Caso Marielle: o que pode acontecer com quem divulga notícias falsas

Usuários e autoridades compartilharam informações erradas sobre a vereadora assassinada no Rio. Embora sem lei específica, conduta pode ser punida

     

    O assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, na quarta-feira (14), tornou-se um dos assuntos mais comentados nas redes sociais no país nos últimos dias, superando até o período do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016. A reação veio acompanhada de comoção, mas também pela disseminação de notícias falsas sobre a parlamentar do Rio.

    Dias após o crime, cuja autoria ainda é desconhecida, o site pessoal de Marielle ganhou uma seção intitulada “A verdade”, desmentindo os boatos divulgados em aplicativos de conversas, como o Whatsapp, e nas redes sociais. Sites de checagem de informação, como o Aos Fatos e o Boatos.org, também publicaram conteúdos em resposta às notícias falsas.

    Alguns dos boatos foram compartilhados por autoridades públicas, o que deu ainda mais visibilidade a eles. Uma das autoridades foi a desembargadora Marília Castro Neves, do Tribunal de Justiça do Rio, que num comentário de Facebook disse que a vereadora “estava engajada com bandidos” e que foi eleita com o apoio do Comando Vermelho, facção criminosa que atua no Rio.

    Outro caso foi do deputado Alberto Fraga (DEM-RJ), que reproduziu em seu perfil no Twitter mais de um boato, entre eles o de que Marielle foi casada com o traficante Marcinho VP. Diante da repercussão que as informações tiverem, o PSOL decidiu abrir no domingo (18) um canal para receber denúncias de notícias falsas. A ideia é tentar punir os responsáveis.

    As reações às ‘fake news’

    No sábado (17), o PSOL afirmou que entrará com uma representação no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra a desembargadora. O CNJ é um órgão fiscalizador do Judiciário e, caso entenda que a magistrada cometeu alguma infração, pode puni-la – as punições aplicadas pelo conselho vão de advertência à aposentadoria compulsória, variando de acordo com a gravidade do ato.

    O partido também pretende representar contra o deputado do DEM no Conselho de Ética. Se o órgão da Câmara entender que houve desrespeito ao decoro parlamentar, Fraga pode ser punido com medidas que vão de advertência a um processo de cassação. O PSOL também avalia se vai acionar o deputado do DEM na Justiça.

    Fraga apagou as postagens e reconheceu que errou por compartilhar notícias sobre as quais desconhecia a procedência. A desembargadora, primeiro, disse que expressava uma “opinião” na condição de “cidadã”. Depois, disse que se precipitou ao se manifestar sobre caso. “A conduta mais ponderada seria a de esperar o término das investigações para, então, ainda na condição de cidadã, opinar ou não sobre o tema”, escreveu Castro.

    As punições para quem escreve e quem compartilha

    Além das representações contra o deputado e contra a desembargadora, o departamento jurídico do PSOL avalia levar adiante uma força-tarefa para identificar os autores das informações falsas.

    O partido afirma que mensagens que configuram atentado à honra e à dignidade de Marielle serão encaminhadas à Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática. Em outra frente, o PSOL analisa se pedirá a retirada de conteúdos da internet ou a retratação pública de quem ofendeu a vereadora.

    Nessas situações, o debate sobre o direito à liberdade de pensamento, de manifestação e de expressão, assegurado pela Constituição, fica em evidência. A garantia, porém, não é assegurada se a fala ou o texto forem considerados ofensivos ou ferirem o direito de alguém.

    O ordenamento jurídico brasileiro não tem leis específicas para essas condutas, ou seja, a quem cria e/ou compartilha notícias falsas. Atualmente, esse tipo de ação é enquadrada com base em códigos e leis que tratam de outros crimes ou condutas. A depender da denúncia e do entendimento do juiz, podem ser punidos tanto quem produz quanto quem compartilha a informação.

    Ainda em 2013, por exemplo, uma servidora pública foi condenada a pagar uma indenização por danos morais a um veterinário de Piracicaba, interior de São Paulo, por postar em seu perfil no Facebook o texto escrito por outra pessoa criticando o profissional.

    “Há responsabilidade dos que ‘compartilham’ mensagens e dos que nelas opinam de forma ofensiva, pelos desdobramentos das publicações, devendo ser encarado o uso deste meio de comunicação com mais seriedade e não com o caráter informal”, escreveu o desembargador José Roberto Neves Amorim, do Tribunal de Justiça de São Paulo, à época. O caso agora está em análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

    As notícias falsas e  os crimes contra honra

    Mensagens com teor ofensivo ou informações inverídicas podem ser tipificadas como injúria, calúnia e difamação, crimes previstos no Código Penal. Nesses casos, a responsabilização é mais clara ao autor das mensagens e não a quem compartilha, na avaliação de Carlos Liguori, coordenador de projetos do Centro de Ensino e Pesquisa e Inovação da FGV Direito SP.

    “Quem compartilhou pode alegar que não sabia se tratar de uma mentira e que não tinha intenção de atingir a pessoa”, afirma Liguori. A dificuldade nesse tipo de investigação, lembra ele, é encontrar a origem do boato, tarefa mais complicada quando envolve uma informação disseminada por muitas pessoas.

    Segundo ele, em crimes contra a honra pode-se exigir a comprovação de que houve a intenção de atingir alguém. Liguori pondera, no entanto, que o juiz pode levar em consideração a função ou profissão de quem compartilhou. Segundo ele, o magistrado pode responsabilizar o usuário se entender que a pessoa tinha condições de discernir sobre a veracidade e os impactos daquela informação.

    As notícias falsas e o Código Civil

    A exemplo do que ocorreu no episódio entre a servidora e o veterinário, em 2013, quem produz ou divulga informações falsas podem ser responsabilizado no âmbito civil e ser obrigado a ressarcir a vítima se o juiz entender que houve prejuízos morais ou materiais. Nessas circunstância, o responsável paga uma indenização. É diferente de uma punição prevista no Código Penal, que prevê a aplicação de multas e prisão.

    As notícias falsas e a propaganda eleitoral

    O Código Eleitoral prevê punições a quem usar a propaganda eleitoral para difamar ou divulgar fatos inverídicos sobre outros partidos ou candidatos, mas não trata especificamente da divulgação de boatos travestidos de notícia. Se houver queixa por parte do candidato, o autor (ou o usuário de redes sociais) é obrigado a apagar o conteúdo, publicar um direito de resposta e até mesmo pagar multa.

    Marco Civil na Internet

    Espécie de constituição do universo digital brasileiro, que traz direitos e deveres de usuários e empresas do setor, o Marco Civil da Internet estabelece que o provedor retire conteúdos mediante ordem judicial em casos, por exemplo, de ofensas à honra e à reputação de alguém.

    Os projetos em debate no Congresso

    projetos de lei em debate no Congresso com propostas de punição a quem produz e/ou compartilha notícias falsas nas redes sociais, mas estão em fase inicial de tramitação. Todos eles giram em torno da criminalização da conduta, com prisão e pagamento de multa. Caminhos que, na avaliação de Liguori, podem ser pouco eficientes e abrir espaço para o cerceamento do debate público.

    Para ele, mais do que se pensar em novas leis, é importante qualificar o debate, alertando sobre o que é ou não falso e orientando os usuários sobre como identificar a procedência das informações.

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