Ir direto ao conteúdo

Voto impresso: quais os argumentos de defensores e críticos

Proteção contra fraudes ou risco de violação do sigilo do voto? Grupos se dividem sobre prós e contras do novo modelo

 

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, acionou o Supremo Tribunal Federal na segunda-feira (5) para suspender a implantação do sistema de voto impresso no Brasil. De acordo com Dodge, a impressão do voto teclado na urna eletrônica coloca em risco o sigilo da votação e traz de volta o risco de que os eleitores sejam coagidos por terceiros a apoiarem candidatos que não querem.

O Brasil abandonou o voto em papel em 2000, com o uso das urnas eletrônicas de forma integral em todo território nacional – o sistema começou a ser implementado em 1996. Mas o voto impresso foi reintroduzido a partir da aprovação de uma emenda legislativa em 2015, durante uma minirreforma política - a medida não foi adotada nas eleições municipais de 2016 por falta de tempo.

O argumento de quem é a favor da impressão do voto, usado na época da aprovação e presente até hoje no discurso dos defensores da medida, é que o modelo dificulta fraudes na eleição.

Como funciona o novo modelo

Quando o eleitor concluir seus votos, a urna eletrônica vai gerar um papel com os dados de candidatos que foram escolhidos para que o cidadão possa conferir se o registro está certo. Em seguida, a urna eletrônica deposita o documento impresso em uma outra urna. O eleitor não terá como tocar no comprovante, que fica atrás de uma janelinha de vidro, e ninguém mais está autorizado a consultar o papel. Os documentos só seriam consultados pelo TSE para realização de auditorias.

A regra já está valendo para a eleição de 2018, mas sua implementação será parcial. Das 600 mil urnas que serão usadas nas próximas eleições, apenas 5% (30 mil) terão o mecanismo de impressão. Caso o Supremo conceda liminar na ação movida por Raquel Dodge, o voto impresso ficará suspenso.

O sistema já tinha sido aprovado pelo Congresso uma vez, em 2009. Em 2011, porém, o Supremo suspendeu sua aplicação por entender que o voto impresso colocava em risco a garantia de registro sigiloso do voto – mesmo argumento adotado por Dodge na segunda-feira (5).

Os argumentos de quem defende a impressão

A emenda que levou à aprovação do voto impresso foi apresentada pelo deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), que também é pré-candidato à Presidência da República em 2018. Bolsonaro afirma que o atual sistema de votação e apuração, baseado apenas em recursos eletrônicos, não permite que os eleitores saibam se seus votos estão sendo de fato respeitados ou se são fraudados. O pré-candidato questiona o fato de países desenvolvidos não adotarem o mesmo sistema eletrônico que o Brasil.

O professor de ciência da computação da UnB Diego Aranha, que já participou de testes de segurança de urnas eletrônicas, afirmou em 2013 que o software do TSE é comprovadamente inseguro. “Precisamos de um registro físico do voto para permitir verificação de que os resultados são, de fato, honestos”, disse Aranha.

Em debates promovidos pelo Senado em 2014, o professor de matemática e criptologia da UnB Pedro de Rezende também afirmou que o sistema de urnas eletrônicas brasileiro é atrasado e não permite a verificação dos votos, ao contrário de urnas da “terceira geração”.

Na quarta-feira (8), após Raquel Dodge acionar o Supremo, peritos da Polícia Federal se manifestaram em defesa da adoção do voto impresso em 2018. Para o grupo, é necessário que haja uma forma de verificação não eletrônica do voto e dificuldades pontuais, de cunho operacional, não justificam o abandono da implementação do sistema.

Os argumentos de quem é contra a impressão

O ministro do Supremo Gilmar Mendes, que era presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) até o dia 6 de fevereiro de 2018, sempre se posicionou contra a adoção do voto impresso. O principal problema, segundo Gilmar Mendes, é o custo de implementar o sistema no Brasil.

Para substituir as 600 mil urnas eletrônicas por outras equipadas para imprimir o voto, o governo gastaria muito dinheiro. Em época de crise econômica, afirma o ministro, a implementação do projeto é inviável.

R$ 2,5 bilhões

custo estimado pelo TSE para implementar o voto impresso em todo o Brasil

Foi com base nas restrições orçamentárias que Gilmar Mendes, então presidente do TSE, anunciou em dezembro de 2017 que apenas 5% das urnas iriam imprimir o voto na eleição de 2018. O próprio TSE já chegou a se posicionar institucionalmente contra a adoção do voto impresso.

“Na ocasião [de tramitação do projeto de lei], o TSE salientou que a exigência do voto impresso é contraproducente, pois o sistema eletrônico de votação já permite ampla auditagem por agentes públicos, privados e partidários”

Tribunal Superior Eleitoral

Texto da série “Voto Impresso”, publicado em fevereiro de 2017

O primeiro sistema de voto impresso aprovado no Brasil, em 2009, foi contestado pelo então procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Ele apresentou, em 2011, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo alegando que, ao gerar um registro físico do voto com informações do eleitor, a impressão colocava em risco o direito fundamental de segredo do voto.

Os ministros do Supremo concordaram com o argumento do procurador e concederam liminar – decisão provisória – em 2011 que declarou o voto impresso inconstitucional. A decisão definitiva foi tomada pelo Plenário do Supremo em 2013.

“Não é livre para votar quem pode ser chamado a prestar contas do seu voto, e o cidadão não deve nada a ninguém, a não ser a sua própria consciência”

Cármen Lúcia

Ministra do Supremo, em sessão que discutiu a constitucionalidade do voto impresso em 2013

O TSE também aponta para problemas sobre o tempo que votos impressos devem ficar armazenados e a falta de garantia da privacidade dos dados. A violação do sigilo da votação abre margem para que o eleitor seja coagido por terceiros a votar em determinados candidatos.

Em ação apresentada no Supremo na segunda-feira (5), a atual procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também questionou a falta de clareza sobre as informações que vão constar no voto impresso e como elas podem ser eventualmente usadas para identificar os eleitores – violando o sigilo do voto.

De acordo com Dodge, o sistema viola, por exemplo, a garantia do anonimato de deficientes visuais e analfabetos, que não vão conseguir conferir seus votos sem a ajuda de terceiros.

Outro problema apontado pela procuradora é a ausência de especificações sobre o procedimento a ser adotado por mesários caso a impressora da urna trave ou quebre. Se houver intervenção humana para reparo da impressora, Dodge afirma que ocorrerá "exposição dos votos já registrados e daquele emanado pelo cidadão que se encontra na cabine de votação".

Todos os conteúdos publicados no Nexo têm assinatura de seus autores. Para saber mais sobre eles e o processo de edição dos conteúdos do jornal, consulte as páginas Nossa equipe e Padrões editoriais. Percebeu um erro no conteúdo? Entre em contato. O Nexo faz parte do Trust Project.

Já é assinante?

Entre aqui

Continue sua leitura

Para acessar este conteúdo, inscreva-se abaixo no Boletim Coronavírus, uma newsletter diária do Nexo: