O vaivém recente de decisões judiciais envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba, trouxe de volta ao debate público um dispositivo legal que existe há mais de 80 anos no Brasil, chamado quinto constitucional.
Trata-se de uma regra prevista na Constituição Federal, mais especificamente no artigo 94. Incluídos por emendas posteriormente, os artigos 111-A e 115 estenderam o alcance da norma.
Segundo a regra, um quinto das vagas de juízes em parte dos tribunais brasileiros é destinado a integrantes do Ministério Público ou a advogados, ambos com mais de dez anos de carreira. No caso dos advogados, a lei exige “notório saber jurídico e reputação ilibada”.
As demais vagas nesses tribunais (80% do total) são para juízes de carreira, ou seja, aqueles que foram aprovados em concurso público para a magistratura. A reserva de um quinto das vagas vale para os seguintes órgãos:
- Tribunais Regionais Federais (5 tribunais ao todo)
- Tribunais de Justiça estaduais (26) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (1)
- Tribunais Regionais do Trabalho (24)
- Tribunal Superior do Trabalho (1)
Como se dá a escolha
Para um advogado ou um integrante do Ministério Público entrar na magistratura pelo quinto constitucional, ele precisa ser indicado internamente em órgão representativo da classe — como é o caso da Ordem dos Advogados do Brasil, por exemplo. É comum haver sabatinas e campanhas internas nesses órgãos, para a definição dos indicados.
O órgão então apresenta uma lista sêxtupla (com seis nomes) ao tribunal que esteja com uma vaga aberta. Esse tribunal, por votação interna, elimina do processo metade dos indicados e faz uma lista tríplice (com três nomes).
A lista tríplice é encaminhada ao presidente da República (no caso de tribunais federais) ou ao governador do estado (no caso de tribunais estaduais), que nomeia um dos candidatos ao cargo.
Os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, ingressaram na área da magistratura, antes de serem indicados para a mais alta corte do país, por meio do quinto constitucional. O mesmo aconteceu com Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo e morto na queda de um avião em janeiro de 2017.
Por que a regra existe
O quinto constitucional tem origem ainda na Constituição de 1934, quando se instituiu uma cota na magistratura para pessoas egressas do Ministério Público. A inspiração veio da Itália. Há regras semelhantes em outros países.
O princípio por trás do quinto constitucional é o de que os profissionais com origem em outras áreas do mundo jurídico levam novas experiências e conhecimentos aos tribunais, aperfeiçoando a qualidade dos julgamentos e do Poder Judiciário.
A polêmica do quinto constitucional
Profissionais, estudiosos e entidades do direito defendem ou criticam o quinto constitucional recorrentemente. O assunto está de volta, agora com mais força, em razão das reviravoltas judiciais envolvendo Lula em 8 de julho de 2018.
Naquele dia, o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, concedeu um pedido de habeas corpus ao líder petista, determinando que a Polícia Federal soltasse o ex-presidente da prisão no mesmo dia. Era domingo e ele era o desembargador de plantão.
Favreto integra o mesmo tribunal que condenou Lula na segunda instância no caso do apartamento tríplex, mas não participou do julgamento. Então surgiram questionamentos da sua competência sobre o caso do ex-presidente, sobre a real urgência da decisão e sobre um alegado oportunismo durante um plantão.
O juiz federal Sergio Moro, responsável pelos casos da Operação Lava Jato na primeira instância em Curitiba, e o desembargador João Pedro Gebran Neto, relator do caso tríplex e um dos três magistrados que julgaram o petista no TRF-4, se contrapuseram a Favreto e emitiram novas decisões.
O dia transcorreu com ordens judiciais opostas sobre liberar Lula ou não, até que o presidente do TRF-4, o desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, deu a palavra final: manter o petista na prisão, numa ordem que seria confirmada, nos dias seguintes, pelo Superior Tribunal de Justiça.
A questão é que Favreto chegou ao TRF-4 por meio da regra do quinto constitucional e foi filiado ao PT no passado. Foi então que mais uma vez ganharam força as críticas de que, na prática, a regra do quinto funcionaria num sistema de indicação política.
Segundo essa visão, integrantes do Ministério Público ou advogados que tenham padrinhos políticos são privilegiados no processo de escolha para entrar nos tribunais, pouco importando se são profissionais competentes. E isso deturparia o princípio de “arejar” o Judiciário.
“Com exceções, o quinto constitucional hoje é preenchido, basicamente, pelo advogado fracassado (...) Como a questão do quinto é de natureza política, ele vai para o tribunal sem experiência, sem reconhecimento jurídico”
Feita pelo presidente de uma associação nacional de magistrados, a declaração acima gerou repercussão. Sérgio Cafezeiro, desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia que chegou ao cargo via quinto constitucional, se desfiliou da entidade. Ele disse que a declaração de Láuar foi uma “ofensa de descomunal gravidade”.
Quem defende a regra reafirma que se trata de um aprimoramento ao sistema judicial. E que é benéfico os órgãos representativos de classe fazerem processos transparentes para determinar os nomes indicados, evitando eventuais favorecimentos políticos.
“Uma associação de magistrados chegou ao cúmulo de afirmar que o quinto constitucional (...) seria responsável pela morosidade do Judiciário. (...) Será que as férias de 60 dias não são um fator determinante para a produtividade ser aquém do que a sociedade necessita? (...) O quinto constitucional existe para ampliar o debate de ideias”