Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

Ex-presidente Lula discursa durante evento com aliados
Ex-presidente Lula discursa durante evento com aliados
 

A quinta turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou, na terça-feira (6), um pedido de habeas corpus preventivo apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi unânime entre os ministros que integram o colegiado: cinco a zero. O resultado já era esperado, inclusive entre os petistas.

Com a condenação pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro imposta pelo juiz Sergio Moro e confirmada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) – órgão de segunda instância –, Lula poderá agora ser preso, a fim de que comece a cumprir a pena de 12 anos e 1 mês de detenção.

O caso tríplex e os argumentos de cada lado

Para Moro e três desembargadores do tribunal de segunda instância, Lula recebeu propina da OAS na forma de um tríplex em Guarujá, litoral de São Paulo, e tentou esconder a propriedade do imóvel. Em troca, indicou diretores da Petrobras que montaram um esquema de superfaturamentos na estatal no qual a construtora era beneficiada.

O ex-presidente diz que nunca foi dono do apartamento, nega que tivesse conhecimento nos desvios da petroleira e sustenta ser alvo de perseguição política do Judiciário. Lula é alvo de outros oito processos criminais nos quais ainda não foi julgado.

O que falta para o cumprimento da pena

Para que a pena de Lula comece a ser cumprida, o TRF-4 precisa apenas julgar os últimos recursos dos advogados do petista. Esses recursos são chamados de embargos de declaração, que nada mais são do que pedidos de esclarecimento sobre a sentença proferida pelos desembargadores em janeiro. Ou seja, o mérito da sentença que impôs 12 anos e 1 mês de detenção ao ex-presidente não está em jogo, apenas os termos que levaram a ela.

O julgamento dos embargos de declaração deve ocorrer ainda em março, de acordo com o ritmo adotado pelo tribunal de segunda instância com sede em Porto Alegre. Além do risco de ser preso, Lula passou a se enquadrar na Lei da Ficha Limpa e pode ficar fora da eleição ao Planalto de outubro de 2018. Atualmente o ex-presidente é líder nas pesquisas de intenção de voto. Com o petista fora da disputa, quem toma a frente é o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ).

O habeas corpus como prevenção à prisão

O habeas corpus preventivo é um instrumento jurídico usado para assegurar a liberdade de alguém mesmo quando essa pessoa ainda não está presa. O recurso é entendido como uma garantia individual e uma prevenção a ações arbitrárias.

Por determinação da Constituição Federal, qualquer pessoa pode requerer um habeas corpus a um juiz, sem a necessidade de um advogado – como se exige para outros tipos de ações.

A defesa de Lula pediu um habeas corpus preventivo ao STJ em 30 de janeiro. A demanda foi negada liminarmente no próprio dia 30 pelo ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ – o tribunal estava de recesso e Martins era o ministro de plantão. O recurso, então, foi enviado à quinta turma do STJ, que confirmou a negativa na terça-feira (6).

O que diz a defesa. E o debate constitucional

Advogado de Lula e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence afirmou que o pedido de prisão de Lula previsto na sentença do TRF-4 é mal fundamentado e viola o princípio constitucional da inocência, segundo o qual uma pessoa só pode ser presa depois que todos os recursos da defesa se esgotarem.

Há nesse argumento uma disputa jurídica ainda em curso. A Constituição diz que, para que alguém seja considerado culpado, é necessário que o caso transite em julgado, ou seja, todos os recursos sejam esgotados. Com isso, bons advogados sempre conseguiam que seus clientes ficassem fora da cadeia até que o Supremo, corte máxima do país, desse a palavra final. Essa demora no cumprimento da pena era vista como uma estratégia para que os condenados ficassem impunes – muitos casos prescreviam antes do julgamento em última instância.

Em 2016, o Supremo mexeu nessa regra. Entendeu que uma pena já pode começar a ser cumprida quando a condenação é confirmada na segunda instância. No caso de Lula, o Tribunal regional Federal da 4ª Região.

Mesmo que o ex-presidente tenha o direito de recorrer no processo ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal (aqui não se trata do habeas corpus e sim do processo criminal do tríplex em si), ele já pode ir antes para a cadeia.

Em nota divulgada na tarde de terça-feira (6), o PT, partido de Lula, toca justamente nessa questão: afirma que a decisão do STJ mostra que o Supremo precisa urgentemente julgar ações que questionam o entendimento de que a pena tem de começar já na segunda instância, sem que todos os recursos sejam esgotados.

O caminho do processo via STJ e STF

A batalha judicial do ex-presidente, agora, seguirá por dois caminhos, paralelamente. O do processo do tríplex em si. E o das tentativas de habeas corpus e da mudança do entendimento do Supremo sobre as prisões a partir da segunda instância.

Na primeira frente, a defesa de Lula aguarda o julgamento do recurso apresentado ao TRF-4 para recorrer ao STJ (recurso especial) e, posteriormente, ao Supremo (recurso extraordinário), com o objetivo de anular o processo do tríplex. Não se trata de questionar o mérito da sentença, e sim eventuais violações de direitos da defesa durante o processo. Esse é um caminho demorado.

A professora de direito da FGV Maíra Zapater afirmou ao Nexo que, caso seja reconhecida alguma irregularidade na condução dos julgamentos em instâncias inferiores, o STJ ou o STF pode declarar nulidade do caso. Aí ele volta para a instância em que a violação ocorreu. Ainda de acordo com Zapater, se houver a nulidade do processo, a execução da pena tem de ser interrompida, caso já tenha começado.

O caminho de um novo entendimento do STF

Na segunda frente, os advogados do petista devem pressionar o Supremo a colocar em pauta votações que podem definir o futuro de Lula. Sejam as ações que questionam o entendimento de 2016 que permite o cumprimento de pena já em segunda instância, seja pelo julgamento do habeas corpus preventivo do ex-presidente.

Lula entrou com um pedido de habeas corpus no Supremo em 2 de fevereiro e teve seu pedido negado pelo relator da Lava Jato no tribunal, Edson Fachin, sete dias depois. Mas o ministro, após a decisão monocrática, remeteu o caso para que o plenário da Corte, formado por 11 ministros, dê a palavra final sobre habeas corpus do petista.

Tanto a análise de ações que questionam o cumprimento de pena em segunda instância quanto o habeas corpus de Lula, portanto, podem provocar uma nova análise do Supremo a respeito do tema. A decisão de 2016 ocorreu numa votação apertada: seis ministros a favor, cinco contra.

O ministro Gilmar Mendes, que na época foi favorável à prisão já depois da segunda instância, sinaliza que pode mudar seu voto, o que seria suficiente para alterar a regra de quando o condenado deve começar a cumprir pena. O ministro Celso de Mello é um dos entusiastas da ideia de que o Supremo analise novamente o caso.

A questão é que, pelas regras do Supremo, quem define o que vai e o que não vai ser votado é a presidente do tribunal, Cármen Lúcia. E a ministra já declarou publicamente ser contra a mudança de entendimento a respeito da prisão em segunda instância. Ela pode, simplesmente, não colocar o assunto em pauta.

Em 29 de janeiro, durante jantar com jornalistas, Cármen Lúcia afirmou que revisar a prisão em segunda instância por causa de Lula seria “apequenar o Supremo”. Um dia depois, a ministra declarou à TV Globo que não cogitava colocar o tema para votação em plenário, pois a decisão já foi tomada em 2016.