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Por que a exigência de exame ginecológico em concursos é contestada

Procedimentos invasivos são cobrados para ingresso de candidatas mulheres. Homens não são submetidos a critério semelhante

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu por unanimidade, no dia 24 de abril, um pedido de 2015 da Defensoria Pública de São Paulo para vetar a realização de exames ginecológicos invasivos nas perícias dos concursos do estado para cargos de juiz.

O edital do Tribunal de Justiça de São Paulo para seleção de juízes previa anteriormente que mulheres aprovadas realizassem dois exames ginecológicos: colpocitologia (papanicolau) e colposcopia (análise do colo uterino).

Nenhum exame semelhante, como de próstata, é exigido dos candidatos homens.

A decisão do CNJ será encaminhada à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do órgão, para que haja uma possível regulamentação da impossibilidade de exigência de exame ginecológico em concursos em todos os órgãos do Poder Judiciário.

A requisição de exames invasivos vigora em concursos públicos para cargos como escrevente, assistente social, delegada, professora e outros, em todo o país.

Nos últimos anos, tem sido contestada por candidatas que, ao apresentarem a objeção aos órgãos de justiça (como a defensoria pública do estado) têm motivado decisões que reveem a obrigatoriedade desses exames.

Antecedentes em São Paulo

No caso do estado de São Paulo – à exceção do Tribunal de Justiça, que conta atualmente com uma perícia própria para quem se candidata na capital  – todos os candidatos de um concurso público estadual são obrigados a passar por um exame no Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), órgão ligado à Secretaria de Planejamento e Gestão.

A determinação de quais exames as candidatas e os candidatos devem realizar, para qualquer cargo, é determinada por uma resolução do departamento, e não pelos próprios concursos, individualmente.  

O pedido da defensoria que foi acolhido em 2018 pelo CNJ teve origem em 2015, em uma mobilização de candidatas à magistratura que, após passarem pelo DPME, contestaram a realização do papanicolau e acionaram a Defensoria Pública.

Por enquanto, o veto obtido a esse tipo de exame nos concursos públicos estaduais só é válido para o TJ-SP.

Em dezembro de 2017, o então presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Paulo Dimas, já havia acolhido os argumentos da Defensoria e retirado dos concursos no tribunal a exigência do exame ginecológico e da mamografia às mulheres candidatas.

Papanicolau e mamografia, porém, ainda são pedidos a candidatas que passam pelo DPME, órgão submetido ao poder executivo, apesar de o Judiciário no estado já ser favorável à suspensão dos exames ginecológicos em concursos.

Essa obrigatoriedade pode cair totalmente nos concursos do estado de São Paulo com o avanço de uma Ação Civil Pública de dezembro de 2017, ajuizada pelo Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Segundo a defensora Paula Sant’Anna Machado, o Nudem ingressou com a ação após ter sido novamente “provocado”, desta vez por candidatas a cargos de escrevente, assistente social e psicóloga do TJ-SP.

Os argumentos contrários

inconstitucionalidade

A exigência de exame ginecológico pelos concursos fere princípios da Constituição, como o direito à privacidade e a isonomia – a igualdade de todos perante a lei –, uma vez que homens não realizam exames comparáveis, disse Paula Sant’Anna Machado ao Nexo.

discriminação

Além de discriminatória no aspecto do gênero, “seria ilegal, irrazoável e desproporcional eventual pretensão da Administração Pública de excluir candidatos/as pelo fato de apresentarem predisposição para determinada doença”, argumentam as defensoras públicas Ana Rita Souza Prata e Paula Sant’Anna Machado de Souza na Ação Civil Pública de 2017.

Ao fazê-lo, segundo elas, estariam desrespeitando novamente os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

“Eles [os concursos públicos estaduais] têm uma preocupação com o erário, de que não entre na carreira alguém que possa dar despesas”, disse Sant’Anna Machado ao Nexo.

Para as defensoras, é “discriminatório que o Estado elegesse algumas pessoas e deixasse de empossar apenas os/as servidores/as que apresentassem propensão”, já que “qualquer um pode ser subitamente acometido por doença grave”.

Em entrevista, Sant’Anna Machado disse ainda que a jurisprudência (conjunto de decisões judiciais em um mesmo sentido sobre determinado tema) tem caminhado para permitir apenas exames de saúde diretamente relacionados ao cargo que se vai exercer.

Essa jurisprudência não justifica, no caso das juízas, por exemplo, que se exijam exames ginecológicos como critério de admissão.

“Se eu for me candidatar a um cargo de motorista, é razoável que eu passe por um exame de visão, mas é desproporcional e irrazoável que eu passe por um exame nos meus órgãos reprodutivos e sexuais”, exemplificou a defensora.

improcedência médica

A colposcopia é um exame que permite visualizar a vagina e o colo do útero através de um aparelho chamado colposcópio. É ainda mais invasiva que o papanicolau e solicitada como exame complementar, realizado caso sejam encontradas alterações nos exames anteriores.

Exigir que ele seja obrigatoriamente apresentado, mesmo sem a detecção de qualquer anormalidade, vai contra recomendações médicas.

Além disso, mesmo quando o resultado dos exames constata presença do vírus do HPV, o desenvolvimento de câncer de colo de útero é um desfecho raro.

O debate pelo Brasil

A discussão a respeito da imposição desse tipo de exame para ingressar nos concursos, apenas para mulheres, vem ocorrendo pelo menos desde 2013.

Naquele ano, um edital de concurso para a Polícia Civil da Bahia se tornou alvo de protesto por liberar somente mulheres “com hímen íntegro” de passar por “avaliação ginecológica detalhada, contendo os exames de colposcopia, citologia e microflora (papanicolau)”.

Para não realizar os exames, candidatas às vagas de delegada, escrivã e investigadora teriam que apresentar “comprovação de virgindade”, um atestado médico com assinatura, carimbo e registro profissional do médico em questão.

No ano seguinte, em 2014, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, hoje extinta, emitiu uma nota referente a um outro edital de concurso em São Paulo, na qual declarou abusiva a exigência de exames ginecológicos em seleções e concursos.

A SPM citou ainda a existência de uma lei específica, a lei nº 9.029, de 1995, que “proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização e outras práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho”.

Entre 2016 e 2017, o pedido de exames ginecológicos para aprovação em outros concursos e estados, como o concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima) também levantaram a discussão.

Ainda em 2017, o Tribunal Regional Federal (TRF3) suspendeu a exigência desses exames para as candidatas aprovadas no concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizado entre 2015 e 2016. O pedido havia sido feito em ação civil pública pela Defensoria Pública da União.

No Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a questão vem sendo discutida desde 2013, quando o órgão começou a ser acionado com questionamentos a respeito dos exames.

“Vemos outras defensorias discutindo essa questão e estamos em um momento de crescente debate sobre isso, em parte porque as mulheres têm trazido essas discussões aos órgãos”, disse Paula Sant’Anna Machado ao Nexo.

“Não sei te dizer desde quando [esses exames são pedidos em concursos públicos], mas a experiência que temos é que sempre foram exigidos e que nunca ninguém havia questionado”, complementou.

 

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