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Qual o limite para o ‘fichamento’ de moradores pelo Exército no Rio

Militares montam barreiras, pedem documentos e tiram fotos de quem vive em comunidades carentes, levantando questões sobre violações de direitos civis

     

    Uma ação realizada pelo Exército no Rio, no dia 23 de fevereiro, sete dias após o governo federal decretar uma intervenção na segurança pública do estado, abriu um debate sobre os limites que a lei impõe aos militares quando eles executam funções de polícia no Brasil.

    A ação foi chamada de “fichamento” pelos jornais. Nela, militares das Forças Armadas paravam moradores de três comunidades da zona oeste do Rio - Vila Kennedy, Coreia e Vila Aliança - e pediam documentos. Depois, fotografavam as pessoas, que posavam para o registro da imagem segurando o próprio RG ao lado do rosto.

    Durante a ação, 27 pessoas foram encaminhadas para delegacias do Rio, incluindo um adolescente com menos de 18 anos, de acordo com o jornal Folha de S.Paulo. Também foram apreendidos 12 carros, 13 motos, 2 pistolas, 1 réplica de fuzil e 8 radiotransmissores.  

    Jornalistas que tentaram acompanhar a ação foram afastados pelos militares, num primeiro momento. Depois, foram autorizados a ficar. Além disso, houve moradores dessas três comunidades que disseram ter sido obrigados a voltar para casa para buscar documentos. Do contrário, eram impedidos de circular no próprio bairro.

    Para entender o contexto em que se deu essa operação e o debate suscitado em torno dela, é preciso, primeiro, ter três informações básicas:

    Contexto da operação

    O poder de polícia dos militares

    As Forças Armadas estão exercendo papel de polícia no Rio de Janeiro desde que o presidente Michel Temer assinou um decreto, em julho de 2017, autorizando o emprego de militares em operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). A medida está prevista no artigo 142 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 97/1999 e só pode ser evocada quando o governador de um estado declara não ter meios suficientes para conter a violência. Desde 2008, o Rio vem recorrendo a esse instrumento quase todos os anos, reiteradamente. Nessas situações, as Forças Armadas passam a realizar ação idêntica à ação das polícias militares.

    A relação com a intervenção

    Além disso, o Rio de Janeiro passou a estar sob intervenção federal desde o dia 16 de fevereiro, quando Temer emitiu um decreto nomeando interventor o general do Exército Walter Souza Braga Netto. Foi a primeira vez que esse tipo de intervenção foi decretada no Brasil desde a promulgação da Constituição de 1988. Quando o decreto foi emitido, no entanto, os militares já estavam nas ruas do Rio. Essa presença dos militares nas ruas, com poder de polícia, não foi alterada. O decreto de intervenção diz respeito às ações na área de segurança pública do Executivo estadual. A ação dos militares em si, nas ruas, já vinha sendo regida pelo decreto mencionado no item anterior. Eles são, portanto, decretos complementares.

    O assassinato de um sargento

    Por fim, quando o estado do Rio já tinha tropas das Forças Armadas nas ruas e já estava sob a intervenção comandada pelo general Braga Netto, ocorreu o assassinato de um sargento do Exército na rodovia que liga São Paulo ao Rio. Bruno Cazuca viajava vestido de civil, mas trazia a farda no banco de trás do carro. Ele foi atacado por oito homens armados em dois carros. O crime ocorreu na altura de Campo Grande, na zona oeste da cidade, bairro vizinho de onde se deu a operação que foi chamada de “fichamento” dos moradores.

    Poderes extraordinários que militares não têm

    Nenhuma legislação de exceção está em vigor hoje no Brasil. Isso significa que as Forças Armadas não têm poderes superiores ao poder que a Polícia Militar tem nas ruas do Rio de Janeiro no que diz respeito ao uso da força e das armas de fogo.

    Para que os militares tivessem qualquer poder extraordinário - como o cerceamento do direito de livre circulação - Temer teria de decretar “estado de defesa” ou “estado de sítio”. Ambas medidas extremas até estão previstas na Constituição, mas não foram evocadas pelo presidente.

    Essas medidas extraordinárias são próprias de situações de guerra (ou conflito armado não internacional, nos termos do direito aplicável). E, embora o ministro da Justiça, Torquato Jardim, tenha dito numa entrevista a jornalistas que o Brasil está “em guerra”, a declaração tem efeito apenas retórico, uma vez que o governo não aplica a legislação nacional e internacional própria de situações “de guerra”.

    Como não há juridicamente uma situação “de guerra” e não há aplicação de qualquer lei de exceção correspondente, prevalecem no Rio e em todo o Brasil as mesmas regras que limitam o uso da força pela polícia e as mesmas regras que garantem os direitos dos cidadão, sem qualquer subtração.

    Poderes extraordinários que os militares têm

    Mesmo não havendo uma legislação de exceção em vigor hoje no Brasil, os militares têm pelo menos duas prerrogativas extraordinárias em relação à Polícia Militar e em relação às autoridades civis estaduais no Rio.

    A primeira delas é a que dá o direito de que militares das Forças Armadas que matem civis sejam julgados sempre pela Justiça Militar da União, diferentemente do que ocorre com os policiais militares que, em situação similar, são julgados pelo tribunal do júri.

    A alteração em favor das Forças Armadas foi feita em novembro de 2017, depois que a cúpula do Exército reclamou que seus homens não tinham garantias jurídicas suficientes para agir no Rio. ONGs de direitos humanos criticaram a nova lei, dizendo que ela equivale a uma “licença para matar”. Para essas organizações, a Justiça Militar será leniente no julgamento de soldados.

    O segundo poder extraordinário decorre do decreto de intervenção, que determina que o interventor responda diretamente ao presidente da República, e não ao governador do Estado do Rio, Luiz Fernando Pezão.

    Neste ponto, há, entretanto, vários questionamentos feitos pelo Ministério Público Federal. Procuradores dizem que atos administrativos e orçamentários do interventor continuam sujeitos à aprovação da Assembleia Legislativa do estado, e eventuais abusos devem ser julgados pela Justiça comum.

    Nenhum desses dois casos, entretanto, dá poderes extraordinários no que diz respeito ao policiamento e ao cerceamento de liberdade dos cidadãos, como no caso do “fichamento”.

    Quais as críticas ao ‘fichamento’

    A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio viu na ação de “fichamento” dos moradores da zona oeste “graves infrações às garantias constitucionais”. A entidade mencionou especificamente o “direito de ir e vir” dos moradores.

    A Defensoria Pública do estado disse que moradores só podem ser abordados quando há “razões concretas e objetivas para a suspeita de que o indivíduo esteja portando bem ilícito ou praticando algum delito”.

    Ao Nexo o criminalista Gabriel de Freitas Queiroz, do Ibccrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), disse que é proibida “a seleção aleatória e identificação de cidadãos por parte de militares ou agentes policiais, ainda que no exercício de suas funções”.

    Segundo Queiroz,  o policial ou militar pode “exigir a identificação de um civil que lhe pareça suspeito, sendo que é parte de seu trabalho atuar dessa forma ostensiva”. Esse requerimento, entretanto, “não guarda relação com a colheita de material, como no processo de “fichar” indivíduos”.

    Qual a explicação dos militares

    Em nota ao Nexo, o Comando Conjunto das Operações em Apoio ao Plano Nacional de Segurança Pública disse que “o procedimento é legal”.

    O órgão discorda do uso da expressão “fichamento” e diz que, na verdade, os militares realizaram apenas o “sarqueamento” dos moradores. O termo “sarqueamento” se refere à consulta de nomes e de números de documentos no Sistema de Arquivo da Polinter (Serviço de Polícia Interestadual). “É um procedimento policial para averiguação da existência de mandado judicial contra pessoas sob suspeição”, diz a nota.

    O Nexo enviou uma tréplica ao órgão, perguntando se a ação não violou o direito de livre circulação dos moradores, mas não obteve resposta.

    Em entrevista à Rádio Gaúcha, no dia 26 de fevereiro, o general Sérgio Etchegoyen, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, disse que “o que as Forças Armadas estão fazendo é, com o sistema de segurança do Rio de Janeiro, identificar e mandar para o centro de controle aquela imagem, para verificar se corresponde à carteira. Ninguém está sendo fichado”.

    Quais os pontos de convergência e de divergência

    Em suas explicações, os militares não reivindicaram para si mesmos poderes extraordinários, como nos casos em que são aplicadas leis de exceção. Ao contrário, eles tratam de comparar as próprias ações às ações policiais, realizadas dentro de um contexto de intervenção federal constitucional. Neste ponto, há, portanto, convergência entre as autoridades e as instituições que fiscalizam as ações dos militares.

    A divergência está na ação em si. Mesmo sendo um trabalho de perfil policial, ela reproduz vícios que já vinham sendo criticados por especialistas antes.

    Esses vícios estão, segundo os críticos, no tratamento discriminatório em relação a zonas pobres do Rio, ao cerceamento do direito de ir e vir e à presunção de inocência.

    Além disso, o ex-secretário nacional de Segurança Pública Guaracy Mingardi disse ao Nexo que “nem sequer a polícia deve exigir que o cidadão mostre seu documento”. Segundo ele, a obrigação é de que a pessoa se identifique, o que pode ser feito apenas dizendo o nome completo, por exemplo.

    Porém, “é uma prática que ficou assim no Brasil, que acabou sendo aceita como se fosse certa”. A rigor, portanto, nem militares das Forças Armadas, nem policiais militares, poderiam impedir moradores de circular livremente por não terem documentos na mão no momento em que são solicitados por uma autoridade.

      

     

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