O acordo para que vítimas tenham voz sobre a reparação por Mariana

Defensorias e Ministérios Públicos vêm acusando companhias de violar direitos humanos e de tomar ações de reparação unilateralmente, sem informar vítimas de forma adequada

 

Em novembro de 2015, uma barragem de rejeitos de minério de ferro da empresa Samarco, de propriedade da Vale e da anglo-australiana BHP Billiton, se rompeu, dando início a um dos maiores desastres ambientais da história brasileira.

O refugo lamacento da mineração invadiu um distrito de Mariana, cidade histórica de Minas Gerais, deixou 19 mortos e percorreu 700 km, poluindo o rio Doce até desaguar no oceano Atlântico. Cerca de 1.500 hectares de matas próximas ao rio foram devastados, incontáveis animais e outros seres vivos morreram.

Um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta no valor de R$ 20 bilhões chegou a ser assinado em março de 2016 entre Samarco, Vale, BHP Billiton e governos de Minas Gerais, Espírito Santo e governo federal.

O acordo criou a Fundação Renova, que está em funcionamento e vem implementando 42 programas de reparação.

Desde o início, esse acordo foi, no entanto, questionado pelo Ministério Público Federal, que afirmava, entre outros pontos, que as pessoas atingidas não haviam sido devidamente consultadas, e que a quantia de R$ 20 bilhões fora acordada com base na capacidade de pagamento das mineradoras, não a partir de cálculos sobre as necessidades das vítimas e dos ecossistemas destruídos.

 

A forma pela qual a reparação tem sido tocada também é alvo de críticas.

Em entrevista publicada em junho de 2018 pela estatal alemã de comunicações Deutsche Welle, o defensor público do Estado do Espírito Santo Rafael Portella afirmou, por exemplo, que as empresas têm demorado para reconhecer e cadastrar pessoas atingidas.

“No município de São Mateus, havia em janeiro de 2017 apenas treze cadastros de [indivíduos] impactados. Em janeiro de 2018, eram 2.000.” Ele disse ainda que há famílias vulneráveis que não receberam indenizações após mais de dois anos e meio.

No dia 25 de junho de 2018, Ministérios Públicos e Defensorias da União, de Minas Gerais e do Espírito Santo conseguiram que entidades públicas e mineradoras assinassem um termo de ajustamento de conduta que revê pontos do acordo de 2016. Ele prevê que três exigências centrais sejam atendidas:

  • Os atingidos pelo rompimento da barragem deverão participar da tomada de decisão e da fiscalização dos programas de recuperação implementados pela Fundação Renova. Para que isso ocorra, haverá uma reforma na estrutura que gere e na que fiscaliza e serve de consulta para a organização.
  • Serão contratados assessores técnicos independentes pagos pelas empresas para avaliar as ações tomadas. Eles ajudarão o Ministério Público Federal a medir os danos existentes e avaliar os programas adotados. E prestarão assistência aos representantes das populações atingidas.
  • O custo total da reparação será calculado. Ou seja, o limite de R$ 20 bilhões estabelecido em 2016 não é definitivo.

“A reparação integral vai partir da necessidade dos atingidos. Será um processo mais complexo e mais longo, mas é um preço que a gente paga para que as pessoas sejam devidamente indenizadas. Se você sofreu um dano, você quer ser ouvido. Não quer que uma pessoa de cima fale qual que é o seu dano e a que você tem direito.”

André Sperling

Promotor do Ministério Público de Minas Gerais, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo

 

Em nota emitida em abril de 2018, o Ministério Público Federal afirmou que as populações atingidas vinham sendo impossibilitadas de acompanhar o processo de reparação.

A nota afirma que Defensorias e Procuradorias vinham “recebendo constantes denúncias de violações de direitos humanos de pessoas ou comunidades atingidas, com destaque para a dificuldade de acesso a informações e a atuação unilateral e discricionária da Fundação Renova na execução dos programas”.

Além de Defensorias e Procuradorias, o termo de ajustamento de conduta é assinado por União, Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), ANA (Agência Nacional de Águas), ANM (Agência Nacional de Mineração), Funai (Fundação Nacional do Índio), Estado de Minas Gerais, Estado do Espírito Santo, Samarco, BHP e Vale.

Para que comece a valer, o termo de ajustamento de conduta ainda precisa ser homologado pela 12ª Vara de Justiça Federal de Minas Gerais.

Ele abre caminho para que os programas de recuperação que estão sendo implementados atualmente sejam renegociados e redefinidos em um novo acordo. Isso deverá acontecer em um prazo de dois anos, ou seja, até 2020.

Em entrevista à Folha de S. Paulo, o procurador do Ministério Público Federal José Adércio afirmou: “este TAC é um termo intermediário para que se criem as condições para que possamos aperfeiçoar os 42 programas previstos anteriormente”.

 

Ao ceder a esses termos, as empresas responsáveis pelo desastre são, por outro lado, aliviadas de algumas ações implementadas pelo poder público a fim de pressioná-las a realizar a reparação adequadamente:

  • Uma ação civil pública de R$ 20 bilhões movida pela Advocacia Geral da União em conjunto com os estados de Minas e Espírito Santo será extinta. Ela havia sido ajuizada em novembro de 2015, e suspensa temporariamente após a assinatura do acordo de março de 2016.
  • Outra ação, de R$ 155 bilhões, movida pelo Ministério Público Federal, será, por sua vez, suspensa. Ela continua, no entanto, servindo como instrumento de pressão para que as mudanças previstas no novo acordo sejam cumpridas. Pelo termo de ajustamento de conduta, ela poderá ser efetivamente extinta caso a renegociação das ações a serem tomadas tenha sucesso, e o novo acordo seja alcançado no prazo de dois anos.

As mudanças em instâncias decisórias, consultivas e de fiscalização da Fundação Renova se darão da seguinte maneira:

Conselho de Curadores

Haverá dois representantes eleitos no Conselho de Curadores da Renova, que hoje é formado apenas por seis indicados pela BHP e pela Vale e um engenheiro indicado por órgãos públicos. A instância aprova projetos da entidade.

Conselho Consultivo

A instância opina sobre os projetos em andamento e pode apresentar propostas. Haverá sete representantes das populações e outros dois de ONGs, dois de instituições acadêmicas, dois de organizações não governamentais no Conselho Consultivo da Renova, que é atualmente formado por 17 pessoas.

Comitê Interfederativo

Tem a função de orientar e validar atos da Fundação Renova e é formado por instituições públicas, como ANA (Agência Nacional de Águas), DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), Funai (Fundação Nacional do Índio) e governos de Minas e Espírito Santo. 

Com a mudança, ele incluirá também três pessoas atingidas ou técnicos indicados, assim como um técnico indicado pela Defensoria Pública.

Câmaras Técnicas

Criadas para auxiliar o Comitê Interfederativo em suas atividades, as Câmaras Técnicas incluirão representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público, assim como de pessoas atingidas.

Comissões Locais

Serão criadas três novas instâncias. Uma delas são as comissões locais, formadas por pessoas atingidas. Elas terão acesso a programas e documentos compartilhados entre fundação e câmaras técnicas. As entidades poderão propor ações.

O TAC prevê que grupos de atingidos já estabelecidos sejam reconhecidos oficialmente. Em adição, prevê que as empresas e o Ministério Público sejam responsáveis por instalar novas comissões locais em seis meses.

São previstas, inicialmente, 19 comissões locais correspondentes aos territórios atingidos, mas esse número poderá ser ampliado após 12 meses. O acordo não preestabelece uma estrutura de funcionamento, e prevê que a auto-organização seja respeitada, apesar de determinar que as reuniões sejam abertas a qualquer membro da população.

As comissões locais terão assistência de especialistas contratados pelo Ministério Público, assim como de assessorias técnicas contratadas.

Fórum dos Observadores

Será criado também um “fórum de observadores”, que terá natureza consultiva. Ele acompanhará os trabalhos dos especialistas do Ministério Público e da Fundação, e poderá apresentar críticas e sugestões.

Ele será composto por 12 representantes da sociedade civil oriundos de movimentos sociais e grupos acadêmicos indicados pelo Ministério Público, que poderá, por sua vez, receber indicações da Defensoria Pública. Também haverá participação de populações atingidas, incluindo grupos tradicionais - o documento não especifica o número.

Câmaras Regionais

Serão criadas Câmaras Regionais, que serão fóruns de discussão e contato das pessoas atingidas com a Fundação Renova. Elas poderão formular propostas para reforma de programas e projetos previstos no acordo de 2016. E propor novos projetos. Elas contarão com apoio de assessorias técnicas e de comissões locais.

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