Intervenção federal no Rio: as justificativas e as contestações

Pela primeira vez desde a Constituição de 1988, governo assume setor inteiro de um estado. Objetivo declarado é conter violência. Medida é contestada

 

Michel Temer decretou nesta sexta-feira (16) uma intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, com duração prevista até 31 de dezembro de 2018, último dia de seu mandato na Presidência da República. O interventor será o general do Exército Walter Souza Braga Netto.

É a primeira vez que o Brasil tem um estado da federação sob intervenção do governo federal – e sob comando de um general do Exército – desde a Constituição de 1988.

Na prática, o general Braga Netto não substituirá o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB), mas o secretário de Segurança Pública, Roberto Sá, que, no mesmo dia, pediu para deixar o cargo.

A diferença entre enviar tropas e intervir

A intervenção é uma medida mais radical e abrangente do que o uso de militares das Forças Armadas em operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem), como vinha ocorrendo até hoje no Rio e como ocorreu 11 vezes nos últimos 12 meses em outros estados, como o Rio Grande do Norte e Espírito Santo, com base no artigo 142 da Constituição Federal e na Lei Complementar 97/1999. De 2008 até o momento, as tropas atuaram no Rio em pelo menos 14 ocasiões, exercendo papel de polícia.

Militares no Rio

  • 2008: Eleições municipais
  • 2010 a 2012: Ocupação do Complexo do Alemão
  • 2011: Jogos Mundiais Militares
  • 2012: Rio + 20
  • 2012: Eleições municipais
  • 2013: Jornada Mundial da Juventude
  • 2014: Copa do Mundo
  • 2014 a 2015: Ocupação do Complexo da Maré
  • 2016: Olimpíada
  • 2016: Eleições municipais
  • 2017: Votação do pacote de austeridade do Rio de Janeiro
  • 2017: Implantação do Plano Nacional de Segurança do Rio

A diferença, agora, é que o governo federal, por meio do general designado, comandará todo o setor da Segurança Pública fluminense. Na intervenção, o general responsável só presta contas ao presidente da República e tem liberdade para admitir, demitir, reestruturar órgãos públicos, efetuar gastos, contratar serviços e dar ordens a funcionários civis e militares, sem prestar contas ao governador ou a qualquer outra autoridade estadual.

 

O que diz o decreto de Temer

 

O decreto presidencial determina a data de validade da intervenção (31 de dezembro de 2018), explicita a motivação de restaurar a ordem pública e aponta nominalmente o general interventor, Braga Netto, dizendo que ele é um “interventor de natureza militar”.

O texto diz ainda que o general Braga Netto “fica subordinado ao presidente da República e não está sujeito às normas estaduais”.

Por fim, diz que “poderão ser requisitados, durante o período da intervenção, os bens, serviços e servidores afetos às áreas de Segurança, da Administração Penitenciária” e outras, “nas ações de segurança pública do interventor”.

A justificativa para a intervenção

 

A decisão, tomada a pedido do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), “se limita à área de segurança pública” e tem a intenção de combater o crime – ou, nos termos do decreto, “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” no estado.

Ao anunciar a medida, Temer discursou no Palácio do Planalto, dizendo que “o crime organizado não pode continuar nem pode se transformar em uma ameaça a todo o país”.

Pezão falou, em seguida, que o estado recorreu ao governo federal porque “não consegue deter a guerra entre facções”. Já o chefe do Gabinete de Segurança Institucional, órgão ligado à Presidência, general da reserva Sérgio Etchegoyen, afirmou que “a incapacidade do estado para resolver [o problema] sozinho e as conexões internacionais do crime” no estado motivaram a decisão.

Questionado por jornalistas, o general Braga Netto, o interventor, disse que “a situação do Rio é grave, mas não está fora de controle”. Ele disse que “é muita mídia”, para se referir ao efeito da cobertura jornalística sobre a percepção de insegurança no estado.

Em 2017, a taxa de mortes violentas no Rio de Janeiro ficou em 40 por 100 mil habitantes, o que é comparável os níveis de 2009 (44,9) e 2010 (36,4). Ainda não há dados oficiais de 2018, mas o governo está alarmado com os casos de violência ocorridos no feriado de Carnaval e com os 688 disparos de arma de fogo registrados só no início do ano por serviços informais, como o aplicativo Fogo Cruzado, o que representa um aumento de 117% em relação aos registros do ano anterior.

Pedidos anteriores já haviam sido feitos por estados, mas todos acabaram não se concretizando. Em 2010, o Distrito Federal fez a solicitação, mas o Supremo Tribunal Federal não autorizou a intervenção. O Espírito Santo, em 2002, recorreu ao instrumento, mas a Procuradoria Geral da República não concordou. Em 1989, o Pará chegou a solicitar uma intervenção. O pedido foi negado.

O risco de impunidade numa intervenção

A medida foi tomada quatro meses depois de Temer ter sancionado uma lei que garante que violações cometidas por militares no Brasil – mesmo quando os militares estiverem exercendo papel de polícia – sejam julgadas exclusivamente por tribunais militares, não pela Justiça comum.

Por exemplo: o interventor é um general do Exército, portanto ele não responderá à Justiça comum, mas apenas aos tribunais militares, caso venha a cometer alguma ilegalidade. O mesmo ocorre com suas tropas.

O período coberto pelo decreto inclui a realização de uma eleição, no mês de outubro de 2018, que determinará quem será o próximo presidente do Brasil e os próximos governadores, incluindo o do Rio de Janeiro, além de senadores e deputados

Quando a lei foi sancionada, a ONG Anistia Internacional advertiu que o texto representava uma “receita para a impunidade”, capaz de “acabar com a possibilidade de julgamentos imparciais e independentes” de militares no Brasil. Para outra ONG do setor, a Conectas Direitos Humanos, julgar crimes militares contra civis em tribunais militares equivale a uma “licença para matar”.

Os militares, por sua vez, argumentam só a Justiça militar tem o conhecimento técnico e a rapidez necessárias para julgar seus membros, oferecendo a “segurança jurídica necessária”.

O período coberto pelo decreto inclui a realização de uma eleição, no mês de outubro de 2018, que determinará quem será o próximo presidente do Brasil e os próximos governadores, do Rio de Janeiro inclusive, além de senadores e deputados.

Qual o debate sobre direitos humanos

O ineditismo da “intervenção federal” no período pós-redemocratização – e a memória das arbitrariedades cometidas pelas Forças Armadas no Brasil entre 1964 e 1985, num tempo em que as intervenções eram regra – levou organizações de direitos humanos e políticos de oposição a manifestarem preocupação com excessos.

Em entrevista a jornalistas, logo após o anúncio de Temer, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, ressalvou que “não haverá nenhuma restrição de direitos” no Rio de Janeiro durante a intervenção.

O general da reserva do Exército Sérgio Etchegoyen, do GSI, afirmou que “as Forças Armadas jamais foram ameaça à democracia em qualquer tempo, desde a redemocratização”.

A ONG de direitos humanos Conectas vê na medida um “desmonte de garantias constitucionais”. Para a organização, trata-se de uma “radical ruptura do pacto federativo, e em nada representa uma séria solução para problemas relacionados à segurança da população” do Rio.

Qual o trâmite do decreto. E o impacto no Congresso

 

Para entrar em vigor, é preciso, antes, autorização da Câmara dos Deputados e do Senado. A Constituição Federal dá um prazo de 24 horas após a publicação do decreto para que o texto seja levado a votação, como especifica o inciso 1º do artigo 36 do Capítulo VI da Carta, que trata especificamente “da intervenção”.  A votação, porém, será realizada num prazo mais longo. Ela está marcada na Câmara para segunda-feira (19).

O decreto de intervenção foi publicado na semana anterior ao início das discussões da reforma da Previdência entre os deputados. O governo não tem maioria e muitos analistas, assim como a oposição ao governo, veem na medida uma espécie de “cortina de fumaça”, uma maneira de o governo mudar de assunto, já que não tem votos suficientes para votar essa reforma.

Temer assumiu o governo em maio de 2016, após apoiar o impeachment de sua antiga companheira de chapa presidencial Dilma Rousseff, que caiu sob acusação de cometer manobras fiscais. O presidente amarga, hoje, a mais baixa popularidade de um chefe de executivo federal desde a redemocratização do país.

Temer e Jungmann disseram que a intervenção não barra a votação da reforma da Previdência. Segundo eles, a intervenção pode ser encerrada temporariamente quando as presidências do Senado e da Câmara considerarem oportuno votar o texto que muda as aposentadorias dos brasileiros – principal desafio da agenda do governo até o fim de 2018.

O encerramento seria necessário porque, quando uma intervenção está em vigor, é proibido que sejam feitas mudanças na Constituição. Como a intervenção não pode ser suspensa, é preciso encerrá-la e, se for o caso, decretá-la novamente em seguida.

“A continuidade da tramitação da reforma previdenciária é uma medida extremamente importante para o futuro do país. Quando ela estiver para ser votada, segundo avaliação das Casas [Câmara e Senado], eu farei cessar a intervenção”, disse Temer.

Quais as críticas à constitucionalidade do decreto

 

Assim que o decreto foi publicado, a professora de direito constitucional da FGV em São Paulo Eloísa Machado apontou o que ela considera como inconstitucionalidades no texto. O Nexo fez quatro perguntas a ela.

Por que a sra. considera o decreto inconstitucional?

Eloísa Machado Estou absolutamente convencida de que o parágrafo único do artigo 1º do decreto de Temer é inconstitucional. Ele diz que o cargo de interventor “é de natureza militar”. Isso é uma inovação.

A Constituição não diz que o cargo de interventor é “de natureza militar”. Isso me parece uma tentativa de manter eventuais contestações e processos judiciais sob a jurisdição militar durante este ano todo. É algo bastante preocupante. O cargo de interventor é iminentemente civil, pela Constituição Federal. Ele é a substituição de uma autoridade civil estadual por uma autoridade civil federal, e não a substituição de uma autoridade civil por uma autoridade militar. Então, dizer que o cargo de interventor é de natureza militar tem o único objetivo de garantir ao interventor que seus eventuais abusos – desde violações a integridade e a direitos da população do Rio de Janeiro quanto por atos de improbidade administrativa, tudo isso – fiquem sujeitos à jurisdição militar, não civil. O interventor têm poderes de governo, e, governo, pela Constituição, até agora, só civil.

O que diz a lei sobre a possibilidade de uma intervenção parcial, apenas sobre uma secretaria de um governo estadual? É uma pasta que está sob intervenção? Ou é inevitavelmente um estado inteiro da federação que está sob intervenção?

Eloísa Machado A intervenção federal é no estado do Rio de Janeiro, mas a amplitude, definida por decreto, é apenas para as competências estaduais que se referem à segurança pública. O interventor pode, portanto, adotar atos do governador na área de segurança pública, nos comandos das polícias e sobre os secretários. São atos de governo, portanto.

Outro detalhe importante: a intervenção autorizaria o uso da Polícia Federal. Porém, para o uso das Forças Armadas, continua sendo necessária uma autorização específica. Afinal, é uma intervenção federal, não uma intervenção militar. O uso das Forças Armadas como segurança pública é excepcional em qualquer cenário.

A sra. prevê possibilidade de que o decreto seja contestado na Justiça? Quem poderia fazer isso? E em qual instância a análise da legalidade dessa intervenção se daria?

Eloísa Machado Esse decreto, assim como qualquer outro ato normativo, está sujeito aos controles de legalidade e de constitucionalidade. A constitucionalidade desse texto pode ser questionada em razão de se conferir natureza militar ao cargo de interventor. A contestação a isso pode ser feita diretamente no Supremo Tribunal Federal por qualquer um dos atores legitimados para isso, como partidos políticos, a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Advogados do Brasil, confederações de classe, o governador do estado ou a Mesa da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

A legalidade do decreto também pode ser questionada nos tribunais por qualquer pessoa que se sinta atingida ou que o considere ilegal.

O decreto diz que ele “entra em vigor a partir da data de publicação”, mas a Constituição diz que ele precisa passar pelo Congresso. Como fica?

Eloísa Machado O artigo 36 da Constituição diz que a decretação da intervenção depende de uma série de requisitos, entre eles a apreciação pelo Congresso no prazo de 24 horas [após a publicação do decreto]. O uso deste verbo, “dependerá”, mostra que o decreto só é válido após a apreciação e a manutenção do texto pelo Congresso Nacional.

ESTAVA ERRADO: A primeira versão deste texto dizia que o mandato de Temer vai até 31 de dezembro de 2017, quando na verdade é 31 de dezembro de 2018. A informação foi corrigida às 20h39 de 16 de fevereiro de 2018.

   

 

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