O que diz o projeto de lei de proteção de dados aprovado por Temer

A normativa, que foi debatida ao longo de oito anos, exige consentimento prévio de usuário para uso de dados

    A lei que trata sobre as regras necessárias para a proteção de dados pessoais no Brasil foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 14 de agosto de 2018. O texto da lei foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 29 de maio de 2018, sob condução do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e endossado pelo Senado por unanimidade em 10 de julho de 2018. A lei deve passar a valer em 18 meses e, por ora, não terá o acompanhamento de uma agência fiscalizadora – Michel Temer vetou o artigo que a criava.

    A chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, de número 13.709, é resultado da união de outros dois projetos antigos que caminhavam juntos na Câmara – o PL 4060/2012 e o 5276/2016. No Senado, foi apensado a ele uma outra proposta que tramitava por lá, o PLS (Projeto de Lei do Senado) 330/2013, que até então tramitava com relatoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

    ASSINE O NEXO PARA
    CONTINUAR LENDO

    Tenha acesso ilimitado e apoie o jornalismo independente de qualidade

    VOCÊ PODE CANCELAR QUANDO QUISER
    SEM DIFICULDADES

    Já é assinante, entre aqui

    Todos os conteúdos publicados no Nexo têm assinatura de seus autores. Para saber mais sobre eles e o processo de edição dos conteúdos do jornal, consulte as páginas Nossa equipe e Padrões editoriais. Percebeu um erro no conteúdo? Entre em contato. O Nexo faz parte do Trust Project.