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O que é o marco legal da ciência. E qual o debate sobre as medidas

Regulamentada no início de fevereiro, resolução favorece criação de projetos com empresas e promete desburocratizar atividades de pesquisa

 

Universidades e instituições públicas de pesquisa brasileiras terão mais incentivos para a criação de parcerias com o setor privado. Essa é uma das leituras sobre o Marco Legal da Ciência (lei de n° 13243), nome dado a uma série de alterações legais que regem as atividades científicas no país. Sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff em 2016, a resolução foi regulamentada pelo governo em fevereiro de 2018.

Ao todo, nove leis sofreram mudanças. Um dos pontos principais está no direito que órgãos públicos têm de compartilhar laboratórios, equipamentos, materiais e instalações com empresas. Legalmente, a prática é permitida no país desde 2004 e garantida pela Lei de Inovação Tecnológica. No entanto, ainda que certas instituições possuam regras próprias nesse sentido, argumentava-se falta de “segurança jurídica” para que tais parcerias fossem firmadas.

As alterações estabelecem que organizações privadas poderão, agora, adquirir propriedade intelectual sobre os resultados das pesquisas. Isso implica o direito de universidades e órgãos que produzem ciência negociarem com o setor privado os direitos de exploração de determinado produto ou tecnologia, pesquisado com o uso de recursos públicos, em troca de favorecimento econômico - quer seja financeiro ou não.

Da mesma maneira, professores em regime de dedicação exclusiva (proibidos, até então, de manterem outros cargos) poderão também desenvolver pesquisa, remunerada ou não, em empresas privadas. Por lei, a classe terá autonomia para passar até oito horas por semana dedicando-se a atividades fora da universidade. Antes, esse limite era restrito a 120 horas por ano.

Outro ponto-chave envolve a diminuição de entraves burocráticos. Até então, compras públicas e a importação de produtos usados em trabalhos científicos esbarravam na Lei 8.666, chamada Lei de Licitações. A medida exigia que, para comprovar o uso em pesquisa, cientistas fizessem licitações de diferentes empresas, priorizando os melhores preços, a realização de leilões e compras em larga escala. Espera-se que, com a extinção da Lei das Licitações, a proposta otimize o uso de verbas para esse tipo de fim.

À época, a regulamentação do Marco Legal foi comemorada pelo ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e por instituições de fomento à pesquisa. “Vemos isso como um ponto positivo para a integração maior da ciência, tecnologia e inovação no país”, disse Ildeu de Castro, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), em entrevista à EBC.

“Temos a preocupação clara de destravar uma série de dificuldades legais que o Brasil tradicionalmente tem para a ciência funcionar; dar mais flexibilidade para a ação da ciência é muito importante. Como essa regulamentação vai chegar na ponta, nas empresas, nas instituições de pesquisa, isso vai ser um processo de construção”, disse Castro.

Para associações de pesquisadores e professores, como o Andes (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior), no entanto, o conjunto de novas regras poderá levar à precarização das condições de trabalho em órgãos públicos.

No documento “Marco legal da Ciência, Tecnologia e Informação (Lei 13.243/16): riscos e consequências para as universidades e a produção científica no Brasil”, o Andes argumenta que o Marco Legal “altera, indevidamente, aspectos fundamentais na estrutura acadêmica”.

Entre as críticas, estão a inclusão da inovação tecnológica como missão das instituições de ensino superior, além da sobrecarga de trabalho de docentes e pesquisadores. Ao passo que ampliaria as fontes de renda da produção científica nacional, a abertura é vista como ameaça à produção estritamente pública de conhecimento científico.

O Nexo consultou três visões distintas sobre as implicações que as mudanças trarão para a produção científica brasileira.

  • Mario Neto Borges, presidente do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico)
  • Epitácio Macário, professor da Uece (Universidade Estadual do Ceará) e diretor nacional do Andes
  • Helena Nader, professora da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), foi presidente da SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) entre 2011 e 2017

Em que medida a nova política deve simplificar a transferência de recursos para inovação?

MARIO NETO BORGES Historicamente, o Brasil investe muito em ciência e pouco em tecnologia e inovação, principalmente por causa dos entraves burocráticos e da falta de respaldo legal que foram, em boa parte, sanados com o novo Marco Legal. Sabe-se que a tecnologia e a inovação estão mais afeitas às empresas ou setor privado do que às universidades e aos centros de pesquisa. Dessa forma, além dos - ainda escassos - recursos públicos, temos um arcabouço legal que incentiva e traz segurança jurídica para os investimentos privados que deverão focar na inovação.

EPITÁCIO MACÁRIO A Lei 13243/16 e o decreto 9283/18 pretendem transformar conhecimento em inovação. São instrumentos legais que garantem isenções fiscais e de licitações; preveem a captação de recursos, a venda de produtos, serviços, assessorias desenvolvidas em instituições públicas.

No Brasil, as empresas não têm tradição de investir em P&D [pesquisa e desenvolvimento] e a inovação se restringe à compra de pacotes prontos. O que vai ocorrer é que os poucos recursos estatais (cerca de 0,65% do PIB) serão apropriados pelos entes privados por meio de várias estratégias: subsídio estatal, financiamento direto de práticas inovativas, política de transferência de tecnologia, compartilhamento de recursos financeiros, materiais, de pessoal e do patrimônio científico das instituições públicas com as empresas privadas. Esse Marco não está interessado nas necessidades do povo, mas no adensamento de inovação nas empresas.

HELENA NADER Ciência, tecnologia e inovação no Brasil, finalmente, estão sendo olhadas como os países ditos de primeiro mundo, e até mesmo como os BRICs fazem. A China já tem essas regulamentações; a Índia, a própria África do Sul. O país estava defasado em relação às outras economias. Por isso é que a inovação no Brasil talvez não acontecesse tanto como a gente gostaria. Muitos empresários foram buscar colaborações no exterior, porque a lei não permitia essas colaborações com as universidades e instituições públicas do país.

Quais os riscos para a propriedade intelectual?

MARIO NETO BORGES Nenhum. Pelo contrário, o Código certamente irá incentivar e facilitar a interação entre as universidades e as empresas, contribuindo assim para mais e melhores avanços da tecnologia, gerando novos produtos, métodos e soluções que serão passíveis de proteção intelectual. A expectativa é um crescimento no número de propriedades intelectuais, sejam elas patentes, cultivares, desenhos industriais, entre outros.

EPITÁCIO MACÁRIO Os institutos públicos podem, de agora em diante, transferir para parceiros privados o direito de exploração e uso de criações. A recompensa pode ser financeira ou não financeira. Ora, empresas que atuam em cooperação com a Embrapa, com a Fiocruz, com os institutos públicos de pesquisa, com as universidades públicas, certamente sairão ganhando nessa relação; levarão o registro de patentes e o direito de uso das criações.

Esses instrumentos jurídicos não flexibilizam o registro e proteção da propriedade intelectual. O que eles fazem é facilitar o investimento estatal e a transferência do direito de propriedade para empresas privadas. Os recursos talvez nem aumentem, mas o registro de patentes poderá crescer em nome das empresas e em desfavor das instituições estatais.

HELENA NADER Está muito claro na própria regulamentação. A transferência dos royalties ou as patentes serão acordadas antes de começar o projeto. As partes envolvidas é que vão dialogar e decidir. Não tem regra rígida. Então, o que vai prejudicar? Não é todo pesquisador que vai fazer isso. Não é todo mundo que vai ter uma produção na universidade que pode ser utilizada na indústria.

Como a lei deve impactar a produção de ciência, já que ela pretende desburocratizar os processos?

MARIO NETO BORGES O novo arcabouço legal vai impactar significativamente também na produção da ciência pela já mencionada articulação com a tecnologia e inovação, que implicará o aumento de recursos adicionais advindos do setor privado. Vai impactar também na quantidade, na qualidade e na flexibilidade da produção científica. Por um lado, pela interação maior com o setor privado e com parcerias internacionais que aumentam o número e a qualidade da produção científica e seu impacto. Por outro, pela desburocratização na captação e execução dos projetos de pesquisa, assim como na importação de equipamentos, componentes e materiais estrangeiros, tornando a vida do pesquisador e cientista mais simples e eficaz.

Uma mudança fundamental que o Código de CT&I traz é o foco. No novo marco legal, o foco das atividades de ciência, tecnologia e inovação será no resultado e não mais no processo – um avanço fundamental para melhorar o desempenho dos pesquisadores e cientistas.

EPITÁCIO MACÁRIO O investimento em ciência e tecnologia é muito pequeno no Brasil. Não ultrapassa 1,1% do PIB e mais da metade é feito com recursos estatais. Esse marco regulatório abre amplas possibilidades de intermediação de serviços, assessorias e produtos entre entes públicos e privados. Parte muito pequena de pesquisadores públicos poderão ser beneficiados, dedicando-se à incubação de empresas tecnológicas e participando de projetos com a iniciativa privada.

A tendência é de crescimento da ingerência do capital (empresas brasileiras e estrangeiras) na agenda de pesquisa, nas universidades e institutos públicos de pesquisa. O que o marco regulatório quer é isto: a transferência do conhecimento produzido fundamentalmente nas universidades públicas para o mercado. O investimento continuará estatal e a apropriação privada deverá crescer.

HELENA NADER Olha, se eu não tiver que preencher dez mil papéis para poder encaminhar um relatório, já será uma maravilha. Vou dar o exemplo de um equipamento que eu comprei. Único no mundo, só tem uma firma que fabrica. Eu tive que escrever páginas e páginas dizendo que não existe outro. Tive de pegar declaração da firma no exterior dizendo que ela é única. É surreal. As pessoas não entendiam por que eu comprei uma coisa que é mais cara mas que é a que atende àquela pergunta que preciso fazer em relação ao projeto. Para nós, que estamos fazendo ciência, o marco legal facilitará a prestação de contas.

 

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