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O que é mandato coletivo. E quais os seus limites práticos e legais

Movimentos de renovação política apostam em diversos ‘candidatos’ pedindo votos para um mesmo número. Modalidade é informal, sem previsão legal

     

    Movimentos que defendem a renovação política pretendem lançar candidatos ao Congresso na eleição de 2018. Esses grupos exploram a baixa credibilidade de partidos e políticos tradicionais para impulsionar suas candidaturas.

    A ambição de tais grupos esbarra no mesmo fator que os potencializa: o fato de não estarem integrados a partidos. Longe de ter acesso aos recursos e à estrutura das legendas, os movimentos buscam alternativas para execução das campanhas.

    Uma delas é a candidatura coletiva. Um grupo de pessoas se reúne em torno de um nome – o único com candidatura registrada na Justiça Eleitoral – e pedem votos durante a campanha eleitoral para esse nome. A questão é que não é ele, sozinho, que vai exercer o mandato. É um grupo, com decisões tomadas coletivamente.

    O mandato coletivo

    Não é oficial

    O mandato coletivo é exercido a partir de acordo informal entre o parlamentar eleito e o grupo que o apoia.

    Como funciona

    O parlamentar se compromete a adotar posição sobre projetos de lei a partir da consulta aos demais “membros do mandato”.

    Objetivo

    Os defensores do modelo afirmam que a ideia é melhorar a democracia representativa e o diálogo com a sociedade.

    Risco

    Por ser informal, não há obrigatoriedade de que o parlamentar eleito siga as orientações do grupo.

    A primeira experiência do Brasil

    Na eleição de 2016, um grupo de cinco pessoas “foi eleito” para uma vaga de vereador na cidade de Alto Paraíso de Goiás, cidade com pouco mais de 7.000 habitantes.

    Oficialmente, apenas um deles, o advogado João Yuji (Podemos, antigo PTN), estava inscrito como candidato na Justiça Eleitoral.

    Conquistada a cadeira na Câmara, Yuji garantiu que seu mandato seria exercido em conjunto com seus quatro amigos que trabalharam na campanha.

    O Nexo conversou com Ivan Anjo Diniz, um dos cinco membros do mandato coletivo em Alto Paraíso, para saber como ele define a experiência do primeiro ano de trabalho do grupo.

    Diniz afirmou que o grupo se reúne regularmente para discutir as questões da cidade e que não há hierarquia entre os membros do mandato.

    Ainda que Yuji seja o vereador oficial, as decisões são tomadas por consenso e, quando ele não é alcançado, por votação.

    “Nós não distinguimos peso entre o voto dele, formalmente eleito, e o dos demais membros. Em reuniões, a voz dele [Yuji] não é maior e a decisão final nunca é [só] dele, a decisão é sempre coletiva”

    Ivan Anjo Diniz

    Membro do mandato coletivo em Alto Paraíso

    Diniz afirmou que houve um caso em que o vereador Yuji divergiu do grupo, mas votou na Câmara de acordo com a decisão final do conjunto de membros do mandato coletivo.

    O grupo, segundo Diniz, possui diversidade ideológica – entre centro e esquerda –, que é acomodada a partir de consensos em temas como preservação ambiental, honestidade e transparência.

    O membro do mandato coletivo também afirmou que o grupo enfrentou desconfiança de outros grupos políticos mais tradicionais da cidade por apresentar um modelo novo de mandato, mas que ao longo de 2017 conseguiu ampliar os espaços de diálogo na Câmara.

    O grupo também abriu um site para prestar contas aos eleitores de Alto Paraíso, no qual são apresentadas as despesas do mandato coletivo e as respectivas notas fiscais.

    “Todas as nossas contas são abertas, 100%. Ninguém pode nos acusar de nada, porque vai passar vergonha”

    Ivan Anjo Diniz

    Membro do mandato coletivo em Alto Paraíso (GO), em entrevista ao Nexo em 27 de fevereiro de 2018

    Sobre o vínculo do grupo com o Podemos (ex-PTN), partido ao qual o vereador Yuji é filiado, Diniz declarou que o grupo defende a execução do mandato de forma apartidária e ideologicamente independente do partido.

    E salienta que o grupo precisa manter uma boa relação com o Podemos para que o partido não “peça” o mandato. No Brasil, o mandato pertence ao partido e não ao político eleito, que pode perder o cargo se for desfiliado.

    A ideia e a lei

    A legislação eleitoral estabelece os critérios para que os cidadãos possam se candidatar a cargos políticos. Entre eles estão: ter uma idade mínima (que varia de cargo para cargo), estar filiado a partido político e não ser condenado em segunda instância (ser ficha limpa).

    O Nexo conversou sobre o lugar das candidaturas coletivas na legislação eleitoral com Diogo Rais, professor do Mackenzie e especialista em direito eleitoral.

    Rais afirmou que não há impedimento expresso a candidaturas coletivas na lei, mas projetos como esse podem sofrer contestação judicial por duas razões.

    Primeiro, toda a legislação eleitoral trata a candidatura como um ato individual.

    “Quando o partido entra com o pedido de registro de um candidato, essa pessoa precisa assinar, em atitude personalíssima, um documento atestando que ela deseja se candidatar. Não existe um dispositivo legal que diga ‘a candidatura coletiva é proibida’, mas há diversos dispositivos levando à personalização da candidatura, o que significa que ela é representada por uma pessoa”

    Diogo Rais

    Professor de direito

    O segundo ponto salientado por Rais se refere à igualdade de condições entre competidores. Na leitura do professor, candidaturas coletivas, com diversas pessoas pedindo votos para um mesmo número na urna, abre margem para que candidatos individuais acionem a Justiça alegando abuso de poder.

    “No direito eleitoral existe um princípio chamado ‘paridade de armas’ – ou seja, todos os candidatos devem ter acesso às mesmas armas. Alguns podem ter mais armas ou usar de forma diferente, mas todos devem ter acesso a elas. E coletivizar a candidatura é uma forma de usar uma arma que pode desequilibrar o jogo eleitoral”

    Diogo Rais

    Professor de direito, em entrevista ao Nexo em 2 de março de 2018

    O professor também apresentou um problema associado ao exercício do mandato. Apenas o indivíduo registrado oficialmente como candidato seria considerado eleito e, de acordo com Rais, não há como garantir que o mandato será de fato exercido de maneira coletiva.

    Mesmo que os membros da candidatura coletiva assinem contratos ou regulamentos internos e registrem em cartório, nada disso seria válido do ponto de vista jurídico para garantir o exercício compartilhado do mandato.

    Caso o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) seja chamado a avaliar a legalidade de uma candidatura coletiva, é possível que a decisão sobre um caso específico abra precedente para a avaliação de casos futuros. Por ora, o tema não está em pauta no tribunal.

    De acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo, a adoção de candidaturas coletivas é discutida pelo grupo Mandato Conjunto 18, que pretende negociar a ideia com movimentos como Acredito, Renova BR e Agora! – os dois últimos contam com apoio do apresentador de TV Luciano Huck, que chegou a ser sondado para concorrer à Presidência em 2018.

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