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STF proíbe a condução coercitiva. Quais serão os efeitos na Lava Jato

Ministros entenderam que obrigar investigados a prestar esclarecimentos à força na Justiça fere o direito de o acusado ficar em silêncio

     

    O Supremo Tribunal Federal proibiu na quinta-feira (14) que autoridades interroguem investigados à força. Por 6 votos a 5, os ministros entenderam que a chamada condução coercitiva é inconstitucional e fere o direito do suspeito permanecer em silêncio.

     

    O resultado no Supremo

    Contra a coercitiva

    Gilmar Mendes (relator)Rosa WeberDias ToffoliRicardo LewandowskiMarco AurélioCelso de Mello

    A favor da coercitiva

    Alexandre de MoraesEdson FachinLuís Roberto BarrosoLuiz FuxCármen Lúcia (presidente)

     

    Os votos dos ministros foram proferidos durante julgamento de duas ações que questionavam a condução coercitiva. Uma delas foi movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a outra, pelo PT.

     

    O uso na Lava Jato

    A condução coercitiva foi bastante usada pela Operação Lava Jato, que desvendou um megaesquema de corrupção que envolve pagamento de propina a políticos e superfaturamento de contratos da Petrobras, a maior estatal brasileira.

     

    Esse mecanismo está previsto no Código de Processo Penal em vigor no país desde 3 de outubro de 1941. É usado quando um suspeito se recusa a depor, mesmo após intimação.

     

    Na Lava Jato, a condução coercitiva era usada mesmo sem intimação prévia. O suspeito era obrigado a depor e, durante os interrogatórios, os investigadores realizavam buscas e apreensões em endereços ligados a ele.

     

    O instrumento ganhou ainda mais destaque depois que o juiz Sérgio Moro obrigou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a depor, em 4 de de março de 2016, também sem intimação prévia.

     

    Hoje, Lula está preso. Desde 7 de abril, o líder petista cumpre pena de 12 anos e um mês de detenção na sede da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Ele foi condenado no processo do apartamento tríplex do Guarujá, cidade do litoral paulista.

     

    Lula lidera as pesquisas de intenção de voto na corrida presidencial de 2018, mas poderá ter a candidatura cassada em razão da Lei da Ficha Limpa.

     

    A decisão de Moro foi criticada no meio jurídico. “Tecnicamente, nada disso era necessário. Ele [Lula] poderia ter sido intimado. Me parece que, mais uma vez, se usa a opinião pública com a finalidade de reforçar a investigação [da Lava Jato]”, disse ao Nexo, à época, Alamiro Velludo Salvador Netto, professor livre-docente de Direito Penal da USP.

     

    A condução coercitiva de Lula, que foi acordado cedo por policiais federais em seu apartamento em São Bernardo do Campo, na região  metropolitana, e levado para depor no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, é o ponto alto do filme “Polícia Federal - A Lei É para Todos”, sobre a Lava Jato.

     

    A substituição por prisões temporárias

    As conduções coercitivas estavam suspensas desde dezembro de 2017, por força de uma liminar dada pelo ministro do Supremo Gilmar Mendes.

     

    A decisão de Gilmar desencadeou a elevação das prisões temporárias feitas pela Polícia Federal. Segundo reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, o número de detenções dessa natureza cresceu 31,75% nos primeiros quatro meses de 2018 em relação ao mesmo período do ano anterior, quando as conduções coercitivas ainda eram permitidas.

     

    Na prática, os investigadores e juízes substituíram a condução coercitiva pela prisão temporária. Nesse tipo de prisão, o suspeito fica atrás das grades pelo período de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco. É obrigado a depor nesse período, os investigadores também recorrem a buscas e apreensões e depois acaba solto.

     

    Os argumentos dos ministros no julgamento

    Nos votos, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio destacaram que a condução coercitiva contribuía para a manutenção de um sistema penal punitivista e que também afeta pessoas pobres e não apenas políticos envolvidos em casos de corrupção.

     

    Já os ministros que votaram pela legitimidade das conduções coercitivas entendem que elas servem para substituir medidas ainda mais rigorosas, como prisões cautelares (temporária ou preventiva) e que também foram recursos muito utilizados pelo juiz Sérgio Moro ao longo da Lava Jato.

     

    Alguns ministros foram mais críticos nos votos. Fachin, que é relator da Lava Jato na Corte, e Luís Roberto Barroso, afirmaram que o fim das conduções coercitivas permitem que a Justiça dê um tratamento diferenciado, especialmente a políticos acusados de corrupção.

     

    “Entendo ser o sistema criminal no Brasil notadamente injusto e desigual. Há rigor excessivo contra uma parcela desabastada da população e injustificada leniência quando criminosos estão às voltas com práticas de corrupção”

    Edson Fachin

    ministro do Supremo Tribunal Federal e relator da Lava Jato

     

    Duas análises sobre o impacto da decisão

    Para entender os efeitos da decisão do Supremo nas investigações que já estão em curso, o Nexo entrevistou dois advogados especialistas em direito penal. São eles:

     

    • Paulo Amador da Cunha Bueno, criminalista e professor de direito da PUC-SP
    • Carlos Haddad, professor de direito penal da UFMG

     

    Qual o impacto da decisão para investigadores?

    Paulo Amador da Cunha Bueno Teoricamente, não deveria ter nenhum impacto, na medida em que o que vinha sendo praticado não tinha qualquer amparo legal. Especialmente porque a condução deveria ser precedida de uma intimação não cumprida.

     

    Carlos Haddad Acho que o impacto não será positivo. Ao contrário. Em situações em que a Polícia Federal ou o Ministério Público entender que é preciso interrogar a pessoa investigada, como não podem mais conduzi-la coercitivamente, vão requerer a decretação de prisão temporária.

     

    Caberá Judiciário avaliar essa prisão porque, a princípio, como o acusado tem direito ao silêncio, decretar a prisão seria uma forma de contrangê-lo a falar, tal como ocorria na condução coercitiva

     

    Se a regra já existisse em 2014, a Lava Jato teria outro rumo?

    Paulo Amador da Cunha Bueno Não acredito que a Lava Jato tenha obtido alguma prova determinante e decisiva por conta de conduções coercitivas. Certamente os colaboradores que firmaram acordos com o Ministério Público Federal teriam feito os acordos do mesmo jeito, independentemente de terem sido ou não conduzidos.

     

    Não acho que Lula seria preso antes, por exemplo, porque os fundamentos da prisão cautelar (temporária ou preventiva) são diversos daqueles empregados para determinar a condução coercitiva. Se isso acontecesse, teria havido um grande enfraquecimento da operação.

     

    Carlos Haddad Acho que [a Lava Jato] não [teria outro rumo]. É possível que o número de prisões decretadas fosse até maior se a condução coercitiva já estivesse proibida naquela época. Atribuir à condução coercitiva o sucesso da operação ou imaginar que seria menos exitosa sem ela parece simplificar demais. 

     

    Acredito que Lula, especificamente, talvez não teria sido preso [temporariamente] se a condução já fosse proibida no começo da Lava Jato. Mesmo a prisão após a condenação em segundo grau [caso de Lula] já causou certa comoção, imagine uma prisão no início do processo. Mas não duvido que outras pessoas poderiam, em situação similar a dele, ter sido presas na falta de alternativa para interroga-las compulsoriamente.

     

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