Reforma trabalhista chega ao Supremo. O que está em debate

Ministros começaram a avaliar a primeira ação que questiona a legalidade das novas regras aprovadas pelo Congresso em 2017

     

    A reforma trabalhista sancionada pelo governo Michel Temer completou seis meses em vigor na sexta-feira (11). A lei que alterou pontos diversos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ainda provoca dúvidas no meio jurídico. Na quinta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal começou a debater a primeira delas, que trata do acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho.

    Os ministros iniciaram o julgamento de uma ação apresentada ainda em agosto de 2017 pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot, ou seja, depois de a reforma ser aprovada no Congresso, mas antes de ela entrar em vigor, o que ocorreria em 11 de novembro de 2017.

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