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Por que a ANS voltou atrás sobre as mudanças em planos de saúde

Sistemas de coparticipação e franquia ganhariam regulamentação a partir de dezembro de 2018. Entidade pretende realizar novas consultas públicas para discutir alterações

    A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) revogou uma resolução publicada no dia 27 de junho de 2018 que pretendia regulamentar planos de saúde no Brasil. A decisão foi aprovada durante a 490ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada da entidade, que aconteceu na segunda-feira (30).

    As novas normas, cotadas para serem incorporadas por novos contratos já a partir de dezembro de 2018, estabeleciam parâmetros para cobranças nos sistemas de coparticipação e franquia, principais formas de convênio.

    Ambas têm em comum o fato de dividirem com o cliente parte das despesas de seu tratamento. Empresas do setor de planos e seguros de saúde defendem que essa personalização pode ajudar a diminuir custos e evitar usos sem necessidade.

    O órgão argumentou que o recuo da proposta se deu “em função das manifestações de apreensão da sociedade”.

    Em entrevista ao Nexo, uma porta-voz do Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) sinalizou que a proposta de cobrança poderia levar o consumidor a “deixar de fazer o tratamento preventivo da saúde”, ou “retardar ao máximo a sua ida ao médico” para não ter de arcar com os custos.

    Por discordar das mudanças, o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) chegou a deixar o cargo que ocupava na Câmara de Saúde Suplementar da ANS, órgão que media a participação da sociedade nas tomadas de decisão da agência.

    A decisão dos diretores da ANS, por unanimidade, foi pela reabertura das discussões sobre a medida através da realização de consultas públicas. Rodrigo Rodrigues de Aguiar, relator da proposta, disse que, “embora tenha se debruçado sobre diversos estudos, com objetivo de ampliar a proteção ao consumidor e promover maior bem estar da sociedade, a ANS deve reconhecer que a RN [Resolução Normativa] causou grande apreensão na sociedade, que não a recepcionou da forma positiva como se esperava.”

    “A ANS informa que será realizada nova Audiência Pública, com amplo acesso de todas as partes interessadas no assunto, como primeiro passo para que sejam retomados os debates e sejam colhidas novas contribuições que permitam o aprimoramento da proposta em discussão. Em breve, será divulgada a data da nova audiência. A ANS informa, ainda, que se reunirá com as principais instituições públicas que se manifestaram sobre a matéria, com o objetivo de ouvir suas sugestões para a construção de um entendimento uniforme sobre o assunto.”

    Trecho de nota veiculada pela ANS sobre a revogação, no dia 30 de julho

    As propostas da ANS haviam sido suspensas pela presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) em 14 de julho de 2018. Cármen Lúcia concedeu liminar à ação movida pela OAB (Ordem de Advogados do Brasil), afirmando que milhões de brasileiros foram “surpreendidos” com as novas regras.

    Segundo ela, a resolução da ANS teria de ser acompanhada, também, pela aprovação de uma lei no Congresso. Neste link, disponibilizado pelo site jurídico JOTA, você pode ler a decisão na íntegra.

    Questionada pelo jornal Folha de S. Paulo, a ANS afirmou que a regulamentação começou a ser discutida ainda em 2016, quando se formou um grupo técnico específico sobre o assunto. Segundo a agência, o tema passou por audiências e consultas públicas em que recebeu 1.140 contribuições. A entidade destaca que uma pesquisa aberta à população recebeu 645 sugestões.

    O Idec definiu a revogação da medida como “uma grande vitória dos consumidores e das organizações que, assim como o Instituto, afirmavam que os gastos com plano poderiam dobrar e gerar o endividamento da população”, por meio de nota oficial em seu site.

    Quais as mudanças reivindicadas

    As modalidades de contrato por coparticipação e franquia em convênios particulares existem desde 1998, quando foram estabelecidas pelo Conselho de Saúde Suplementar, e podem ser definidas da seguinte maneira:

    • Coparticipação: além da mensalidade, o consumidor paga também pelos procedimentos médicos que utilizar. Sempre que solicita uma consulta, por exemplo, deve pagar ao plano de saúde uma porcentagem ou valor fixo, acertado por contrato
    • Franquia: junto de um valor fixo mensal, o consumidor tem de arcar com gastos como exames ou internações até determinado valor. Caso as despesas ultrapassem o teto combinado no contrato, o plano se responsabiliza pela cobertura integral

    As mudanças da ANS para o setor criavam a possibilidade de quem contrata planos de saúde pagar até 40% do valor dos atendimentos. Isso significa que, caso um procedimento custe R$ 1.000, quem tem convênio só poderá pagar até R$ 400 de coparticipação.

    Para a franquia, por exemplo, a quantia cobrada não deveria ultrapassar o valor da mensalidade - ou 12 mensalidades, ao longo de um ano. Atualmente, não existem determinações legais para esses valores, o que fica a cargo das empresas. É de obrigação do contratante, na hora de requisitar o serviço, optar pelo modelo que melhor atende suas necessidades.

    Como destacou o jornal O Globo, não há levantamentos estatísticos sobre a prática no mercado. Apesar da ANS orientar as operadoras a não oferecerem taxas superiores a 30%, a entidade admitiu que, no mercado, já registrou cobranças “que variam de 10% a 60%”.

    O setor de planos de saúde no Brasil

    Segundo dados da ANS de fevereiro de 2018, o sistema nacional de saúde suplementar que envolve os planos e seguros conta com 47,4 milhões de usuários. O número triplicou nos últimos dez anos.

    A entidade estima que, até este ano, 52% dos brasileiros possuem planos de saúde que operam em coparticipação ou franquia. Em 2007, esse número de usuários representava 22% do total.

    Segundo declarou em comunicado em abril de 2018, a ANS enxerga que as regras que operam sobre tais modelos, no Brasil, hoje, são “genéricas e abertas, e não preveem claramente quais são as condições, os critérios e os limites para aplicação destes mecanismos”.

    Estabelecendo limites e parâmetros para aplicação desses mecanismos, a entidade intentava trazer “maior clareza, segurança jurídica e previsibilidade aos consumidores, bem como maior equilíbrio ao mercado, contribuindo, assim, para sua sustentabilidade, ao promover o uso racional dos serviços de saúde e combater os desperdícios de recursos”.

    O papel da ANS

    Segundo a lei 9.961/2000, que estabelece as competências da entidade, é dever da ANS “promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no país.”

    Como agência reguladora, seu papel é fazer a ponte entre o governo e os empresários do setor de saúde, além de fiscalizar o serviço prestado. Apesar de acompanhar a atuação das empresas, não é tarefa da ANS definir preços, que são decididos pelo mercado.

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