Como a agenda de Temer ficou ainda mais ‘secreta’

Página oficial do Palácio do Planalto deixou de disponibilizar mecanismo de busca que permitia pesquisar compromissos passados do presidente da República

     

    A rotina de compromissos de Michel Temer já rendeu críticas de falta de transparência, além de problemas graves para o presidente na Justiça.

    Foram encontros ocorridos fora da agenda oficial, alguns deles tornados públicos graças a registros feitos por emissoras de televisão, sites, jornais e até delatores.

    Foi nessa agenda extraoficial no Palácio do Jaburu, residência oficial de Temer, por exemplo, que o empresário-delator Joesley Batista, um dos donos da JBS, gravou conversas comprometedoras com o presidente.

    Também nessas reuniões não divulgadas Temer recebeu o ministro do Supremo Gilmar Mendes, seu amigo, e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, indicada por ele ao cargo.

    Agora, há mais um episódio relacionado à agenda presidencial, e dessa vez envolvendo a versão oficial, aquela que Temer se dispõe a deixar pública.

    Desde meados de maio, o Planalto publica apenas compromissos previstos para o dia corrente. Os eventos do passado, incluindo o dia anterior, não ficam mais disponíveis para pesquisa.

     

    O sumiço da seção dedicada às agendas anteriores ocorre num momento de reformulações da página oficial da Presidência da República.

    Antes dessas mudanças, havia um calendário pelo qual era possível acessar os compromissos desde 11 de maio de 2016, quando Temer assumiu interinamente o cargo, no lugar de Dilma Rousseff.

     

    Por que a agenda oficial é importante

    Todo agente público está sujeito ao princípio da publicidade, um dos quatro princípios previstos para quem ocupa cargos na administração pública em órgãos de qualquer um dos Poderes – os demais são legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, segundo o artigo 37 da Constituição.

    Com exceção de compromissos pessoais e questões que envolvam segurança de Estado, divulgar atos e disponibilizar o acesso a agendas tem sido uma praxe entre os presidentes da República.

    Por meio desses registros é possível não só saber quais partidos ou parlamentares um presidente recebe. Mas também quais ministros ou governadores são mais ou menos recebidos.

    Ao longo do tempo, isso pode indicar, por exemplo, quais áreas ou regiões tiveram mais ou menos atenção direta do Presidente.

    O acompanhamento pode ser importante ainda para saber se grupos de interesse (como organizações não-governamentais e empresários) também têm tido espaço na rotina presidencial.

    Para Joara Marchezini, coordenadora da ONG Artigo 19, voltada à defesa da transparência de dados públicos, omitir informações mínimas como agendas públicas impede que a sociedade monitore o governo.

    “A relevância social [da agenda de um presidente da República] é você permitir esse acompanhamento [das ações], porque é uma obrigação legal. Se você não se importa com a divulgação da agenda, como você vai explicar para os cidadãos o que você está fazendo? É relevante cumprir os princípios da transparência”

    Joara Marchezini

    coordenadora da ONG Artigo 19

    O jornal El País também indicou que alterações na página oficial recentes tiraram do ar mecanismos que permitiam fazer buscas nos discursos presidenciais.

    A mudança ocorreu dias depois de um levantamento, feito com base na ferramenta, mostrar que a temática da corrupção havia aparecido em apenas 2 dos 349 discursos presidenciais.

    Em nota, a Secretaria de Imprensa da Presidência afirmou que os portais oficiais do governo foram repaginados em 23 de maio e o processo de transferência do conteúdo do site antigo para o novo começou a apresentar instabilidade em 30 de maio. “Nossas equipes estão trabalhando para estabilizar os ambientes e corrigir as falhas no site”, diz a nota.

    O que diz a lei sobre a agenda

    Mais de um dispositivo jurídico tratam das questões de transparência no serviço público e da agenda de servidores e agentes públicos.

    Além da própria Constituição (que fala do princípio da publicidade), a Lei de Acesso à Informação, de 2011, também reforçou o entendimento de que a transparência deve ser a regra entre órgãos públicos.

    Especificamente sobre o registro das atividades cotidianas, uma lei federal e uma resolução da Comissão de Ética Pública da Presidência da República normatizam a conduta de servidores e agentes públicos quanto à divulgação de seus compromissos oficiais.

    A aplicação dessas normas é exigida para ministros, assessores especiais, dirigentes de autarquias e empresas públicas.

    Essas normas foram adotadas para evitar o conflito de interesses no exercício de cargos públicos e como forma de incentivar a “transparência ativa” (divulgar dados públicos independentemente de um pedido formal).

    Há ainda um decreto, de 2002, que institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República. Ele exige a divulgação e o arquivo da agenda de reuniões com pessoas físicas e jurídicas.

    Considerando esse decreto e os princípios previstos pela Constituição e pela Lei de Acesso, a postura do atual governo é irregular, na avaliação de Marchezini.

    “A omissão dificulta e compromete a transparência. Primeiro, porque ela é irregular. E segundo porque não tem como acompanhar o trabalho da Presidência se não há informações sobre com que ele se encontra, com quem se encontrou, quando se encontrou. É um item mínimo, que reflete na capacidade do controle social e na avaliação de como está a Presidência”

    Joara Marchezini

    coordenadora da ONG Artigo 19

    A Secretaria de Imprensa da Presidência também afirmou em nota que a reformulação pela qual o site do governo vem passando tem por objetivo tornar a navegação mais acessível. E que, enquanto a instabilidade técnica é solucionada, o Planalto mantém ativa a divulgação dos atos presidenciais por meio de notícias e comunicados publicados no próprio site e compartilhados com veículos de comunicação.

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