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O que é cadastro positivo. E quais as mudanças em curso no Congresso

Acervo com nomes e dados de bons pagadores é aposta do Banco Central para tentar a redução nos juros pagos pelo consumidor final no Brasil

     

    O Banco Central quer usar informação para tentar diminuir os juros cobrados do consumidor pelos bancos comerciais no Brasil. Para isso, incluiu em seu pacote de medidas para reduzir o spread - diferença entre o que os bancos cobram e pagam de juros - modificações nas regras do chamado cadastro positivo.

    As mudanças foram discutidas e aprovadas no Senado em 2017 e agora está pronta para ser votada na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, sem alterações, fica faltando apenas a sanção presidencial para as regras começarem a valer.

    O projeto é de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), mas integra a agenda de propostas apresentada pelo Banco Central no final de 2017. O texto apresenta mudanças principalmente na maneira como são coletados os dados. Entenda.

    Cadastro positivo

    O que é

    É o contrário dos famosos cadastros negativos, aqueles que reúnem nomes de devedores e oferecem esse banco de dados a empresas que fornecem crédito. O cadastro positivo é uma lista de bons pagadores. Ele também pode ser consultado por bancos e comerciantes que ofereçam qualquer tipo de empréstimo ou venda parcelada. Os dados lá registrados servem para que as empresas tomem decisões mais precisas sobre a taxa de juros cobrada, de acordo com o risco.

    Como funciona

    Já existe cadastro positivo no Brasil desde 2013, mas as empresas reclamam que ele é ineficaz. O maior problema, segundo elas, é que atualmente o cidadão que está com as contas em dia tem que autorizar formalmente sua inclusão no banco de dados. Como a inclusão depende de uma ação do consumidor, a adesão tem sido pequena. Isso resulta em bancos de dados esvaziados.

    O que muda

    A grande diferença no novo projeto é que as empresas que gerem os cadastros poderão incluir por conta própria os nomes de clientes no banco de bons pagadores. A inclusão é automática. Em vez de autorizar a inclusão, os clientes passam a ter direito de solicitarem a exclusão. Com a inversão do mecanismo, a ideia é ter bancos de dados mais robustos e completos.

    Ao ser incluído no cadastro de bons pagadores, as pessoas precisarão ser avisadas e terão até 30 dias para solicitar a retirada.

    Como vai funcionar

    As empresas que consultarem o cadastro positivo terão acesso a uma espécie de nota de crédito do cliente, nos moldes do que as agências de risco fazem hoje com grandes empresas e governos. De acordo com o histórico do cliente, ele será classificado de acordo com o risco de inadimplência.

    O impacto nos juros

    A ideia do Banco Central, responsável por regular o setor bancário no Brasil, é atacar o alto spread praticado no país. O projeto vem da constatação de que a diferença entre o que os bancos pagam de juros para captar recursos e cobram no repasse ao cliente final é muito alto.

    Os bancos, por sua vez, apontam uma série de problemas que, segundo eles, afetam o spread. Além da insegurança jurídica para executar garantias, as instituições reclamam da falta de transparência.

    O argumento dos bancos é que, com a dificuldade de identificar os bons pagadores, os juros ficam mais altos para todo mundo. O cadastro positivo permitiria assim que clientes que não têm histórico de atrasos ou calotes tivessem acesso a juros mais baixos.

    Em 2014, com as regras antigas, o Instituto de Defesa do Consumidor analisou os três principais cadastros positivos do país e concluiu que eles não traziam benefícios para o consumidor. Ou seja, quem incluiu o nome no cadastro de bom pagador não garantiu uma redução na taxa de juros.

    Agora, com as novas regras, a expectativa do Banco Central é aumentar a eficiência da medida. O presidente da instituição, Ilan Goldfajn, disse que a ampliação do cadastro positivo ajudará a reduzir o spread, chamado por ele de “um problema de décadas”.

    Assim como outras medidas já tomadas pelo Banco Central na tentativa de reduzir os juros ao consumidor final, o cadastro positivo tem apenas o poder de facilitar a queda das taxas. Como o mercado é livre, em última instância a decisão sobre reduzir ou não os juros continua nas mãos das instituições financeiras.

    Críticas

    O Idec se mostra preocupado com indefinições do projeto e diz que ele não é claro sobre a utilização de dados de redes sociais. Atualmente, empresas financeiras já utilizam dados da internet para avaliar relacionamento com os clientes. Os deputados ainda discutem como se dará a responsabilização em caso de violação de informações sigilosas dos clientes.

    Em nota, o Procon de São Paulo reclamou que o consumidor não tem como consultar ou questionar os critérios que constroem sua nota de crédito. “Falta transparência sobre os critérios que levam a essa inclusão e o consumidor não tem acesso às informações sobre como é construída a pontuação que o leva a ser incluído sem o seu consentimento/autorização”, diz a nota, publicada em reportagem na revista Veja.

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