Ir direto ao conteúdo

O que realmente propõe este projeto sobre venda de produtos orgânicos

Projeto que tramita na Câmara levantou discussão nas redes sociais e é criticada por produtores. Relator diz que texto se limita a ‘tornar mais clara’ lei já em vigor

Um projeto de lei sobre a venda de produtos orgânicos, ainda em tramitação por comissões na Câmara dos Deputados, abriu uma polêmica nas redes sociais.

Em muitas das manifestações contrárias à proposta havia informações equivocadas sobre seu conteúdo, gerando alarme para o projeto que supostamente visava proibir a venda de produtos orgânicos em supermercados, por exemplo.

O projeto de lei em questão, de n° 4576/2016, não propõe tal medida, mas sugere outras que, segundo representantes de produtores, podem afetar a comercialização de orgânicos por agricultores familiares. O texto segue para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara sob relatoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

Como é hoje

A produção e venda de produtos orgânicos no Brasil obedece, principalmente, a Lei da Agricultura Orgânica (n° 10.831, de 2003), e ao decreto posterior que regulamenta a atividade, de 2007, além de uma série de instruções normativas publicadas pelos ministérios envolvidos com a atividade.

Ambas estabelecem as condições para que um produto seja considerado orgânico e especificam as regras para a venda adequada desses alimentos, evitando fraudes como a venda de um produto que se passa por orgânico mas não é.

Atualmente, para poder vender seus orgânicos, o produtor precisa:

  • Solicitar o serviço de auditoria de uma das certificadoras credenciadas pelo Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) e, se atender aos requisitos, ganha certificação e pode vender – com o selo SisOrg, que atesta seu produto como orgânico – livremente em feiras ou estabelecimentos como supermercados
  • Unir-se a outros produtores e formar um Opac (Organismo Participativo de Avaliação da Qualidade Orgânica) ou se vincular a uma já existente. Essa entidade, que deve ser credenciada pelo Mapa, faz uso de um sistema de responsabilidade coletiva, transparente, com estrutura própria de fiscalização, e que garante a venda de produtos orgânicos com o selo SisOrg.
  • No caso de um agricultor familiar (definido, entre outros critérios, como o pequeno produtor que vive da renda gerada pela sua atividade), é possível cadastrar-se em uma OAC (Organização de Controle Social) – nome dado a associações, cooperativas ou consórcios credenciados pelo governo – para poder fazer a chamada venda ou comercialização direta, a qual se dá entre produtor e consumidor final. Ela dispensa selo e não exige auditoria. Além de feiras dedicadas a produtos orgânicos, a venda direta também pode ser feita ao governo (para merendas escolares, refeição em hospitais etc) por meio de programas, como o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos).

No texto da lei, essa última condição é colocada da seguinte maneira:

“No caso da comercialização direta aos consumidores, por parte dos agricultores familiares, inseridos em processos próprios de organização e controle social, previamente cadastrados junto ao órgão fiscalizador, a certificação será facultativa, uma vez assegurada aos consumidores e ao órgão fiscalizador a rastreabilidade do produto e o livre acesso aos locais de produção ou processamento.”

Lei da Agricultura Orgânica (n° 10.831/2003)

“A certificação é muito cara, então essa modalidade de venda direta foi criada para o agricultor que não tem condição de pagar por ela”, diz Romeu Mattos Leite, diretor técnico da ANC (Associação de Agricultura Natural de Campinas e Região) e membro da Cnapo (Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica). “A maioria dos produtores faz venda direta. Existem milhares de agricultores que se estruturaram vendendo sua produção assim, principalmente para o governo”, afirmou ao Nexo.

Tanto a lei quanto o decreto em vigor há mais de uma década estabelecem sanções para quem desrespeitar o que a legislação de produtos orgânicos estabelece, como vender um produto comum como se fosse orgânico. O infrator pode ter seu credenciamento suspenso ou até ser multado em até R$ 1 milhão.

O que propõe o projeto

O PL n° 4576 foi proposto pelo ex-deputado federal Edinho Bez (MDB-SC) em 2016. Em sua justificativa, o parlamentar cita reportagens daquele ano que mostravam casos de vendedores comercializando produtos ordinários como se fossem orgânicos. Segundo Bez, o projeto visava “adequar a legislação à realidade” e coibir essa “prática deplorável”.

Dessa forma, seu projeto propõe revogar trecho da lei em vigor (citada na íntegra acima) e sugere um novo texto que em parte reescreve de outra forma o que já está na lei em vigor, e na outra insere novidades.

Um trecho, em especial, gerou polêmica ao dizer que a venda direta se daria “em propriedade particular ou em feiras livres ou permanentes, instaladas em espaços públicos”.

“Saiu gente dizendo que o produtor não ia poder vender mais para supermercado. Não tem nada disso, na realidade o agricultor familiar nunca pode vender para o supermercado porque não configura venda direta”, diz Romeu Mattos Leite, da ANC.

Em nota, o deputado Luiz Nishimori (PR-PR), membro da bancada ruralista (Frente Parlamentar da Agropecuária), responsável pela relatoria e aprovação em meados de junho de 2018 do projeto na Comissão de Agricultura da Câmara, disse que, ao dizer “propriedade particular”, o texto inclui “qualquer estabelecimento comercial, com por exemplo, supermercados, mercados, dentre outros”.

Projeto propõe que a venda direta seja feita “mediante fiscalização sistemática”, sem especificar como ela se daria.

Além disso, o projeto propõe que a venda direta também seja feita “mediante fiscalização sistemática”, sem especificar como ela se daria. Atualmente, propriedades de produção orgânica devem ser abertas para controle da população e só recebem fiscalização em caso de denúncia.

No ato da venda, os agricultores também são obrigados a ter e, caso solicitado pelo comprador, apresentar o documento que comprova seu cadastro a uma OAC (Organização de Controle Social).

Por fim, o PL diz que, além das diversas sanções já previstas, o infrator que desobedecer ao previsto na legislação brasileira, incorrerá “em crime contra as relações de consumo e fica sujeito às penas previstas” no Código de Defesa do Consumidor “aquele que comercializar como orgânico produto que não o seja”.

Essa última proposta, disse o então parlamentar em sua justificativa, foi feita para que a fraude nesse mercado seja entendida “de forma inequívoca” como crime.

Desinformação ou má intenção

Para Romeu Mattos Leite, o texto da proposta “é muito confuso, acho que de propósito”. De acordo com o membro da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, a redação permite até interpretações como a de não seria mais possível a agricultores familiares que não dispõem do selo vender diretamente ao governo. “As compras públicas são a maior fonte de renda desses produtores”, diz.

A hipótese, no entanto, contraria políticas do governo de estímulo à produção por agricultures familiares e de compra públicas de produtos orgânicos estabelecidas na Pnapo (Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica) e no Planapo (Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica 2016-2019).

Quanto ao item do texto sobre “fiscalização sistemática”, o diretor técnico da Associação de Agricultura Natural de Campinas e Região diz não ter ideia do que ele implica. “Mas claramente tem o objetivo de dificultar a vida do agricultor familiar que faz venda direta com o argumento de que é para aumentar a credibilidade, porque tem fraude. Mas isso nem é um problema relevante hoje em dia”, diz.

A opinião é similar à do coordenador geral da Contraf (Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil), Marcos Rochinski. Para ele, o texto é mal redigido e permite interpretações diversas.

“A gente percebe que os deputados que propuseram a temática não têm conhecimento, ou então, se têm, estão com alguma intencionalidade de dificultar a comercialização de produtos orgânicos”

Marcos Rochinski

Coordenador geral da Contraf

Para ele, a legislação em vigor já é suficiente e, sendo assim, é preciso “cuidado para não criar leis que dificultem efetivamente aqueles que mais produzem produtos orgânicos, que são os agricultores familiares”, afirmou Rochinski.

“Dependendo da interpretação, o projeto pode afetar até a alimentação escolar. Hoje várias prefeituras compram de agricultores familiares, condicionando que sejam produtos agroecológicos”, diz Rochinski.

O item sobre “fiscalização sistemática” também é apontado como “uma incógnita” pelo coordenador da Contraf. “O que seria isso? É por órgãos do governo? Por certificadoras? Ou pelos próprios agricultores? Não dá para saber”.

A Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), empresa pública responsável pela compra de produtos de agricultores familiares, disse em nota ao Nexo que o projeto dá “margem para diferentes interpretações, o que dificulta uma análise conclusiva” sobre a possibilidade de restrição de compra pública direta.

“A Conab aguarda possíveis alterações na legislação para avaliar eventual revisão das metas estabelecidas para políticas públicas de incentivo à produção orgânica e agroecológica”, afirmou.

O que diz o relator

Em nota, o relator Luiz Nishimori (PR-PR) disse que o projeto “visa regular apenas a venda direta de produtos orgânicos”.

“Para evitar fraudes, especialmente em feiras livres, o projeto de lei visa tornar mais claro que a venda direta de produtos orgânicos, sem o selo de certificação orgânica, é facultada exclusivamente a agricultores familiares cadastrados”, diz.

Tais condições, no entanto, já estão estabelecidas na Lei da Agricultura Orgânica, de 2003.

“O objetivo do projeto é trazer benefícios aos produtores rurais que realmente cumprem as regras de produção orgânica e para os consumidores, coibindo a venda fraudulenta de produtos orgânicos ‘piratas’, e sem trazer qualquer alteração das regras atuais de comercialização de produtos orgânicos certificados e com o devido selo oficial de garantia em supermercados e demais estabelecimentos comerciais”, conclui a nota.

ESTAVA ERRADO: A versão original deste texto se referia à Conab como um órgão do governo. Mais precisamente, ela é uma empresa pública vinculada ao Mapa (Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento).

Todos os conteúdos publicados no Nexo têm assinatura de seus autores. Para saber mais sobre eles e o processo de edição dos conteúdos do jornal, consulte as páginas Nossa Equipe e Padrões editoriais. Percebeu um erro no conteúdo? Entre em contato. O Nexo faz parte do Trust Project. Saiba mais.

Mais recentes

Você ainda tem 2 conteúdos grátis neste mês.

Informação com clareza, equilíbrio e qualidade.
Apoie o jornalismo independente. Junte-se ao Nexo!