2 especialistas analisam as novas leis de combate à violência contra a mulher

Desrespeito à medida protetiva se tornou crime e difusão de mensagens misóginas na internet passará a ser investigada pela Polícia Federal

     

    Duas leis de combate à violência contra as mulheres foram sancionadas no dia 3 de abril de 2018 e publicadas no dia seguinte, sem vetos, no Diário Oficial da União. 

    Uma delas tipifica como crime o descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, que pode resultar em três meses a dois anos de detenção.

    A outra transfere para a Polícia Federal a competência de investigação de crimes cibernéticos ligados à difusão de conteúdo misógino, que propaga ódio ou aversão às mulheres.

    O Nexo ouviu duas especialistas sobre as implicações das novas leis e mostra, abaixo, em que contexto se dão suas propostas.

    Desrespeito a medidas protetivas

    A Lei 13.641/18 foi um projeto de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

    Previstas pela Lei Maria da Penha, as medidas protetivas atuam na prevenção a agressões. Podem ser determinadas por juízes com a finalidade de proteger mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar de seus agressores.

    Normalmente, a medida consiste em uma distância mínima, fixada pelo juiz, a ser mantida pelo agressor em relação à vítima.

    Segundo um estudo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2017, o judiciário brasileiro concedeu uma média de 533 medidas protetivas a mulheres por dia em 2016. No total, foram mais de 195 mil medidas do tipo ao longo do ano, o que resultaria em um caso a cada aproximadamente três minutos.

    Há dois tipos de medidas protetivas, de acordo com a Lei Maria da Penha.

    • De urgência: obrigam o agressor a uma conduta, como por exemplo suspensão do porte de armas, afastamento do lar, proibição de aproximação ou de contato com a ofendida, restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores
    • De urgência à ofendida: resultam no encaminhamento da mulher a um programa de proteção ou atendimento, o afastamento dela do lar, a restituição de bens, entre outras ações

    A medida protetiva é o instrumento que deve garantir que a vítima esteja a salvo de sofrer uma violência ainda maior do que a que já foi denunciada, como um feminicídio ou uma lesão corporal de natureza grave, disse em entrevista ao Nexo a advogada e militante pelos direitos das mulheres Ana Lucia Keunecke.

    Faz-se necessária, segundo Keunecke, sempre que houver risco de perpetuação dessa violência, seja para a mulher que denunciou ou para o seu entorno, como para seus filhos.  

    Segundo uma nota publicada pelo portal de notícias do Senado Federal, juízes costumavam divergir em relação às medidas protetivas.

    A discordância fez com que, anteriormente à aprovação da lei, o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido pacificar o entendimento sobre o assunto. A conclusão do STJ foi que o descumprimento de medida protetiva não caracterizaria crime de desobediência à ordem judicial.

    Na prática, esse entendimento impedia a prisão em flagrante do agressor que contrariasse decisão judicial para se manter distante da vítima.

    Na análise de Ana Lucia Keunecke, porém, a criação de uma nova lei é ineficaz. Apesar de não achar a lei ruim, considera a tipificação penal perda de tempo e de recursos por já existirem meios – tanto na legislação brasileira, quanto nos tratados internacionais aos quais se submete – de se efetivar o cumprimento da Lei Maria da Penha.

    “O que muda, de fato, com essa lei, é só que o juiz ou delegado pode prender em flagrante delito quem descumpriu a medida protetiva. O crime de descumprimento de decisão judicial já existe, por que precisamos de outro?”

    Ana Lucia Keunecke

    Advogada e ativista

    Para ela, no lugar de criar novas tipificações, seria mais eficiente criar meios para que a legislação já existente seja cumprida em todos os estados e cidades do país.

    Nesse campo, ela menciona, por exemplo, medidas administrativas como o programa “Guardião Maria da Penha”, no qual policiais militares estão de plantão para atender mulheres em medida protetiva com maior rapidez.

    Com ele, elas recebem um canal direto – podem ligar para a viatura que está a postos – para acionar a polícia em caso de descumprimento da medida.

    Poucas delegacias da mulher no país têm atendimento 24h, apesar da maioria das agressões não acontecerem em horário comercial.

    Ela chama atenção para o fato de que a legislação brasileira de combate à violência contra a mulher está amparada por tratados internacionais os quais o Brasil é signatário, como a Convenção de Belém do Pará, e as recomendações da OEA e da ONU.

    “Se a gente não fosse um país patriarcal, que violenta mulheres, seria só uma questão de aplicar as normas que já existem”, diz Keunecke.

    Divulgação de mensagens misóginas

    De autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), a Lei 13.642/18 foi apelidada de “Lei Lola” em referência aos ataques e ameaças on-line feitos contra a professora da Universidade do Ceará e ativista feminista Lola Aronovich, do blog Escreva Lola Escreva.

    À revista Marie Claire, Aronovich declarou receber “ameaças de morte, tortura, estupro desde 2011”.

    Ainda segundo a reportagem, dois dos autores das ofensas e ameaças foram presos em Curitiba em 2012, na Operação Intolerância da Polícia Federal, por manterem sites com conteúdo de ódio, mas foram soltos no ano seguinte.

    As ameaças e planos dos agressores em fóruns foram documentados pela professora e entregues à Polícia Federal. A resposta, na época, foi que a investigação não era da competência da PF.

    Mensagens misóginas on-line no Brasil

    Não há dados públicos a respeito da incidência desse tipo de crime no país. O relatório “Violências de Gênero na Internet: diagnósticos, soluções e desafios”, elaborado pelas organizações Coding Rights e InternetLab e divulgado em novembro de 2017, porém, dá uma dimensão do problema.

    O compilado descreve uma “crescente investida de grupos conservadores” que disseminam discursos de ódio em páginas de redes sociais, blogs, perfis individuais e sites de mensagens instantâneas como resposta ao aumento exponencial recente de coletivos, movimentos e organizações que colocam em questão, por exemplo, a igualdade de direitos para a população LGBT, e também a igualdade racial e de gênero. 

    “Entendemos que esses ataques são coordenados, organizados e têm objetivos concretos quando direcionados a mulheres, principalmente a ativistas e militantes dos movimentos”, diz o relatório.

    “Acontece bastante, principalmente com mulheres mais ‘vocais’: ativistas, comunicadoras, políticas”, disse a pesquisadora e diretora do InternetLab, Mariana Valente, ao Nexo.

    Dados de 2017 da ONG SaferNet, que realiza atendimentos a pessoas que buscam ajuda em situações relacionadas à internet, mostram prevalência de mulheres entre denúncias de exposição íntima, ciberbullying/ofensa e conteúdos impróprios/violentos.

    Mariana Valente critica o fato de que a redação da lei não especifica quais crimes deverão ser investigados pela polícia federal, podendo levantar questões de interpretação. A lei fala em “crimes praticados pela rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino”.

    Por que passar para a PF

    Segundo Valente, a transferência para a PF é uma demanda antiga de vítimas de ataques cibernéticos, muito provavelmente por existir um entendimento geral de que a polícia federal é mais preparada para a investigação, pela capacidade técnica e do corpo de funcionários.

    A superioridade da estrutura da PF em relação à da polícia militar e civil dos estados, no entanto, pode não se verificar em todas as localidades no país, diz a pesquisadora, com base em relatos de juristas atuantes nessas localidades.

    “Esses crimes on-line têm repercussão interestadual e internacional, o que justifica que sejam mesmo incluídos no rol das competência da polícia federal. Já as consequências têm muito mais a ver com capacitação e conscientização da polícia federal do que só com atribuição de competência. A maior parte dos problemas relacionados à investigação de crimes on-line não têm a ver com capabilidade, por serem de investigação simples, mas a uma minimização do problema e uma culpabilização da mulher pela polícia e pelas autoridades.”

    Mariana Valente

    Diretora do InternetLab

    Para ela, a melhor alternativa para as vítimas desse tipo de crime no Brasil ainda é a denúncia feita via SaferNet. A ONG tem parceria com os órgãos de investigação, com o Ministério Público Federal, e encaminha as denúncias às autoridades.

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