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Quais são as regras para eleição indireta em debate no Congresso

Comissão do Senado aprova projeto a fim de detalhar o que ocorre quando presidente e vice são impedidos nos dois últimos anos do mandato

     

    A Constituição brasileira tem regras para o caso de o presidente e o vice-presidente serem afastados do comando do país, independentemente do motivo:

     

    • se a vacância ocorre nos dois primeiros anos (de um mandato de quatro anos), é preciso convocar novas eleições diretas, com participação de todos os eleitores.
    • se ocorre nos dois últimos anos, a escolha fica nas mãos do Congresso: só parlamentares votam para definir quem vai governar o país até a conclusão do mandato.

     

    A questão ganhou relevância na atual crise política. Dilma Rousseff, reeleita em 2014, acabou sofrendo impeachment em 2016. Assumiu seu vice, Michel Temer. O novo mandatário, no entanto, também quase caiu durante a crise das delações da JBS em 2017. Acabou salvo pelos deputados, que têm a prerrogativa de autorizar ou não processos contra chefes do Executivo federal. No caso de Temer, não autorizaram.

     

    A questão é que, quando o tema surgiu no debate público, os parlamentares se deram conta de que não havia regras muito claras sobre como seria realizada uma eventual eleição indireta no Congresso. A partir daí, retomaram a discussão de um projeto apresentado em 2015 a fim de regulamentar as regras para os casos de vacância nos dois últimos anos de mandato.

     

    O que está em discussão

    O artigo 81 da Constituição diz apenas que, se os cargos de presidente e vice estiverem vagos, a eleição para a escolha de novos nomes deve acontecer 30 dias depois que as cadeiras ficaram vazias, sem mais detalhes.

     

    A comissão de Constituição e Justiça do Senado, então, aprovou na quinta-feira (24) um projeto, de autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que cria as regras para as eleições indiretas.

     

    Se nenhum senador entrar com recurso pedindo que esse tema seja votado em plenário, o projeto segue direto para a análise da Câmara dos Deputados. Para valer, depois de aprovado, o projeto ainda precisa ser sancionado pela Presidência da República.

     

    As regras do projeto

    Registro

    Depois de quinze dias que a Presidência e a vice estiverem vagas, os partidos e as coligações estarão liberados para registrar as candidaturas no Tribunal Superior Eleitoral.

     

    Ficha Limpa

    As candidaturas estarão sujeitas a todas as condições de elegibilidade previstas tanto na Constituição, quanto na legislação eleitoral. A Justiça Eleitoral vai ter cinco dias para analisar os registros de candidaturas e encaminhar para o Congresso a relação de candidatos que estiverem regularizados.

     

    Data

    Só poderão votar os parlamentares que estiverem no exercício do mandato. A sessão da votação ficará previamente marcada para às 9h do 30º dia da vacância dos cargos.

     

    Exposição de propostas

    Os candidatos vão ter uma quantidade de tempo para apresentar suas propostas na tribuna no dia da votação. Esse tempo pode ser de 20 ou de 5 minutos, a depender da representatividade do partido do candidato no Congresso.

     

    A divisão do tempo

    Para ter direito de falar por 20 minutos, a legenda do postulante aos cargos precisa ter tido, na última eleição para a Câmara, o apoio de pelo menos 5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com um mínimo de 2% em cada um deles. Se a sigla não cumprir esses requisitos, a chapa terá 5 minutos.

     

    A votação

    A votação é conjunta, ou seja une deputados e senadores no mesmo plenário. Ela só pode começar se houver maioria absoluta de parlamentares das duas Casas - metade mais um. No caso da Câmara, são no mínimo 257 deputados. No caso do Senado, 41 senadores.

     

    Resultado

    Depois que todos votarem, a mesa-diretora do Congresso fará a contagem dos votos e proclamará o resultado. Se nenhum dos candidatos alcançar a maioria absoluta de votos, o Congresso realiza um segundo turno entre os dois mais votados na mesma sessão.

     

    A posse

    A chapa vencedora da eleição indireta toma posse também na mesma sessão da votação. Inicia-se ali o governo para a conclusão do mandato.

     

    Os acréscimos do relator

    O relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), acrescentou mais uma regra. Se presidente da República e vice forem impedidos a 30 dias do fim do mandato, não há eleição indireta. Nesse caso o comando do país fica nas mãos de quem está na linha sucessória: primeiro o presidente da Câmara; na sua ausência, o presidente do Senado; e na ausência dos dois, o presidente do Supremo Tribunal Federal.

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