Privatizar e regular: o que muda com a MP do saneamento

Documento que muda marco legal do setor pode ser alvo de ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal

     

    Uma medida provisória (MP 844/18) que muda as diretrizes do marco legal do saneamento básico no país foi assinada pelo presidente Michel Temer em 6 de julho de 2018.

    A Lei de Saneamento Básico data de 2007 e estabelece pontos como a universalização do acesso ao serviço e sua adequação a critérios de saúde pública e proteção ambiental.

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