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Quais as novas regras do foro privilegiado para deputados e senadores

Ministros do Supremo decidiram limitar a aplicação do direito a tratamento especial a parlamentares do Congresso

     

    O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (3) o julgamento que muda as regras do foro privilegiado no Brasil. Na prática, a decisão da mais alta corte do país tem reflexo sobre o número de casos que ficarão sob sua guarda. Ela mexe, exclusivamente, nos inquéritos e processos envolvendo políticos com mandato no Congresso Nacional, ou seja, deputados federais e senadores.

    Não se trata de uma alteração completa no sistema de prerrogativa de foro (outro nome dado ao foro privilegiado), que tira da guarda da primeira instância judicial, atualmente, cerca de 58 mil autoridades brasileiras, entre elas parlamentares dos estados e municípios, governadores, prefeitos, promotores e procuradores do Ministério Público, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores, entre outros. Pessoas que ocupam esses cargos continuam com o foro privilegiado, assim como ministros do governo federal e o próprio presidente da República.

    O placar pela restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores foi unânime: 11 votos a favor e nenhum contrário. Houve discordâncias sobre a abrangência da medida. Prevaleceu o entendimento da maioria (7 dos 11 ministros) segundo o qual só terá direito de ser investigado e/ou julgado diretamente na mais alta corte do país o parlamentar que:

    • for suspeito ou acusado de um crime cometido durante o mandato em vigor e relacionado ao exercício do mandato.

    Um deputado acusado de agressão doméstica, por exemplo, não será mais julgado pelo Supremo, pois o crime não tem relação com o mandato. Um senador que seja acusado de um crime anterior à posse no Congresso, por exemplo, também não será mais julgado pelo Supremo.

    Até então, todo tipo de inquérito ou ação contra deputados e senadores, mesmo que envolvessem crimes anteriores ao mandato ou que não tivessem nenhuma relação com a atuação parlamentar, eram transferidos da primeira instância diretamente para o Supremo.

    Atualmente, há cerca de 540 inquéritos (fase de investigação) e ações criminais (fase de processo penal) envolvendo pessoas com foro privilegiado no Supremo. Parte cairá para a primeira instância. As mudanças serão decididas caso a caso.

    A proposta sobre a limitação do foro privilegiado é do ministro Luis Roberto Barroso. Ela começou a ser analisada pelo Supremo no dia 31 de maio de 2017. Houve dois pedidos de vista, feitos por Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, sob o argumento de que era preciso analisar melhor o caso, até que o julgamento fosse, enfim, concluído nesta quinta-feira (3).

     

    Na prática, a mudança tem um efeito benéfico para o próprio Supremo, uma corte de vocação constitucional, criada para lidar com dúvidas a respeito da Constituição, que acaba atolada com processos penais envolvendo parlamentares.

    A fase do processo. E as dúvidas

    Pela decisão desta quinta-feira (3), há um outro critério para que casos envolvendo deputados ou senadores permaneçam sob a guarda do Supremo. Se uma ação já estiver em fase adiantada, após a fase de coleta de provas, ela não descerá para a primeira instância. É uma forma de evitar que um parlamentar renuncie ao mandato apenas para atrasar uma sentença.

    Esse critério deve afetar uma parte dos processos contra parlamentares que tramitam no Supremo no âmbito da Operação Lava Jato, força-tarefa que apura corrupção, desvio de dinheiro público, pagamento de propina a políticos e superfaturamento de contratos de estatais.

    Ainda há dúvidas sobre a aplicação das novas regras, inclusive sobre sua abrangência na própria Lava Jato. Como fica o caso de um deputado ou senador que cometeu um crime ligado ao mandato, mas um mandato anterior, antes de ser reeleito? Como determinar de forma objetiva se um fato tem a ver ou não com um mandato parlamentar?

    “Há muitas situações em aberto. Eu acho que o princípio geral nós estabelecemos, mas é preciso que venham outros casos, com suas próprias peculiaridades, para definir cada situação”

    Luís Roberto Barroso

    ministro-relator da restrição do foro no Supremo

    Agilidade na primeira instância é incerta

    Atualmente o foro privilegiado é associado à impunidade de políticos corruptos. Isso porque o ritmo de julgamento dos tribunais superiores é mais lento do que o da Justiça de primeira instância. Com o passar do tempo, muitos crimes acabam prescrevendo e os políticos com foro privilegiado não são presos.

    Cálculos do Supremo apontam uma média de dois anos e quatro meses para uma ação penal ser concluída. Há casos, porém, que chegam a se estender por 18 anos.

    Mas fazer com que políticos sejam investigados pelo juízo de primeiro grau não significa necessariamente que os processos ganharão mais agilidade no trâmite.

    Essa hipótese ganhou força por causa dos números da Lava Jato: cerca de 160 pessoas já foram condenadas pela operação nas Justiças do Paraná e do Rio, enquanto ninguém foi condenado pelo Supremo no âmbito da operação.

    O ritmo da tramitação varia muito conforme o juiz que esteja cuidando do processo. Isso significa que nem todo magistrado da primeira instância vai ter exatamente o mesmo desempenho que o juiz Sergio Moro (da Lava Jato no Paraná).

    Segundo o Conselho Nacional de Justiça, o ritmo do julgamento das ações pode variar de acordo com a região onde elas estão tramitando.

    De acordo com o conselho, um processo criminal leva, em média, cerca de três anos e dois meses para ter uma sentença nas varas estaduais, e de dois anos e quatro meses nas varas federais.

    Mas na Justiça de São Paulo, esses trâmites podem durar até seis anos e onze meses, em média, enquanto na do Distrito Federal pode chegar na média de apenas onze meses.

    Vale lembrar que, com o Supremo, após a sentença e os recursos, os condenados já podem ser presos. Foi o que aconteceu, por exemplo, no julgamento do mensalão petista, em 2012.

    Nas instâncias inferiores, os casos precisam de confirmação da condenação em segunda instância para que o condenado comece a cumprir pena de prisão.

    É algo que pode ser rápido, como ocorreu com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso tríplex da Lava Jato. Ou mais lento, como ocorre com ex-governador de Minas Eduardo Azeredo, no caso do mensalão tucano.

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