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O Brasil melhora com a nova regra do foro privilegiado?

Decisão do Supremo restringiu o alcance da prerrogativa a parlamentares. Dois especialistas em direito analisam a medida

     

    O Supremo Tribunal Federal decidiu na quinta-feira (3) reduzir o alcance do foro privilegiado de senadores e deputados federais. A partir de agora, ficarão nas mãos da corte máxima do país apenas inquéritos e ações em que os eventuais crimes tenham sido cometidos durante o mandato parlamentar e estejam relacionados à sua atuação no Congresso.

    Até então, qualquer procedimento penal contra parlamentares, mesmo os anteriores ou os que não tivessem nada a ver com o mandato deles, eram transferidos para o Supremo. A lentidão na conclusão dos casos e a sensação de impunidade em relação a malfeitos dos políticos impulsionaram a mudança.

    Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, relator da restrição do foro recém-aprovada, cerca de 540 inquéritos e ações penais em trâmite hoje no Supremo se referem a parlamentares do Congresso. Agora, parte deve descer para a primeira instância judicial. Alguns processos já começaram a ser remetidos à primeira instância pelo ministro Dias Toffoli.

    Foro privilegiado é o nome dado ao direito que algumas autoridades têm de serem julgadas diretamente em tribunais especiais. Segundo levantamento do jornal Folha de S.Paulo, o Brasil tem hoje cerca de 58 mil autoridades com foro, entre juízes, procuradores, governadores, prefeitos, parlamentares estaduais, ministros e presidente da República.

    Essas autoridades mantêm o foro privilegiado, pelo menos por ora. A alteração imposta pelo Supremo vale apenas para deputados federais e senadores, cujos inquéritos e ações serão discutidos caso a caso a fim de que se decida se eles descem ou não para a primeira instância.

    Na decisão de quinta-feira (3), houve divergência sobre a aplicação das novas regras em certas circunstâncias. Essas divergências devem aparecer na hora das avaliações individuais dos parlamentares suspeitos. Para falar sobre essas dúvidas e avaliar as novas regras do foro privilegiado, o Nexo entrevistou dois estudiosos do direito. São eles:

     

    • Eloísa Machado, professora da FGV Direito SP e coordenadora do centro de pesquisa Supremo em Pauta.
    • João Paulo Martinelli, professor do IDP-SP (Instituto de Direito Público de São Paulo)

     

    As regras do foro estão melhores a partir de agora?

    Eloisa Machado Não há nada a indicar que as novas regras estabelecidas pela interpretação do Supremo trarão mais eficiência às investigações. Não há evidência de que os juízes de primeira instância tenham mais condições de processar casos de pessoas poderosas do que tribunais. Tampouco há pesquisas confiáveis que indiquem que casos que iniciem na primeira instância terão trâmite mais rápido do que aqueles que se originam no Supremo.

    O único possível benefício se dá para o próprio Supremo, que terá menos casos penais para julgar. Isso não se refere apenas a volume, porque o Supremo está acostumado a lidar com números grandiosos de casos. E as ações penais não são tão volumosas assim. Mas certamente alivia um custo que é imposto ao Supremo ao lidar com esses casos. Mas não há evidência que de fato a primeira instância será mais célere, ou mesmo que consiga responder a esses casos de uma forma mais apropriada do que o Supremo.

    João Paulo Martinelli Acho ainda muito cedo para saber se está melhor ou pior, porque vai depender do tempo. Vai depender de como vai ocorrer o trâmite desses processos que envolvem deputados e senadores na primeira instância. Não dá para saber se vai haver pressão, se vai haver influência externa.

    Há uma questão sobre investigação, se essas autoridades [deputados e senadores] vão usar dessa influência no seu estado para que as autoridades policiais não os investiguem da forma indevida.

    Da mesma maneira que não dá para dizer se vai desafogar o Supremo, porque o maior problema do Supremo não são as ações criminais que envolvem autoridades. E sim o grande número de demandas do próprio Estado. É muito cedo para dizer se vai tornar mais eficazes ou não tanto as investigações quanto os julgamentos.

    O que falta resolver na questão do foro?

    Eloisa Machado A decisão do Supremo, ao mudar completamente a forma pela qual se interpreta a regra de incidência do foro por prerrogativa de função, deixou muitas incertezas. Para começar, não há sequer clareza em quais são os crimes que estarão abrangidos por foro e quais não. Os próprios ministros ressaltaram [dúvidas] durante a sessão, por exemplo, sobre a prática de caixa dois de políticos na eleição, se estaria dentro ou fora da regra.

    Crimes que eventualmente sejam cometidos no local do gabinete, mas que não tenham relação com a função [é outra dúvida]. Esse tipo de incerteza é muito ruim, sobretudo em lidando com processo penal. Além disso, não há clareza sobre os poderes que os juízes de primeira instância terão nesses casos [sobre buscas e apreensões, quebras de sigilo e medidas cautelares etc].

    Mas, no limite, consideradas as últimas decisões do Supremo, pode-se imaginar um cenário em que um juiz de primeira instância pode suspender o exercício de um mandato de um senador ou de um deputado por medida cautelar de investigação. Isso cria uma enorme instabilidade para o nosso sistema político e perverte as regras de proteção que a Constituição deu ao mandato, sobretudo em razão do voto, da confiança do voto que é estabelecida entre os eleitores e os eleitos.

    João Paulo Martinelli  A Constituição não restringe o foro por prerrogativa de função. É uma interpretação de um texto que não está previsto na Constituição. A primeira dúvida é essa. Vai ter que mudar a Constituição, por emenda constitucional para trazer para o texto constitucional aquilo que o Supremo decidiu.

    Outra questão que tem que ser encarada: e os outros cargos que também têm foro por prerrogativa de função? Quer dizer: se um deputado federal ou um senador perde o foro em caso de crime que não tenha relação com o mandato, como ficam os demais? Deputados estaduais, governadores, juízes, promotores, membros dos tribunais de contas? São vários outros cargos que também possuem o foro mas não foram limitados por essa decisão do Supremo.

    Isso precisa ser enfrentado também. Se possível, por uma simetria, automaticamente, usar esse mesmo entendimento para os demais parlamentares, ainda sobra, fica uma lacuna em relação a outras carreiras, como membros do Poder Judiciário e Executivo.

    Qual o impacto da medida na Lava Jato?

    Eloisa Machado Com a quantidade de dúvidas e incertezas e sobretudo em um julgamento que foi bastante dividido, é muito possível que os ministros interpretem a regra, ou essas novas regras como bem entendam. Não será a primeira vez que isso acontece no Supremo.

    Como na Operação Lava Jato, a maior parte dos crimes envolve, por exemplo, financiamento via caixa dois, vai precisar de um novo pronunciamento do Supremo para saber se isso se fez em razão da função ou exercício do cargo. Não é possível, na Lava Jato, fazer essa divisão.

    Alguns casos são muito claros por estarem dentro das regras. Como, por exemplo, a denúncia em relação ao chamado “quadrilhão do PMDB”, em que havia venda de Medidas Provisórias, ou venda de facilidades. Ali há, ao menos no âmbito da denúncia, de como o Ministério Público expõe o caso, uma relação muito clara entre a função parlamentar e a prática do crime. Em que a função parlamentar parece servir apenas e tão somente para a prática do crime. Mas não é possível fazer essa divisão muito clara, já que os critérios também não estão muito claros.

    João Paulo Martinelli  No caso da Lava Jato, por enquanto, não deve ter impacto porque esses crimes que envolvem corrupção, ou até lavagem, em geral, geralmente são praticados por parlamentares e em razão do cargo que exercem. A tendência é que continuem no Supremo.

    Pelo que entendi, se o sujeito já é deputado, pratica o crime, ele já tem o foro por prerrogativa de função. Se ele se reelege, o foro continua [mesmo que o crime tenha sido praticado em outro mandato], portanto o processo continua no Supremo.

    Há diferença entre quem quer ingressar no cargo [e comete crime e depois se elege e começa a cumprir o mandato] e quem quer se manter [comete crime e renova o mandato]. Se for manter uma coerência, os casos [de quem não estava no cargo antes] devem sair do Supremo por que o crime é praticado antes da diplomação. Mas como ainda tudo é muito novo, falta uma posição do Supremo [sobre o tema].

     

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