O que é ‘regra de engajamento’. E como ela difere no Rio e no Haiti

Ex-comandante das tropas da ONU defende autorização para ‘alvejar’ quem portar armas abertamente durante intervenção no estado

     

    O general da reserva do Exército Brasileiro Augusto Heleno Ribeiro Pereira defendeu no sábado (17) a adoção de uma “regra de engajamento altamente flexível” para os militares envolvidos na intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, que havia sido decretada no dia anterior pelo presidente Michel Temer.

    Com isso, disse Heleno, as Forças Armadas teriam “o poder de ferir e chegar ao ferimento letal daquele sujeito que tivesse ato ou intenção hostil”. Heleno descreveu uma situação hipotética assim:

    “Um sujeito armado de fuzil, assaltando, roubando carga, ele passa a ser um alvo e, a partir daí, eu posso eliminá-lo (...) E quem fizer essa ação está isento de responsabilidade jurídica”

    Augusto Heleno Ribeiro Pereira

    General da reserva do Exército Brasileiro, ex-comandante da Missão de Paz no Haiti, em entrevista para a televisão, no dia 17 de fevereiro

    A declaração do general foi feita num programa de televisão, após ele ter sido questionado sobre se teria aceitado o cargo de interventor, no lugar do general do Exército Walter Souza Braga Netto, designado por Temer para a função.

    O que é regra de engajamento

    A “regra de engajamento” à qual Heleno se refere é uma espécie de manual operacional que determina como as Forças Armadas podem ou não podem usar a força num determinado contexto. Essas regras são flexíveis e mudam de um contexto a outro.

    Heleno relembrou a regra de engajamento das tropas da Minustah (Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti) que ele mesmo comandou no Haiti, em 2004 e 2005, para dizer que regras semelhantes poderiam ser usadas agora pelas Forças Armadas no Rio de Janeiro.

    As regras de engajamento no Haiti

    As regras de engajamento no Haiti permitiam às Forças Armadas uma amplitude de uso da força muito maior do que a lei brasileira permite para o Rio de Janeiro.

    A missão de paz da ONU ocorreu sob o Capítulo 7 da Carta das Nações Unidas, que determina o “uso da força por ar, mar e terra para restaurar a paz e a segurança” num determinado contexto.

    O período em que Heleno esteve no comando concentrou os enfrentamentos mais pesados entre as forças das Nações Unidas e grupos armados organizados locais, na capital, Porto Príncipe. O general participou de vários enfrentamentos armados, com grande número de mortes.

    As regras de engajamento no Brasil

    O caso do Brasil é diferente. Aqui, as Forças Armadas estão sendo usadas em operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Nelas, os militares atuam como força policial, diferentemente do caso haitiano.

    Os manuais, doutrinas e procedimentos policiais determinam que seja feito o uso “escalonado”, “gradual” ou “gradiente” da força.

    Na prática, isso significa que o policial deve usar sempre a menor força possível para atingir o objetivo pretendido, partindo da ordem verbal, ao uso da força física sem emprego de armas, até realização de disparos de advertência e, por fim, o uso de arma de fogo, apenas quando não há outra alternativa disponível.

    Heleno considera que esse procedimento escalonado diminui a efetividade da ação e, por isso, diz ele, deveriam ser adotadas regras mais permissivas durante a intervenção federal na segurança do Rio, como ocorreu no caso haitiano.

    A zona cinzenta entre política e Forças Armadas

     

    A proposta de Heleno exemplifica o que especialistas chamam de uma “zona cinzenta”. Essa “zona” é caracterizada pela confusão causada pelo emprego militarizado da polícia e pelo emprego policial das Forças Armadas, com ambas se misturando em seus propósitos e em suas funções.

    Normalmente, a investigação e a repressão ao crime são atribuições da polícia, não das Forças Armadas. E as situações de guerra são da alçada das Forças Armadas, não da polícia. Algumas situações de violência armada organizada podem, no entanto, mesclar esses papéis, na prática, como ocorre hoje no Rio de Janeiro.

    Quando isso acontece, a atividade policial passa a ser dominada por uma mentalidade de guerra – a polícia age como as Forças Armadas, usando fardas militares, armas de maior poder de destruição e munições de mais grosso calibre, como os fuzis, se distanciando da função de “guarda” se aproximando do perfil bélico.

    Ao mesmo tempo, as Forças Armadas assumem funções policiais, saindo dos quartéis para realizar patrulhas ostensivas nas ruas, transitando nos bairros e comunidades com veículos militares de combate, abordando e revistando pessoas, e trabalhando diretamente com a população, não com um inimigo estrangeiro a ser morto e destruído – ou “neutralizado”, na linguagem militar.

    As normas que regulam o uso da força e das armas de fogo são diferentes para as Forças Armadas em guerra e para a polícia no patrulhamento diário. Porém, quando há uma mistura desses papéis, cria-se a chamada “zona cinzenta”.

    A diferença entre guerra e paz

    No Brasil, o emprego das Forças Armadas em funções típicas de polícia tem sido cada vez mais recorrente. Só no Rio de Janeiro ocorreu quase todos os anos desde 2008. Da mesma forma, a militarização das ações policiais tem sido crescente. O maior exemplo é o protagonismo cada vez maior de grupos como o Bope (Batalhão de Operações Especiais) da PM do Rio, cujos meios e métodos são próximos aos das Forças Armadas.

    Como as normas da guerra não são aplicadas no Brasil atualmente, a atuação das Forças Armadas fica limitada às mesmas normas que limitam o trabalho policial

    Entretanto, o Brasil – e o Rio de Janeiro, especificamente – não estão em guerra. A despeito das declarações de autoridades políticas, não se aplica hoje em nenhuma parte do Brasil as normas da guerra, conhecidas como DIH (Direito Internacional Humanitário) ou Dica (Direito Internacional dos Conflitos Armados) – conjunto de normas codificadas no século 19, cujo núcleo duro é formado pelas Convenções de Genebra e seus Protocolos Adicionais.

    Como as normas da guerra não são aplicadas no Brasil atualmente, a atuação das Forças Armadas fica limitada às mesmas normas que limitam o trabalho policial em seu trabalho cotidiano. Isso significa, na prática, que o uso da força e das armas de fogo pelos militares é muito mais restrito do que seria numa situação de guerra, reconhecida como tal.

    É precisamente dessa limitação que Heleno reclama. E, para justificar sua crítica, ele faz referência a outra experiência de “zona cinzenta”, ocorrida no Haiti, com a intenção de esticar os limites que restringem a ação militar em tempos “de paz”.

    ‘No Rio, valem as mesmas leis de antes’

    Tendo como base a comparação do Rio com o caso haitiano, o Nexo conversou com o professor de direito Carlos Frederico Coelho, que é membro do programa de pós-graduação da Eceme (Escola de Comando e Estado Maior do Exército) e do Observatório Militar da Praia Vermelha.

    Quais as diferenças jurídicas e estratégico-militares entre as situações do Rio e do Haiti?

    Carlos Frederico Coelho Quanto à natureza, as diferenças são muitas. No caso das tropas brasileiras no Haiti, tratavam-se de contingente brasileiro em operação de paz sob a égide de Organização Internacional, em país estrangeiro. No caso em tela neste momento no Rio de Janeiro, trata-se de utilização das Forças Armadas para atuação em território nacional, situação prevista na Constituição em caráter excepcional. Em que pese historicamente as Forças Armadas tenham sido utilizadas em operações desta natureza, dificilmente será encontrado paralelo histórico para uma intervenção tão longa, resultado de intervenção federal direta em um ente subnacional, no caso, o estado do Rio de Janeiro.

    Uma das dificuldades da intervenção em questão é a ausência de contornos jurídicos devidamente definidos, de modo a proteger juridicamente não só as Forças Armadas como também a sociedade em geral de demandas posteriores.

    Como se comparam as estruturas de fiscalização dos militares e de punição em caso de excesso no Haiti e no Rio?

    Carlos Frederico Coelho No caso da intervenção do Rio de Janeiro, uma vez que explicitado no decreto que gerou a intervenção que a mesma é de natureza militar, parece inequívoco que é o sistema judiciário e de fiscalização militar que será o empregado para as tropas federais. Nesse sentido, a competência para fiscalização e punição é aquele decorrente da Justiça Militar.

    Nesse sentido, embora em locais diferentes, há pouca modificação quanto à competência para análise dos fatos, uma vez que a competência para julgar os crimes dos militares envolvidos em Forças de Paz da ONU é do país que cede o seu contingente, ou seja, a Justiça Militar brasileira.

    Seria desejável aplicar no caso do Rio regra de engajamento tão flexível ou tão permissiva quanto a que vigorou no Haiti, nos primeiros anos da Minustah?

    Carlos Frederico Coelho A indicação de qual regra de engajamento utilizar é decorrente das necessidades operacionais da missão. Creio que a fase de planejamento ainda está em curso, de maneira que é um tanto prematuro aventurar-se nessa discussão. Acho que o mais importante é que seja qual for a necessidade operacional, que o aparato jurídico dispensado acompanhe tal necessidade, de maneira que não haja descompasso entre uma coisa e outra.

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