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A criminalização da ajuda a imigrantes na Hungria

Medidas proíbem que imigrantes recebam dinheiro ou sejam informados sobre como regularizar sua situação no país. Ação é resultado de longa política anti-imigratória do premiê Viktor Orbán

 

O Parlamento húngaro aprovou, na quarta-feira (20), um conjunto de leis que criminalizam a ajuda a imigrantes no país. Com a medida, atos como dar informações sobre a legalização de pessoas que chegam ao país ou fornecer apoio financeiro a eles pode resultar em uma pena de até 1 ano de prisão. A legislação vale tanto para indivíduos quanto para grupos que prestam auxílio a imigrantes, como ONGs. Antes de serem colocadas em prática, as leis ainda precisam ser sancionadas pelo presidente Janos Ader.

As novas medidas passaram com 160 votos a favor e 18 contra. O partido conservador do primeiro-ministro Viktor Orbán, o Fidesz, ocupa dois terços das cadeiras do Parlamento, o que facilita a aprovação de leis que sejam de interesse do governo.

Na crise imigratória de 2015, a Hungria de Orbán se destacou por construir uma cerca com arame farpado na fronteira Sul do país. Em seu terceiro mandato seguido, Orbán mantém uma política marcada pelo ultranacionalismo e pelo posicionamento anti-imigração, rotulando estrangeiros como uma ameaça à civilização europeia cristã.

O discurso ultranacionalista

Desde as eleições legislativas em abril de 2018, houve um impulsionamento da campanha anti-imigração na Hungria, mas as leis agora aprovadas são as primeiras grandes medidas que passaram nesse sentido desde então. Para o premiê, as leis serão usadas para “impedir que a Hungria se transforme em um país de imigrantes”.

A movimentação de Orbán faz parte de seus esforços para transformar a sociedade húngara em “mais homogênea e iliberal”, termo empregado pelo premiê. Em sua concepção, o modelo iliberal não deixa de lado conceitos fundamentais do liberalismo, como a liberdade individual, mas não deve ser um elemento central da organização estatal, sendo um governo forte a prioridade.

Desde 2010, porém, o governo é fortemente criticado por atuar no controle substancial de esferas como a mídia, o sistema judiciário e a atuação de organizações civis independentes do país.

Junto às leis de criminalização da ajuda a imigrantes, o Parlamento também aprovou uma Emenda Constitucional que torna ilegal o estabelecimento de “uma população estrangeira” na Hungria – reforçando legalmente o objetivo de Orbán de impedir a presença imigrante no país.

O impacto da política da União Europeia

A decisão vai de encontro a tentativas da União Europeia de fazer com que o país colabore minimamente com a sua política de cotas, que impõe uma melhor distribuição do fluxo migratório atual entre os países que compõem o bloco. O plano foi introduzido em 2015, na tentativa de aliviar o contingente de imigrantes que estavam se alocando na Grécia e na Itália, e leva em conta a taxa de desemprego, o PIB e o número de refugiados já acolhidos em cada país.

Em 2016, a União Europeia chegou a indicar que flexibilizaria essa política, diante da forte e constante resistência de países como a Hungria ao plano. Isso também foi sinalizado pelo presidente do Conselho Europeu Donald Tusk ao fim de 2017, mas há controvérsias sobre seu posicionamento estar alinhado aos esforços do Conselho da Justiça e de Assuntos Internos do bloco pela efetividade da política de cotas.

Em 2017, por exemplo, o governo húngaro já havia se apresentado juridicamente contra a divisão do acolhimento a refugiados entre países-membros da União Europeia, a partir de recursos. A Justiça do bloco, no entanto, rejeitou o pedido do país, que chamou a decisão do tribunal de irresponsável e atribuiu caráter político à ação. O futuro da política de cotas da União Europeia é ainda incerto.

Com as recentes mudanças legais húngaras, a política de manutenção do fluxo migratório do bloco fica ainda mais dificultada. A Hungria, agora, espera possíveis ações legais vindas da Comissão Europeia, braço executivo da União Europeia. A forma como o órgão lidará com as ações húngaras refletem sobre suas ações quanto às políticas de países-membros como um todo.

A crise migratória no mundo é recorde pelo quinto ano consecutivo. Em 2017, o número de pessoas deslocadas por guerras, violências e perseguições ao redor do globo chegou a 68,5 milhões. No caso europeu, a Síria é o principal país de origem. De acordo com dados da Acnur (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados) de 2017, em sete anos de guerra, a emigração no país já chegou ao total de 5 milhões de pessoas. Em seguida, o país de origem do maior número de refugiados é o Afeganistão, seguido do Sudão do Sul, do Myanmar, da Somália e do Sudão, respectivamente.

Campanha tem George Soros como alvo

As leis aprovadas são chamadas de “Pare Soros”, em referência ao filantropo e gestor de fundos de investimento George Soros. O conflito entre Orbán e Soros já existe há alguns anos, desde quando o premiê passou a se incomodar com as iniciativas em prol dos imigrantes das fundações apoiadas por ele. Ao longo de 2017, o governo de Orbán fortemente atribuiu à figura de Soros a responsabilidade sobre a migração ilegal na Europa.

Soros é húngaro-americano e viveu no país durante a ocupação nazista de 1944 e 1945, e se inclui entre os milhões de europeus que fugiram de suas casas durante a guerra. Em 1979, já com uma carreira consolidada, fundou o Open Society Foundations, uma rede de fundações, parceiros e projetos sem fins lucrativos que desenvolvem programas que visam à garantia de direitos individuais em mais de 100 países. Desde 1984, Soros já doou mais de 30 bilhões de dólares de sua fortuna pessoal para o projeto ao redor do mundo.

No início de 2018, a sede de sua fundação na Hungria se mudou para Berlim, preventivamente, perante movimentações de Orbán para que as leis “Pare Soros” fossem finalmente aprovadas. Àquela época, os projetos de lei propunham que ONGs relacionadas à imigração fossem aprovadas pelo ministro do Interior antes de operarem na Hungria e, ainda, previam a taxação de grupos que contavam com contribuições estrangeiras no país.

“Eu espero que isso faça as pessoas acordarem e dizerem: “Nós queremos que isso aconteça na União Europeia?”. E que isso tenha uma resposta forte, ao invés de “Isso é um feio iliberalismo em um país. Essa é uma ameaça a todo o sistema da União Europeia”

Heather Grabbe

diretora da Open Society European Policy Institute em Bruxelas, à ocasião

A revista de direita francesa Valeurs Actuelles, no início de maio de 2018, publicou um artigo sobre Soros, que termina dizendo que as “investigações [da revista] mostram a sede insaciável de George Soros em acumular seu império para desestabilizar um Ocidente que já está enfraquecido pelo fluxo de imigrantes. Uma questão surge: o quanto tempo vai demorar até que a classe dominante francesa abra seus olhos e tente conter sua influência tentacular?”.

O dia do Refugiado

O conjunto de leis foi aprovado na mesma data que é celebrado o Dia Mundial do Refugiado e cinco dias após Orbán falar ao telefone com Donald Trump, que vem sendo duramente criticado por sua política de separação de crianças imigrantes de seus pais. Também nesta quarta (20), Trump recuou, assinando uma ordem executiva que determina o fim da política em questão. Ainda assim, além de a ordem não alterar a situação de famílias anteriormente separadas, Trump mantém sua política de “tolerância zero” e as famílias imigrantes ilegais que entrarem no país serão detidas juntas.

Diversos órgãos de defesa aos direitos humanos se posicionaram contra a aprovação do pacote legislativo húngaro. A diretora da Anistia Internacional europeia Gauri van Gulik definiu o ocorrido como “uma ironia amarga”. Além dela, manifestaram-se a Comissão Húngara Helsinki, grupo legal que costuma representar migrantes, e o Conselho Europeu e a OSCE (Organização para Segurança e Cooperação na Europa), definindo a ação húngara como “arbitrária” e uma violação à lei europeia.

Na segunda-feira (18), a Comissão de Veneza, órgão especializado do Conselho Europeu – que fiscaliza a violação de direitos humanos e orienta líderes de 61 Estados membros, incluindo a Hungria –, pediu ao governo que contivesse a aprovação da lei até a publicação de um parecer feito em parceria com a OSCE. Orbán, porém, disse que não se renderia a tal crítica, pois acredita que a lei é necessária para manter a identidade cristã europeia.

Em discurso realizado no sábado (16), o primeiro-ministro afirmou que “não há documento que diga que, se um país entra na União Europeia, ele precisa se tornar um país imigrante” e que a Hungria não se comprometeu com isso quando aderiu ao bloco. Para ele, não é possível – nem necessário – que haja consenso no debate sobre imigrantes.

"Há países que não querem migrantes, que não querem se misturar a eles, e onde a sua integração está, portanto, fora de questão. Nessas situações, não há necessidade de consenso, mas de tolerância. Eles [os países que admitem migrantes] não deveriam nos dar sermões, nos chantagear, nos coagir, mas deveriam nos dar o respeito que é próprio de Estados-membro"

Viktor Orbán

em discurso proferido no sábado (16), em conferência em homenagem ao ex-chanceler alemão Helmut Kohl

A Hungria está rodeada de países com governos conservadores e ultranacionalistas, como a Áustria e a Polônia, mas é um dos que mais se destaca em suas políticas contra imigrantes e refugiados.

O ministro do Interior da Itália, Matteo Salvini, por exemplo, é um de seus grandes admiradores. Salvini recentemente ganhou destaque pela recusa italiana à embarcação Aquarius, que trazia 630 imigrantes a bordo e foi acolhida pelo governo espanhol três dias depois.

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