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STF mantém perdão a multa por desmatamento. Como fica o Código Florestal

Corte julgou 23 pontos sobre legislação sancionada em 2012 e criticada por ambientalistas, que avaliam que ela é mais permissiva que a lei anterior

 

Sancionado em 2012 pelo governo Dilma Rousseff (PT), o Novo Código Florestal Brasileiro estabelece as normas sobre onde e como regiões de vegetação nativa em propriedades privadas de todo o Brasil podem ser exploradas.

Desde aquele momento, o código tem sido alvo de uma série de críticas de ambientalistas, que avaliam que ele é em grande medida mais permissivo que a legislação anterior. Entre outros pontos, afirmam que, na prática, o código anistia fazendeiros responsávels por parte do desmatamento irregular das últimas décadas.

A Procuradoria-Geral da República e o PSOL ingressaram com ações contra 23 pontos do código, em linha com ambientalistas, e PP ingressou com uma ação em defesa da legislação, em linha com ruralistas. O Supremo Tribunal Federal proferiu, no dia 28 de fevereiro de 2018, uma decisão sobre os questionamentos.

Em entrevista ao Nexo, o professor da área ambiental da Faculdade de Tecnologia da Unicamp (Universidade de Campinas) Rafael Costa Freiria avalia que as decisões do STF no geral confirmaram aquilo que foi decidido pelo Congresso. Freiria estuda direito e políticas públicas ambientais. Veja abaixo alguns dos pontos da decisão do Supremo.

Possibilidade de revogar multa é mantida

Um dos pontos mais polêmicos é o que permite a anulação de multas a fazendeiros por desmatamento de áreas protegidas. Pelo código, a anistia poderia ocorrer para os casos em que a vegetação tivesse sido retirada até 22 de julho de 2008. Em contrapartida proprietários rurais devem se cadastrar em programas de regularização ambiental e recompor parcialmente a área desmatada.

Pequenos produtores, no entanto, com área de até quatro módulos fiscais, ficam isentos do reflorestamento. Os tamanhos dos módulos são definidos em legislações municipais, e variam no Brasil.

A Corte manteve a possibilidade de revogação da multa, mas ressaltou que ela está condicionada à recuperação da área degradada irregularmente. Foi entendido pelo Supremo que não se trata de uma anistia, mas de uma troca da multa por outro tipo de compromisso.

E que a aplicação da multa continuará sendo uma possibilidade nos casos em que esse compromisso não for cumprido.

Em uma nota sobre o tema, o Instituto Socioambiental, dedicado à defesa do meio ambiente e dos direitos de povos indígenas, critica, no entanto, a decisão, e avalia que ela beneficia quem não seguiu a lei, e prejudica quem a seguiu:

“Propriedades detentoras de passivos florestais ficarão sujeitas a obrigações mais brandas de proteção da vegetação e com maior área para produzir, enquanto aqueles imóveis rurais legalmente regulares ficarão desvalorizados por permanecer obrigados a maiores exigências legais.”

A entidade calcula que, na prática, a lei anistiou fazendeiros de recuperar 41 milhões de hectares desmatados irregularmente.

Em entrevista à revista Globo Rural, Rodrigo Justus, assessor técnico da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil, discordou, e disse que a medida traz segurança jurídica e não se trata de uma anistia. “Ele [o agricultor beneficiado] é responsável por todos os gastos de recuperação e regularização ambiental que ele tem que fazer. Então é oneroso. Não se trata de uma anistia.”

Reserva Legal menor

Apesar dos questionamentos dos ambientalistas, outro ponto mantido pelo STF prevê a possibilidade de redução do tamanho da chamada “Reserva Legal” na Amazônia - áreas dentro de cada propriedade que podem ser exploradas economicamente de forma sustentável, com preservação de fauna e flora.

Naquele bioma, as propriedades devem ter 80% de Reserva Legal, mas a parcela pode ser reduzida a 50%, desde que autoridades aprovem o chamado “zoneamento ecológico econômico” para a área da redução.

Segundo o professor Freiria, esse instrumento é pouco implementado no país, e pode ser utilizado para flexibilizar a legislação ambiental em regiões consideradas estratégicas para o desenvolvimento econômico. Com a decisão do STF, há mais segurança jurídica em torno dele.

Intervenções em APPs

As Áreas de Preservação Permanente, ou APPs, são aquelas que devem permanecer intocadas: não podem ser exploradas economicamente de nenhuma forma. A APP tem a função ambiental de proteger fauna e flora, e a biodiversidade como um todo.

São identificadas como APPs regiões sensíveis de um terreno, como as nascentes e bordas de rio, os entornos de lagos, os topos de morros, as encostas, as restingas e dunas, os manguezais e as bordas de chapadas e tabuleiros.

A legislação aprovada pelo Congresso permite, no entanto, intervenções em APPs em casos considerados de utilidade pública, ligados, por exemplo, à segurança nacional, proteção sanitária e desenvolvimento de infraestrutura de telecomunicações.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no entanto que, para que ocorra intervenção nessas áreas, o interessado deverá comprovar a inexistência de alternativas técnicas, ou de um outro local que poderia receber as intervenções.

Além disso, o STF vetou a possibilidade de intervir nessas áreas para construir instalações esportivas ou infraestrutura de saneamento, como aterros sanitários. Anteriormente, a lei interpretava esses casos como de utilidade pública.

Recuperação de acordo com a área degradada

Em uma decisão mais restritiva, o STF alterou um mecanismo que permitia que fazendeiros recuperassem vegetação equivalente à que desmataram em sua propriedade em qualquer outra área do mesmo bioma. Agora, a área a ser revitalizada deve ser também ecologicamente equivalente à atingida.

Na avaliação de Freiria, da forma como estava, a legislação permitia, por exemplo, que se desmatasse em áreas de floresta na Amazônia e se realizasse a recuperação em áreas de transição ecológica, em que a vegetação pode ser mais similar ao cerrado. Pela decisão do STF, a recuperação deve ser em regiões ecologicamente similares entre si.

Proteção a nascentes intermitentes

De acordo com Freiria, da forma como foi aprovada pelo Congresso a legislação protegia apenas nascentes perenes, aquelas que jorram água constantemente. Um raio de 50 metros no entorno desses locais fica estabelecido como Área de Proteção Permanente. A restrição da proteção a esse tipo de nascentes vinha sendo criticado por ambientalistas.

O STF definiu, no entanto, que nascentes intermitentes, que jorram água apenas em determinadas épocas do ano, deverão receber o mesmo tipo de proteção.

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