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A definição das regras dos planos de saúde. E a proibição do Supremo

Presidente do tribunal, Cármen Lúcia suspendeu resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar

    A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, suspendeu no sábado (14) uma resolução da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) que permitia aos planos de saúde cobrar do cliente até 40% dos custos de consultas e exames, para além da mensalidade.

    A ministra atendeu a um pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e revogou, liminarmente, a resolução 433 da agência, que é responsável pelas regras e a regulação no setor de planos de saúde.

    O pedido da OAB foi sorteado para o ministro Celso de Mello, mas com o recesso do Judiciário coube à presidente do Supremo, em regime de plantão, tomar a decisão. O caso deve ser analisado agora pelo plenário do tribunal, sem data definida.

    Argumentos pró e contra

    Pela suspensão

    A ação da OAB argumentava que a agência, ao editar a norma, assumiu o papel do Legislativo e promoveu uma “restrição a um direito constitucionalmente assegurado”.

    Contra a suspensão

    A ANS diz que a norma foi analisada pela AGU (Advocacia-Geral da União) antes de ser publicada e nenhuma “ilegalidade ou inconstitucionalidade” foi encontrada.

    Os modelos de planos

    A resolução 433, suspensa por Cármen Lúcia, havia sido publicada pela ANS em 27 de junho e passaria a valer 180 dias depois, no fim de novembro, apenas para os novos contratos. Ela regulamentava dois tipos de plano de saúde: coparticipação e franquia.

    Os dois modelos para os quais a ANS publicou as regras estão previstos na Lei 9.656/1998, a chamada lei dos planos de saúde, e já são praticados no país.

    Segundo a ANS, 50% dos usuários de planos de saúde estão em planos de coparticipação (o cliente paga por uma parte de procedimentos, exames ou consultas) ou franquia (em que o plano paga apenas por serviços mais caros, a partir de determinado valor).

    O restante é formado por planos comuns, em que o cliente paga apenas uma mensalidade para cobertura de serviços de saúde pré-determinados.

    A resolução da ANS chamou atenção, principalmente, para uma regra imposta aos planos de coparticipação. A agência tentou, na teoria, impor um limite para essa cobrança extra feita ao cliente, para além da mensalidade.

    Até então não havia limites para o valor cobrado do cliente por consulta, procedimento ou exame. Era um valor estabelecido por oferta e demanda. A questão é que, apesar de ser um teto, os 40% estão bem acima do que costumava ser cobrado pelos convênios, dentro dos parâmetros de mercado.

    Ou seja, a resolução, na prática, abria espaço para que os planos de saúde subissem a cobrança extra que já vinha sendo feita pelas regras de oferta e demanda - que era menor do que 40% - até esse índice limite de 40% por consulta, procedimento ou exame.

    Quais os argumentos para a suspensão

    Em sua decisão, Cármen Lúcia escreveu que, “no Estado democrático de direito, somente com ampla discussão na sociedade, propiciada pelo processo público e amplo debate”, se evita a retirada de direitos que a Constituição definiu como fundamentais.

    “A tutela do direito fundamental à saúde do cidadão brasileiro é urgente, a segurança e a previsão dos usuários dos planos de saúde quanto a seus direitos, também. Saúde não é mercadoria. Vida não é negócio. Dignidade não é lucro. Direitos conquistados não podem ser retrocedidos sequer instabilizados”

    Cármen Lúcia

    trecho da decisão

    Como funcionam os reajustes

    Agências reguladoras, como a ANS, existem para intermediar a relação entre o governo e empresas que prestam serviços de interesse público. No Brasil, foram criadas entre 1996 e 2001, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, em um momento em que o poder público transferia a responsabilidade por vários serviços essenciais para a iniciativa privada.

    Desde o ano 2000, cabe à ANS a regulação do mercado de planos de saúde. Vinculada ao Ministério da Saúde, a agência é quem autoriza os reajustes dos planos individuais e acompanha as negociações e estabelece as regras nos planos coletivos.

    A ANS também recebe reclamações, define as regras para o setor e as obrigações que as empresas têm que cumprir. Como agência reguladora, o papel da ANS é uma ponte entre o governo e os empresários do setor de saúde, além de fiscalizar se o serviço prestado ao cliente é adequado.

    A agência pode multar as empresas em caso de descumprimento de regras. Em casos mais graves, a venda de planos pode ser suspensa. Apesar de regular o mercado, a ANS não define preços, que são decididos pelo mercado. O que a agência reguladora faz é estabelecer limites e autorizar reajustes.

    Para os planos individuais, todo ano a ANS calcula e estabelece o teto para o reajuste. Nos planos coletivos, maioria no país, a ANS não interfere, apenas acompanha a negociação entre o contratante (empresa, sindicato, etc) e a empresa de saúde. O reajuste também só pode ser feito a cada 12 meses, e caso não fique satisfeito, o contratante tem a opção de trocar de plano.

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