A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, colocou na pauta de julgamentos de junho uma ação que há quase oito anos espera uma decisão definitiva. Desde 2010, uma ação questiona trechos da Lei Eleitoral que, para a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), ameaçam a liberdade de expressão e inviabilizam, principalmente, programas humorísticos.
A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4451 aponta para os riscos à livre manifestação em dois dispositivos do artigo 45 da lei nº 9.504/1997, que dizem o seguinte:
“É vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (...)II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;
III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes”
O artigo trata especificamente da propaganda eleitoral em rádio e TV. As expressões “usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que (...) degradem ou ridicularizem candidato” estão na origem do temor da Abert. Ao pé da letra, esse trecho inviabilizaria a produção e veiculação de sátiras, paródias e charges, segundo o entendimento da defesa da associação.
Norma está suspensa
Apesar da proibição da lei, desde 2010 esses dispositivos estão suspensos por uma medida cautelar. Desde então, portanto, eles não valem. Mas a ação não foi julgada definitivamente.
De acordo com os termos da lei, a proibição começa após a realização das convenções partidárias, quando as legendas oficializam seus candidatos, e vigora até o fim da eleição. Em 2018, a regra passaria a valer em 5 de agosto. Ou seja, durante toda a campanha, programas de rádio e TV ficariam sujeitos a essa norma.
A poucos meses de deixar a presidência do Supremo, algo que ocorrerá em setembro, Cármen Lúcia voltou à ação. O processo entrou na pauta de julgamentos, mas os ministros por ora estão dedicados à ação que trata da legalidade das conduções coercitivas (quando alguém é obrigado a depor).
Não é possível afirmar se a ação será analisada na sequência, já que a ordem dos julgamentos fica sujeita a alterações e em geral é anunciada momentos antes da sessão.
Na quinta-feira (7), humoristas estiveram no Supremo para defender a ação e cobrar pelo veto àqueles dispositivos da lei. Bruno Mazzeo, Fabio Porchat e Marcius Melhem foram recebidos pelo ministro Alexandre de Moraes, atual relator do processo. Para eles, os dispositivos são um tipo de “censura prévia” e o humor também tem papel importante no debate público.
“O humor é chumbo livre. O processo está acirrado, tem um monte de candidato e obviamente a gente vai brincar com todos eles. Mas os motivos eles que dão”
Decisão em 2010 teve maioria
Atendendo a pedido de urgência da Abert, o então relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto (hoje já aposentado), concedeu liminar em agosto de 2010, período de campanha eleitoral, suspendendo por prazo indeterminado os dispositivos da lei.
O ministro depois levou a decisão ao plenário, que por 6 votos a 3 mantiveram a suspensão, mas sem votar o mérito da questão. Joaquim Barbosa, licenciado à época e também hoje aposentado, não participou. Naquele momento, o tribunal estava com dez ministros, um a menos, porque o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva não havia indicado o substituto de Eros Grau (também aposentado).
Ayres Britto defendeu que deve prevalecer o artigo 5º da Constituição, que assegura a liberdade de imprensa e de manifestação do pensamento, da expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, e de acesso à informação. O ministro destacou ainda o artigo 220 da Carta, que veta “qualquer restrição” a manifestações de pensamento, à criação, à expressão e à informação.
“Se podem as emissoras de rádio e televisão, fora do período eleitoral, produzir e veicular charges, sátiras e programas humorísticos que envolvam partidos políticos, pré-candidatos e autoridades em geral, também podem fazê-lo no período eleitoral. Até porque processo eleitoral não é estado de sítio”
Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello acompanharam em parte o entendimento de Ayres Britto. Para eles, os trechos da lei não precisam ser invalidados, mas ter a ressalva de que não podem ser aplicado a sátiras, programas jornalísticos e de humor.
“Ao suspender esse artigo, nós estamos dizendo que é permitido ridicularizar e degradar a imagem de um candidato, o que é inconstitucional”
Saiu vencida a manifestação do então procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Ele disse concordar com as convicções de Ayres Britto sobre a liberdade de imprensa, mas discordava de que os trechos da lei proibiam o humor. Para ele, o dispositivo proíbe apenas “montagem” ou “trucagem”.
“E quando houver essa degradação, será que não estaríamos diante de conduta que equivale à que descamba para a propaganda política, desequilibrando a disputa eleitoral?”
Nova composição e nova Procuradoria
De 2010 para cá, mudaram a composição do Supremo e a chefia da Procuradoria-Geral da República, agora sob Raquel Dodge. Alexandre de Moraes, novo relator, não se manifestou publicamente a respeito do teor da ação.
Dodge também não se pronunciou. Segundo a assessoria de imprensa do Ministério Público Federal, a procuradora-geral vai rever a manifestação feita por seu antecessor em 2010 e defenderá a validade da ação da Abert. Não há detalhes sobre a argumentação de Dodge.
Além de Ayres Britto (substituído por Luís Roberto Barroso), não fazem mais parte do tribunal Ellen Gracie (substituída por Rosa Weber), Joaquim Barbosa (substituído por Edson Fachin), e Cezar Peluso. Este substituído por Teori Zavascki, que em 2017 morreu em acidente de avião – em seu lugar entrou Alexandre de Moraes.
ESTAVA ERRADO: A legenda da foto informava, na primeira versão deste texto, que os humoristas fazem parte do "Zorra Total", mas o nome correto do programa é "Zorra". A informação foi corrigida às 12h45 de 18 de junho de 2018.