O que é foro privilegiado. E quem tem direito a ele no Brasil

Regra dá a autoridades o direito de serem julgadas por tribunais superiores. Críticos afirmam que ela favorece a impunidade

 

Autoridades que ocupam cargos públicos importantes recebem um tratamento diferenciado da Justiça quando são suspeitos de cometer atos ilícitos.

Seus processos não são julgados pela primeira instância, por juízes estaduais ou federais – como ocorre com as demais pessoas –, mas por tribunais de instâncias superiores. Esse é um efeito do chamado foro privilegiado – ou, formalmente, foro especial por prerrogativa de função.

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