Os resultados do acordo para que frigoríficos não comprem carne ilegal no Pará

Auditoria revelou que empresas desrespeitaram termo de ajustamento de conduta. Mesmo assim, Ministério Público Federal decidiu por não puni-las

 

A criação de gado é uma das atividades que ocorrem em terras desmatadas ilegalmente na Amazônia brasileira, que está no centro do aumento do rebanho nacional. A atividade é rentável, e pode ser conduzida com relativamente pouca infraestrutura. Basta a disponibilidade de grama para que os animais a consumam.

Quando crescem, bois e vacas podem ser transportados caminhando com as próprias patas até abatedouros, sem a necessidade de trens, caminhões, ou boas estradas. Segundo um estudo publicado em 2017 pela ONG Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia) com base em dados do IBGE, o rebanho bovino na Amazônia era de 35 milhões de cabeças em 1995, ou 23% do total do País. Em 2016, era de 85 milhões de cabeças, ou 40% do total.

65%

Da área desmatada na Amazônia era ocupada por criação de gado no período entre 2013 e 2014, segundo dados de Embrapa e Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais compilados em estudo de 2017 do Imazon

O Pará é o estado que concentra a maior parte do desmatamento da Amazônia. Após identificar que boa parte da carne produzida na região estava ligada ao desmatamento ilegal, o MPF (Ministério Público Federal) identificou casos de frigoríficos que compravam carne de áreas irregulares.

Em seguida, notificou grandes compradores de carne de que o produto poderia ter origem em terras de desmatamento ilegal, e recomendou que deixassem de comprar dos frigoríficos responsáveis pelo abate.

Após essas ações, o órgão propôs em 2009 um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com alguns dos maiores frigoríficos do país com atuação no Pará, dentre eles Minerva, Betin e JBS -estes dois últimos se fundiram posteriormente.

Em entrevista concedida em março de 2018 ao Nexo, o procurador do MPF no Pará Ricardo Negrini afirmou que, de 2009 em diante, o Ministério Público Federal passou a “ter uma atuação sistemática de responsabilizar toda a cadeia produtiva pela compra de gado de origem ilícita” -algo que já era previsto na legislação. E que “isso levou o mercado a estabelecer mecanismos de controle sobre a origem do gado, porque percebeu que poderia responder por ações judiciais”.

O governo paraense também participou da assinatura do acordo, em que as empresas se comprometem a não comprar carne de fazendas que:

  • Não tenham a situação fundiária regularizada
  • Tenham realizado desmatamento ilegal de novas áreas após a assinatura do TAC
  • Não tenham entrado, em até seis meses após a assinatura do TAC, com o pedido de obtenção do cadastro ambiental rural emitido pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente. O documento traz informações sobre a localização e os limites das terras
  • Apresentem sinais de trabalho escravo
  • Sejam condenadas por invadir terras indígenas, desmatamento, ou por violência no campo

Uma vantagem de responsabilizar os frigoríficos por vigiar seus fornecedores é que isso permite fiscalizar pouco mais de uma centena de empresas, ao invés dos centenas de milhares de criadores localizados em terras de difícil acesso.

As irregularidades entre os frigoríficos

Em março de 2018, o Ministério Público Federal divulgou o resultado da auditoria realizada sobre o período de janeiro a novembro de 2016 em 38 unidades de 26 das empresas signatárias do TAC no Pará.

Os dados foram apresentadas pelos próprios frigoríficos participantes do TAC, que contrataram auditorias independentes.

Em entrevista concedida em março de 2018 ao Nexo, o pesquisador do Imazon Paulo Barreto afirmou que elas cruzaram bases de informação, como o mapa de cada fazenda produtora do gado, disponível a partir do cadastro ambiental rural, os mapas de desmatamento obtidos por satélite e listas de fazendas embargadas pelo Ibama e a lista suja do trabalho escravo.

O levantamento aponta que o TAC teve alcance restrito. Segundo a divulgação do MPF sobre as auditorias, ao menos 11 frigoríficos com presença relevante no mercado local não concordaram em participar do TAC, ou então participam, mas não realizaram auditorias.

E mesmo entre os que participaram e fizeram auditorias há indícios de irregularidades. O MPF decidiu não punir os frigoríficos responsáveis por enquanto, o que significaria a cobrança de R$ 5 por hectare da fazenda fornecedora irregular, além da abertura de ações na Justiça.

245 mil

Cabeças de gado foram adquiridas de fazendas com irregularidades. Dessas, ao menos 146 mil vieram de áreas com desmatamento na Amazônia. A JBS foi responsável pela compra de 57% desse total

Compras de cabeças de gado, totais e advindas de área desmatada

 

Ministério Público Federal não realizou punições

Segundo uma reportagem de março de 2018 realizada pelo site dedicado a assuntos jurídicos Jota em parceria com a agência de jornalismo ambiental O Eco, Ministério Público decidiu não punir nenhum dos frigoríficos. Segundo informações da Agência Brasil, o procurador Daniel Azeredo justificou essa decisão da seguinte maneira:

“É preciso destacar que são evidências. Por conta da dificuldade de acesso às fontes de dados [das auditorias], não temos certeza de que, de fato, houve irregularidades. Pode ser um caso de distorção nas interpretações dos dados, que as empresas podem ter como justificar. Por isso, consideramos como aceitável um nível de evidências de irregularidades de até 30% [do total de gado adquirido].”

Ele afirmou também que, como os dados são públicos, o mercado poderá priorizar a carne que vem dos locais com os melhores resultados. As empresas foram divididas em quatro grupos, que terão um tratamento diferenciado nas próximas auditorias.

  1. Empresas que assinaram o TAC, contrataram auditorias independentes e tiveram irregularidades em até 30% do gado comprado. Formado por 18 empresas, esse grupo foi o que teve resultados classificados como ‘satisfatórios’. Como recompensa, essas empresas poderão realizar a próxima auditoria, prevista já para 2018, por amostragem, e não em todas as suas unidades. O procedimento é mais barato do que a auditoria completa
  2. Empresas que aderiram ao TAC, contrataram e realizaram auditorias independentes e tiveram irregularidades em mais de 30% do gado comprado. Esse grupo é formado por sete empresas, que terão que realizar a auditoria completa novamente, que é mais cara
  3. Empresas com ou sem o TAC, e que não realizaram auditorias. Esse grupo é formado por 11 empresas. Em entrevista ao Jota e a O Eco, o procurador Azeredo prometeu enviar informações ao Ibama e pedir que as companhias sejam alvo de fiscalização
  4. Empresas sem relevância no mercado. Esse grupo é formado por 65 companhias que não serão fiscalizadas ou punidas.

Em nota enviada ao Nexo no dia 22 de maio de 2018, a JBS afirmou que tem colaborado com o governo e ressaltou que, pelos critérios do MPF, está no grupo das empresas com resultados considerados "satisfatórios" -segundo a auditoria, 19% da carne da JBS foi comprada de produtores em não conformidade com o TAC, dentro do corte de 30% estabelecido pelo órgão do governo para que os resultados sejam considerados satisfatórios.

A companhia também destacou que apresentou justificativas técnicas para os casos de não conformidade "uma vez que essa divergência de resultado decorre de diferentes bases de dados utilizadas pela empresa e seus processos de monitoramento de fornecedores e pelo MPF".

Segundo a reportagem apurou, todas as empresas tiveram a possibilidade de apresentar justificativas, que foram avaliadas pelo MPF. Nos casos em que foram acatadas, o índice de não conformidade com o TAC foi reduzido.

A JBS afirmou ainda que “as auditorias realizadas anualmente por empresas independentes indicam que, nos últimos quatro anos, 99,97% das compras de gado da JBS na região da Amazônia Legal foram regulares". Segundo a reportagem apurou, essas auditorias foram por amostragem. A auditoria presente na análise do MPF foi completa e alcança, portanto, mais cabeças de gado.

Em sua entrevista ao Nexo em março, Paulo Barreto, do Imazon, destacou que os dados obtidos pela auditoria evidenciam como o próprio governo é um grande financiador de atores envolvidos no desmatamento.

“A área desmatada foi de cerca de 100 mil hectares. E o lucro associado foi de entre R$ 15 milhões e R$ 16 milhões. O preço para a restauração dessa área seria de R$ 83 milhões. Isso mostra que, realmente, o setor está lucrando enquanto deixa um prejuízo com as áreas desmatadas. Isso inclui os maiores frigoríficos. A JBS teve 19% de não cumprimento, um número expressivo. O maior financiador do setor é o BNDES, e isso tem que ficar claro. O governo está financiando quem compra carne de áreas desmatadas.”

Paulo Barreto

Pesquisador do Imazon, em entrevista ao Nexo

ESTAVA ERRADO: A primeira versão deste texto afirmava que a reportagem do site Jota, em parceria com O Eco, havia sido publicada em 2017. Na verdade, ela foi publicada em 2018. O texto foi corrigido às 16h50 do dia 22 de maio de 2018.

NOTA DE ESCLARECIMENTO: Este texto foi publicado originalmente no dia 21 de maio de 2018. Ele foi atualizado no dia 23 de maio de 2018 para incluir uma nota da JBS.

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