TSE reconhece gênero e nome social em candidaturas. Qual o efeito da medida

Transexuais mulheres e travestis serão beneficiadas por cotas de candidaturas femininas. Decisão é uma resposta a uma consulta formulada pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN)

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O Tribunal Superior Eleitoral decidiu na quinta-feira (1) que candidatas transexuais mulheres, assim como travestis, serão reconhecidas como de gênero feminino, e transexuais homens, como de gênero masculino, nas eleições de 2018. Transexuais mulheres e travestis serão beneficiadas por cotas de candidaturas femininas.

A decisão também permite que essas candidatas usem o nome social em suas candidaturas. Esse é o nome que muitas travestis e transexuais homens e mulheres adotam em seu dia a dia, mesmo quando não alteraram o nome presente no registro civil, aquele exibido no registro geral.

Em uma outra decisão importante para transexuais e travestis no Brasil, o Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 1° de março que essas populações poderão alterar o registro civil em cartório. Elas não precisarão mais ingressar com processos na Justiça. Não será exigido que passem por procedimentos de modificação do corpo, como cirurgias ou terapia hormonal.

A decisão sobre as candidaturas é uma resposta a uma consulta formulada pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN) sobre como a expressão “cada sexo”, presente na chamada “Lei das Eleições”, deveria ser interpretada. O trecho em questão é o seguinte:

“Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.”

Lei 9.504 de 1997, conhecida como “Lei das Eleições”

O relator do caso é o ministro Tarcisio Vieira. Ele afirmou que a legislação deixou uma lacuna ao não abordar a diversidade de gênero presente na sociedade.

Há pessoas que nascem com o sexo masculino, mas se identificam com o sexo feminino, como travestis e transexuais mulheres. Há também pessoas que nascem com o sexo feminino, mas se identificam com o gênero masculino, como transexuais homens. Há também pessoas que não se identificam com nenhum dos gêneros, ou que alternam entre os dois.

O relator afirmou que “um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil consiste em promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação”.

Para que isso ocorra, o termo sexo deve ser interpretado como gênero, e não como sexo biológico, e o nome social deve ser reconhecido, mesmo sem alteração da identidade civil.

A lei deve dizer respeito à identidade da pessoa, e não à configuração de seu corpo no nascimento.

Em entrevista ao Nexo, o advogado especializado em direito eleitoral Ademar Costa Filho, parceiro da entidade sem fins lucrativos #VoteLGBT e responsável por formular a consulta enviada ao TSE pela senadora Fátima Bezerra, afirma que a possibilidade de usar o nome social evitará situações constrangedoras pelas quais candidatas travestis e transexuais passavam.

Em muitos casos, suas candidaturas eram apresentadas com o nome do registro civil. Há casos de candidatas de gênero feminino que tinham o nome masculino de nascença registrado e exibido, inclusive nas urnas.

“O nome social era associado ao apelido. Mas ele não é apelido, é o nome da pessoa, que não vai ter mais seu nome anterior exposto. Isso é algo desconfortável para as pessoas trans”, diz.

O benefício das cotas

Para optar pelo nome social e pela identidade de gênero que adotam no dia a dia, candidatas travestis e transexuais homens e mulheres deverão comparecer ao Cartório Eleitoral até 9 de maio. Esse é o dia do fechamento do cadastro eleitoral.

A medida é um reconhecimento importante da identidade de gênero e da necessidade de incluir transexuais e travestis na política.

Por dar acesso a travestis e transexuais mulheres à cota destinada ao gênero feminino, a decisão pode também vir a impulsionar essas candidaturas.

“O que eu vejo de mérito é possibilitar que as estruturas partidárias tenham mais independência para montar suas candidaturas. Agora há segurança de que uma candidata travesti ela estará na cota feminina”, diz Costa.

Mesmo entre mulheres cisgênero, que têm o sexo biológico de acordo com a identidade de gênero, o efeito das cotas tem se mostrado, no entanto, limitado. O Tribunal Superior Eleitoral denunciou em 2016 casos de “candidaturas-fantasma”: partidos registraram candidatas mulheres nas eleições de 2012, para cumprir a cota sem que elas soubessem.

Além disso, mesmo em casos em que estão cientes da própria candidatura, políticas mulheres têm, no geral, menos acesso aos recursos partidários do que seus colegas homens, o que diminui suas chances de eleição na prática.

As cotas não foram capazes de modificar substancialmente a desigualdade de gênero no Congresso, no Senado ou nas Câmaras municipais, em que a proporção feminina ronda 10%.

A aprovação de cotas garantindo vagas nas instâncias representativas tem se mostrado difícil.

Em junho de 2015, a Câmara dos Deputados rejeitou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 182 de 2007, que garantia um percentual de vagas no Legislativo para as mulheres.

A proposta previa que 10% do total de cadeiras na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas estaduais, nas Câmaras de Vereadores e na Câmara Legislativa do Distrito Federal fossem preenchidas por mulheres. Na legislatura seguinte, o percentual teria de subir para 12% e, na terceira, para 15%. Ou seja, a cota iria aumentando gradativamente.

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