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Por que esterilização para controle demográfico é uma violação

De acordo com Debora Diniz, do Anis - Instituto de Bioética, decisão que obrigou município a realizar laqueadura em mulher ‘mesmo contra sua vontade’ infringe direitos humanos

 

Uma decisão judicial de 2017 determinou que a prefeitura do município de Mococa, no interior de São Paulo, realizasse uma laqueadura tubária em uma mulher “mesmo contra a sua vontade”, segundo texto da ação civil pública emitida pelo Ministério Público.

A laqueadura é um procedimento médico irreversível de esterilização para mulheres. 

A administração municipal recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo em novembro daquele ano. A anulação da sentença, porém, só foi emitida no dia 23 de maio de 2018, três meses após a esterilização ter sido feita.

De acordo com uma reportagem publicada pelo portal G1, Janaína Aparecida Quirino foi submetida à cirurgia no dia 14 de fevereiro, logo após o parto do oitavo filho, quando se encontrava presa na Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu.

“Não resta alternativa ao Ministério Público senão o ajuizamento da presente ação para compelir o município de Mococa a realizar a laqueadura tubária em Janaína, bem como para submetê-la a tal procedimento mesmo contra a sua vontade, tudo em conformidade com o disposto na Lei nº 9.263/96 e preceitos constitucionais que consagram a saúde como dever do Estado e direito de todos.”

Frederico Liserre Barruffini

Promotor, na ação civil pública

Foi a partir do pedido do promotor que o juiz Djalma Moreira Gomes Junior condenou o município a realizar o procedimento de esterilização.

“Esterilizar compulsoriamente uma mulher vivendo em situação de rua não é protegê-la, é um ato escandaloso que ignora o desamparo que a antecedeu”, disse ao Nexo a antropóloga, professora da Faculdade de Direito da UnB e pesquisadora da Anis - Instituto de Bioética, Debora Diniz.

“Não tenho dúvidas de que a esterilização forçada de mulheres é uma violação de direitos humanos”, afirmou Diniz.

Em um artigo publicado no sábado (9) no jornal Folha de S.Paulo, o professor de direito constitucional da FGV-SP Oscar Vilhena Vieira qualificou o caso como “escatológico”, criticando a conduta do juiz.

“O juiz, sem sequer realizar uma audiência, nomear um defensor ou exigir documentos que comprovassem o seu consentimento, determinou que a mulher fosse conduzida coercitivamente à cirurgia”, escreveu Vieira.

O professor ainda chama atenção para o uso de uma ação civil pública, no caso “um instrumento voltado a proteção de direitos difusos, coletivos ou individuais indisponíveis, para destituir uma pessoa de seu direito à dignidade e à integridade, além de constranger o município a praticar um ato manifestamente ilegal”.

O consentimento de Janaína ao procedimento se tornou alvo de debate público nas redes e de investigação entre órgãos públicos.

No dia 12 de junho, representantes locais da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) visitaram a penitenciária feminina de Mogi Guaçu para ouvi-la sobre o caso e afirmam que ela consentiu com a realização do procedimento cirúrgico e não se arrepende, segundo uma reportagem da Folha de S.Paulo.

Ainda assim, para a Defensoria Pública do estado de São Paulo, não poderia haver um processo como esse por um pedido do Ministério Público, mesmo com o consentimento de Janaina. Procedimentos relacionados ao planejamento familiar são de livre decisão de mulheres e homens.

Entre os presidenciáveis das eleições de 2018, Jair Bolsonaro (PSL) defendeu em discursos e projetos, ao longo das últimas décadas, a esterilização da população mais pobre como meio de combater a criminalidade e a miséria.

No dia 23 de maio, o pré-candidato afirmou que estuda colocar uma proposta de planejamento familiar no seu plano de governo. A proposta em questão não foi detalhada.

O que diz a lei

“Nenhuma lei no Brasil respalda a esterilização compulsória”, disse a pesquisadora e professora Debora Diniz ao Nexo. “A lei 9.263/96, conhecida como Lei de Planejamento Familiar, anuncia expressamente que qualquer prática diversa da esterilização por vontade ou por risco à vida e à saúde da mulher é considerada criminosa.”

O artigo 226, parágrafo 7º da Constituição, afirma que, “fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”.

Além disso, qualquer pedido de esterilização involuntária “contraria frontalmente o artigo 2º, parágrafo único, e artigo 12 da Lei nº 9263/1996”, segundo uma nota pública divulgada pela Defensoria Pública de São Paulo no dia 11 de junho.

Os artigos mencionados proíbem a realização de procedimentos previstos na Lei de Planejamento Familiar, como a laqueadura, com a finalidade de exercer controle demográfico, e a indução individual ou coletiva à prática da esterilização cirúrgica.

“A esterilização não é um problema quando a mulher decide de forma voluntária e esclarecida por esse método. O Estado deve confiar nas decisões das mulheres e lhes garantir o direito de decidir quando e como querem uma gravidez. Na prática, os direitos das mulheres são cotidianamente violados. E são as mulheres pobres, negras e moradoras das periferias do Brasil as mais afetadas. Falar em esterilização forçada é ignorar problemas estruturais e as desigualdades que vivemos em nosso país​. Considero uma prática de tortura”

Debora Diniz

Professora da UnB

Antecedentes

A lei de 1996 é posterior a uma comissão parlamentar de inquérito instaurada em 1991. Composta de deputados e senadores, seu objetivo foi o de investigar a esterilização em massa de mulheres no Brasil.

O relatório da comissão foi aprovado em fevereiro de 1993 e registrou que mais de 45% das brasileiras em idade reprodutiva estavam esterilizadas. Denunciou, ainda, a ação não oficial de controle da natalidade e confirmou que esse cenário era mais característico das regiões pobres e que a proporção de mulheres negras esterilizadas era maior.

Segundo o artigo “Ascensão e queda da laqueadura tubária no Brasil? Uma avaliação das pesquisas de demografia e saúde de  1986, 1996 e 2006”, de André Junqueira Caetano,

“o crescente uso da laqueadura tubária tinha raízes firmes na prática médica e na exploração venal, por parte de médicos, da alta demanda por contracepção em um contexto de ausência de serviços de planejamento familiar que atendessem as mulheres de baixa renda”.

A ocorrência das esterilizações em massa se deu na ausência de políticas que permitissem o acesso aos métodos contraceptivos e informação sobre fecundação e anticoncepção. A desinformação sobre a irreversibilidade do procedimento cirúrgico era responsável por uma taxa alta de arrependimento após a cirurgia.

Esterilização compulsória no mundo

Ao longo do século 20, com motivações eugênicas (impedindo que grupos considerados portadores de traços genéticos “defeituosos” ou indesejados tivessem filhos) ou de contenção do crescimento populacional, diversos países adotaram programas que induziram ou coagiram cidadãos a serem esterilizados.

Essas ações se direcionaram com frequência a classes sociais mais baixas e minorias raciais. No continente americano, foram as mulheres negras e latinas as mais afetadas.

“Abusos relacionados à esterilização incluem situações em que uma mulher não sabe estar sendo esterilizada, bem como quando é coagida ou enganada para que se obtenha seu consentimento para o procedimento. Informações erradas são uma ferramenta comum (...) é dito a muitas mulheres que o procedimento é temporário ou reversível.”

Kathryn Krase

No site da organização Our Bodies Ourselves

O Nexo reúne abaixo alguns casos históricos em que a esterilização compulsória foi posta em prática.

China

Para assegurar o cumprimento de sua rígida política de planejamento familiar, a política do filho único, que durou do fim da década de 1970 até 2015, foram cometidas violações como esterilizações e abortos forçados, o assassinato e venda de crianças. O objetivos era conter a superpopulação no país.

Peru

Entre 1990 e 2000, centenas de milhares de mulheres peruanas foram submetidas, sem seu consentimento, à cirurgia de esterilização em regiões com níveis de pobreza elevados, onde a maioria da população é indígena.

A esterilização em massa dessas mulheres seguia diretrizes do Programa Nacional de Planejamento Familiar do governo de Alberto Fujimori. Os casos foram investigados por uma comissão do Congresso peruano em 2002, que concluiu que 314.605 mulheres foram esterilizadas no período.

 

De acordo com o Comitê Latino-Americano e Caribenho dos Direitos da Mulher apenas 10% delas deram “consentimento genuíno”.

Porto Rico e EUA

Um relatório de 2013 revelou que centenas de mulheres encarceradas foram esterilizadas ilegalmente no estado da Califórnia entre 2006 e 2010. A abordagem a respeito da realização do procedimento era feita, frequentemente, em momentos de vulnerabilidade, como durante o parto.

A prática não é inédita no país. Leis americanas do início do século 20 não só autorizavam como tornavam obrigatória a esterilização de determinados grupos, como criminosos (devido à crença de que a criminalidade era hereditária) e portadores de doença mental.

Mulheres porto-riquenhas também foram esterilizadas sem consentimento devido a esforços, por parte dos EUA, de controlar o aumento populacional da ilha.

Porto Rico é um Estado livre associado aos Estados Unidos. Uma pesquisa de 1965 feita com residentes da ilha revelou que cerca de um terço das mães porto-riquenhas entre 20 e 49 anos haviam sido esterilizadas.

A laqueadura foi promovida pelo governo americano no país, em lugar do acesso a formas de contracepção reversível, por meio de um incentivo institucionalizado e estratégias coercitivas à realização do procedimento, que iam desde visitas domiciliares até o favorecimento de empregadores a candidatas esterilizadas.

NOTA DE ESCLARECIMENTO: A primeira versão desse texto não apresentava o trecho da ação civil pública. A informação foi acrescentada às 16h24 do dia 13 de junho de 2018.

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