar sua própria narrativa, ser tratada em condições de igualdade e ter liberdade para decidir, ao final, se quer ou não ter filhos.

Tendo em vista esse argumento de índole constitucional, o Código Penal, que é de 1940, estaria em confronto com essa nova perspectiva da Constituição. Assim, é mais do que natural que se busque a instância legítima para guardar a Constituição, que é o Supremo Tribunal Federal, para resolver essa questão. O Supremo é também a arena capaz de agir de maneira contramajoritária para garantir os direitos fundamentais das minorias, por isso, me parece muito natural que esse caso esteja hoje no Supremo Tribunal Federal. 

Você diria que, na atual configuração, a chance de que a descriminalização avance pelo Judiciário é maior do que pelo Legislativo?

Eloísa Machado Acredito que sim, em razão, justamente, da Constituição Federal e do direito internacional dos direitos humanos, em que essa questão [da descriminalização do aborto] foi praticamente superada, por ser uma questão de saúde pública, de direitos reprodutivos e uma medida adequada para preservar vidas.

Fazer isso avançar no Judiciário parece, talvez, mais simples do que no Legislativo, que tem sido dominado pelo viés conservador, onde pautas minoritárias, de indígenas, mulheres, pessoas trans não avançam. Mas não é porque não avançam no legislativo que não tenham legitimidade constitucional, muito pelo contrário. E por isso esses conflitos acabam sendo levados para o judiciário. 

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