Ir direto ao conteúdo

O que é foro privilegiado. E quem tem direito a ele no Brasil

Regra dá a autoridades o direito de serem julgadas por tribunais superiores. Críticos afirmam que ela favorece a impunidade

 

Autoridades que ocupam cargos públicos importantes recebem um tratamento diferenciado da Justiça quando são suspeitos de cometer atos ilícitos.

Seus processos não são julgados pela primeira instância, por juízes estaduais ou federais – como ocorre com as demais pessoas –, mas por tribunais de instâncias superiores. Esse é um efeito do chamado foro privilegiado – ou, formalmente, foro especial por prerrogativa de função.

O foro privilegiado foi criado para impedir que as funções exercidas por agentes públicos fossem prejudicadas por acusações motivadas por interesses políticos. A proteção é concedida ao cargo, não ao indivíduo. Ao deixar o cargo, perde-se o foro.

Segundo o advogado Eugênio Pacelli, o foro tem como função fazer com que casos envolvendo políticos sejam julgados por tribunais menos suscetíveis a pressões externas.

Atualmente o foro privilegiado é associado à impunidade de políticos corruptos. Isso porque o ritmo de julgamento dos tribunais superiores é mais lento do que o da Justiça de primeira instância.

Com o passar do tempo, muitos crimes acabam prescrevendo (caducando) e os políticos com foro privilegiado não são presos.

Quando o foro foi criado

O foro privilegiado existe no Brasil desde a Constituição de 1824, quando o país ainda era um império. Na época, crimes cometidos por membros da família imperial, ministros e conselheiros de Estado e parlamentares eram julgados exclusivamente pelo Senado.

A primeira Constituição da República, de 1891, estendeu esse direito especial para o presidente, ministros do Supremo e juízes federais.

Em 1969, durante a ditadura militar (1964-1985), o governo adicionou uma emenda à Constituição de 1967 que aumentou o poder dos militares – era o período de maior repressão e autoritarismo do regime e o Congresso estava fechado.

No texto havia um trecho que concedia a parlamentares foro privilegiado perante o Supremo Tribunal Federal, o que lhes garantiu alguma proteção contra perseguições políticas.

A Constituição de 1988 ampliou ainda mais o foro, concedendo-o a governadores, prefeitos, desembargadores, membros do Ministério Público. A extensão atual do foro privilegiado é considerada exagerada por parte da comunidade jurídica.

A advogada Vera Chemim declarou ao jornal Folha de S.Paulo, em 2017, que “a quantidade de foros no Brasil é uma aberração”. Chemim comparou o caso brasileiro com o do Reino Unido, onde apenas a rainha tem foro privilegiado.

Quem tem direito ao foro no Brasil

A definição do tribunal responsável por julgar pessoas com foro, suspeitas de terem cometido crimes, está relacionada ao cargo ocupado pela pessoa. Quanto mais importante o cargo, maior a instância do Judiciário que cuida do caso.

  • Supremo Tribunal Federal: julga o presidente da República, vice-presidente, ministros do governo, deputados federais, senadores, ministros do Supremo e comandantes militares
  • Superior Tribunal de Justiça: cuida de processos contra governadores e desembargadores (juízes de segunda instância)
  • Tribunais Regionais Federais: responsáveis por analisar processos contra juízes federais e prefeitos (apenas em caso de desvio de recursos federais)
  • Tribunais de Justiça: julgam deputados estaduais, membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e prefeitos

A Constituição Federal não prevê foro para vereadores. Os estados podem, porém, conceder o direito a eles por meio das Constituições Estaduais – municípios não têm constituições próprias. É o caso, por exemplo, do estado do Rio de Janeiro, que garante aos vereadores de seus municípios o direito de serem julgados pelo Tribunal de Justiça (segunda instância).

O Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado realizou um levantamento em 2017 e descobriu que no Brasil há quase 55 mil pessoas com foro privilegiado – 38,4 mil garantidas pela Constituição Federal, 15,5 mil por Constituições Estaduais. Entre as autoridades que possuem foro por garantia da Constituição de 1988, 79% estão no Judiciário e no Ministério Público.

Quais as propostas de mudança no foro

Atualmente duas propostas que estão em debate podem levar a mudança nas regras de foro privilegiado. Uma está no Supremo e a outra no Congresso. Os defensores das mudanças nas regras de foro consideram que, em alguns casos, esse tratamento diferenciado na Justiça é utilizado por políticos para retardar o andamento de processos e escapar de condenações.

Aprovado, mas não está valendo

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar um caso que provocaria mudanças nas regras de foro privilegiado em novembro de 2017.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, propôs que o foro de políticos fosse restrito a crimes cometidos no mandato em vigor e decorrentes do exercício do cargo. Atualmente, qualquer suspeita de crime, mesmo do passado, é investigada sob o crivo do Supremo.

Apesar da maioria já estar formada – faltam apenas três votos – a nova regra ainda não está valendo porque o ministro Dias Toffoli pediu vista no caso – mais tempo para analisar o processo. Sete ministros concordaram totalmente com Barroso: Celso de Mello, Rosa Weber, Edson Fachin, Marco Aurélio Mello, Luiz Fux e Cármen Lúcia, presidente do Supremo.

O ministro Alexandre de Moraes votou a favor de que apenas crimes cometidos no período em que a pessoa está no cargo sejam protegidos pelo foro, mas se posicionou contra a restrição a atos irregulares inerentes ao exercício do cargo. Ou seja, no entendimento de Moraes, o foro privilegiado também deveria ser aplicado a crimes como furto, homicídio e estupro.

De acordo com entendimento da maioria formada, deputados federais investigados na Lava Jato por atos cometidos antes de 2015 (quando eles assumiram o atual mandato) passariam a ser julgados em primeira instância. No caso dos desvios envolvendo a Petrobras, pelo juiz Sergio Moro.

Dias Toffoli devolveu o processo em março de 2018. Agora cabe à presidente do Supremo, Cármen Lúcia, colocar o julgamento novamente em pauta para que ele seja concluído.

Projeto no Legislativo

O Congresso também debate uma Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado de autoridades que cometerem crimes comuns. No caso de crimes cometidos no exercício da função pública, o foro seria mantido.

Apenas o presidente da República, o vice e os presidentes do Senado e da Câmara continuariam sendo julgados diretamente no Supremo.

O Senado aprovou uma primeira versão do texto em maio de 2017. A Câmara começou a analisar o projeto em novembro de 2017, quando o texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. O relator do caso, deputado Efraim Filho (DEM-PB), disse que espera votá-lo ainda em 2018, mas ainda não há previsão para a PEC ser colocada em pauta.

Com foro, sem condenação

A Operação Lava Jato surgiu em 2014 para investigar a suspeita de desvio de dinheiro envolvendo contratos da estatal Petrobras. Nesses quatro anos, políticos e empresários foram denunciados e, eventualmente, condenados.

A diferença de ritmo da Lava Jato na primeira instância – onde tramitam casos de quem não tem foro – e nos tribunais superiores – onde estão processos com foro – chama atenção.

Na primeira instância de Curitiba, o Ministério Público denunciou mais de 300 pessoas por corrupção e lavagem de dinheiro. O juiz Sergio Moro, responsável por esses processos, condenou 123 delas, incluindo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ex-presidente que perdeu o foro assim que deixou Brasília, em 2011.

Já no Supremo, a Procuradoria-Geral da República apresentou 36 denúncias, mas nenhum processo foi concluído até o momento – consequentemente, ninguém foi condenado.

A morosidade dos processos no Supremo é vista como vantajosa para os réus, uma vez que os casos podem prescrever – quando o Estado demora para julgar uma pessoa e perde o direito de puni-la.

Esse é o caso, por exemplo, de dois inquéritos abertos contra os senadores tucanos Aécio Neves e José Serra. Em agosto de 2017, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, também arquivou pedidos de investigação contra a senadora Marta  Suplicy (MDB), o deputado Jarbas Vasconcelos (MDB) e o deputado Roberto Freire (PPS). Todos haviam sido citados na delação de executivos da empreiteira Odebrecht, mas os casos prescreveram.

Responsável por conduzir as investigações em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol afirma que o foro privilegiado “dificulta as investigações”. O juiz Moro, por sua vez, já declarou que o foro desvirtua as funções do Supremo, cuja atividade original é cuidar de questões constitucionais, não penais.

Todos os conteúdos publicados no Nexo têm assinatura de seus autores. Para saber mais sobre eles e o processo de edição dos conteúdos do jornal, consulte as páginas Nossa equipe e Padrões editoriais. Percebeu um erro no conteúdo? Entre em contato. O Nexo faz parte do Trust Project.

Já é assinante?

Entre aqui

Continue sua leitura

Para acessar este conteúdo, inscreva-se abaixo no Boletim Coronavírus, uma newsletter diária do Nexo: