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Brasil condenado no caso Herzog: qual o peso da decisão internacional

Corte Interamericana diz que Estado brasileiro cometeu ‘crime contra a humanidade’, mas punições efetivas de militares dependem do Supremo

ESTAVA ERRADO: A primeira versão deste texto informava que a condenação ao Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos se deu pela "prisão, tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog". O Estado brasileiro foi condenado, na verdade, "pela falta de investigação, de julgamento e de punição dos responsáveis" por esses crimes. A informação foi corrigida às 13h34 do dia 5 de julho de 2018.

 

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou nesta quarta-feira (4) o Estado brasileiro pela “falta de investigação, de julgamento e de punição dos responsáveis” pela prisão, tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog.

O crime foi cometido em outubro de 1975, em São Paulo, por agentes da ditadura militar (1964-1985), dentro de um aparato de repressão estatal. Os responsáveis estão protegidos pela Lei de Anistia (Lei nº 6.683), de 1979, e nunca foram a julgamento.

A decisão da Corte considera a morte de Herzog um “crime contra a humanidade”, que, por definição, é imprescritível e não é passível de anistia, podendo ser julgado em qualquer tempo e lugar.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial, estabelecido em 1979, e composto por sete juízes de diferentes nacionalidades. Ela analisa casos que envolvem os Estados que fazem parte da OEA (Organização dos Estados Americanos). O Brasil passou a reconhecer a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998.

A sentença condenatória, expedida 43 anos depois do ocorrido, faz espécie de justiça histórica e tem grande valor simbólico. Ela também abre caminho para que o Supremo Tribunal Federal reveja a Lei de Anistia, embora seja improvável que isso aconteça na configuração atual da corte.

Supremo já bloqueou decisão semelhante

Em 2010, o Brasil já havia sofrido condenação semelhante, pela “detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas, entre membros do Partido Comunista do Brasil e camponeses da região” do Araguaia, “resultado de operações do Exército Brasileiro empreendidas entre 1972 e 1975”.

Naquele mesmo ano, o Supremo confirmou, por sete votos a dois, a vigência plena da Lei de Anistia, o que manteve interditada qualquer via de punição aos responsáveis.

Os ministros que votaram pela manutenção da Lei de Anistia à época foram os seguintes: Cezar Peluzo, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e Eros Grau.

Dos sete ministros que votaram por manter a Lei de Anistia vigente em 2010, três já não estão mais na corte: Cezar Peluzo, Ellen Gracie e Eros Grau. Outros cinco passaram a integrar a corte: Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

A posição defendida pelo ministro Marco Aurélio Mello à época mostra o entendimento prevalecente, de que a decisão da Corte Internacional tinha eficácia apenas política, mas “não tem concretude como título judicial. Na prática, o efeito [da decisão da Corte Interamericana] será nenhum, é apenas uma sinalização”.

A nova condenação, agora no caso Herzog, dá novo impulso aos que tentam reabrir novamente o debate no Supremo a respeito da vigência da Lei de Anistia.

A corte brasileira tem sobre a mesa, desde 2014, a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) número 320, de autoria do PSOL, que pede mais uma vez a revisão da Lei de Anistia. É possível que o partido, juntamente a movimentos de direitos humanos, redobrem a pressão.

Quem foi Vladimir Herzog

Vladimir Herzog era diretor de jornalismo da TV Cultura, em São Paulo, e militava no Partido Comunista, que estava na ilegalidade desde o golpe de 1964.

Ele foi morto sob tortura no dia 25 de outubro de 1975, nas dependências DOI-Codi (Destacamento de Operações de Informação - Centro de Operações de Defesa Interna), órgão subordinado ao Exército.

Vlado, como era chamado, havia sido procurado por agentes na sede da emissora na noite anterior à sua prisão, mas recusou-se a acompanhá-los e prometeu que iria espontaneamente prestar depoimento na manhã seguinte.

Assim que apresentou-se, Vlado foi preso e levado para interrogatório sob tortura. Ele não resistiu aos espancamentos, sufocamentos e choques elétricos, e morreu nas mãos dos agentes, que divulgaram uma falsa versão de suicídio para justificar a morte do jornalista.

A morte de Vladimir Herzog marcou uma virada na luta contra a ditadura militar. Foi a partir desse caso que a sociedade civil – encorajada por líderes religiosos de diversas confissões e pelos jornalistas organizados no sindicato da categoria – realizou alguns dos maiores protestos pela volta à democracia, rompendo o silêncio e o medo que dominava o período.

Após a morte de Herzog, mais de 8.000 pessoas lotaram a Catedral da Sé, em São Paulo, desafiando a advertência que havia sido dada na véspera pelo regime, de que não houvesse manifestação política após a missa.

A captura de Vlado foi parte da chamada Operação Jacarta, cujo nome em si é revelador. Ele é uma referência à matança de pessoas identificadas como comunistas pelo governo indonésio entre os anos 1965-1966, numa onda de perseguição que deixou mais de 400 mil mortos.

Brasil já reconheceu culpa

A sentença da Corte diz que, na audiência, “o Brasil reconheceu que a conduta arbitrária do Estado de prisão, tortura e morte de Vladimir Herzog havia causado severa dor à família, reconhecendo sua responsabilidade pela violação” dos direitos humanos no caso.

Ainda assim, o tribunal concluiu “que o Estado não pode invocar a existência da figura da prescrição ou aplicar o princípio ne bis in idem [princípio que impede que alguém seja julgado duas vezes pelo mesmo crime], a Lei de Anistia ou qualquer outra disposição semelhante ou excludente de responsabilidade para escusar-se de seu dever de investigar e punir os responsáveis”.

ESTAVA ERRADO: A primeira versão deste texto informava que a morte de Vladimir Herzog ocorreu há 53 anos. Na verdade, ele foi morto há 43 anos. A informação foi corrigida às 17h52 do dia 5 de julho de 2018.

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