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O ‘exame preliminar’ da Venezuela no Tribunal Penal Internacional

Corte de Haia estudará queixas apresentadas contra o governo do país caribenho. Ideia é decidir, primeiro, se o caso está mesmo sob sua jurisdição

 

A procuradora do TPI (Tribunal Penal Internacional), Fatou Bensouda, anunciou nesta quinta-feira (8), em Haia, na Holanda, a abertura de um “exame preliminar” para decidir se as alegações de graves, reiteradas, extensivas e sistemáticas violações dos direitos humanos cometidas na Venezuela devem ou não ser objeto de investigação da Corte.

No limite extremo, se a procuradoria vir a apresentar uma denúncia formal aos juízes do tribunal, é possível que o presidente venezuelano, Nicolás Maduro, juntamente com seus principais assessores políticos e militares, sejam julgados, condenado e presos.

Mapa da Venezuela

O contexto em que o caso chega a Haia

O anúncio da abertura do “exame preliminar” no tribunal ocorreu num contexto de acirramento das disputas políticas entre o governo e a oposição venezuelana, cujas origens remontam ao ano de 1989, a partir de quando teve início uma espiral de violência e de instabilidade no país, com protestos de rua, denúncias de reiteradas fraudes eleitorais e dois golpes de Estado, protagonizados alternadamente por membros do atual governo (1992) e da oposição (2002).

Atualmente, a crise passa por seu momento mais grave, com o colapso da economia, marcado pela falta de alimentos e de medicamentos, pelas falhas graves no sistema de saúde, hiperinflação, desemprego e aumento nos casos de mortalidade materno-infantil, levando milhares de venezuelanos a pedirem refúgio em países vizinhos, como o Brasil. Um número cada vez maior de países e de organismos internacionais classificam o atual governo venezuelano como uma ditadura.

No intervalo de uma semana, o presidente da República Dominicana, Danilo Medina, declarou o fracasso dos diálogos que vinham sendo mediados por ele entre o governo e a oposição venezuelana desde 2014, o secretário de Estado americano, Rex Tillerson, sugeriu um golpe militar para derrubar Maduro e, agora, nesta quinta-feira (8), a procuradora do tribunal internacional declarou a abertura do “exame preliminar”.

Acuado interna e internacionalmente, Maduro se prepara para referendar seu poder político nas eleições presidenciais que foram anunciadas para o dia 22 de abril, antecipando uma disputa que estava programada para ocorrer, originalmente, só no segundo semestre de 2018.

A maioria dos líderes de oposição está presa, as três grandes siglas contrárias a Maduro estão proibidas de concorrer e a principal coligação opositora, a MUD (Mesa Democrática Unitária), está impedida de disputar os votos como uma frente única.

EUA, União Europeia e países da América Latina já anunciaram que não reconhecerão o resultado, pois consideram as eleições fraudadas. Maduro disse na sexta-feira (8) em sua conta no Twitter que o país está aberto a todos os observadores eleitorais do mundo.

Como funciona o Tribunal Penal Internacional

 

O Tribunal Penal Internacional tem sede em Haia, na Holanda, e passou a funcionar em 2002 para julgar “genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra” cometidos por indivíduos, não por Estados.

Até o dia 8 de fevereiro de 2018, 123 Estados tinham aderido ao Estatuto de Roma, que é o documento que define as bases de funcionamento do Tribunal Penal Internacional.

Dos 123 Estados-membros, 33 são africanos, 19 são da Ásia-Pacífico, 18 são do Leste Europeu, 28 da América Latina e Caribe e 25 da Europa Ocidental e “outros Estados”, como a Corte se refere aos EUA e ao Canadá. Esses Estados mantêm financeiramente o Tribunal.

Ao aderir ao Estatuto de Roma, um determinado Estado se coloca sob jurisdição do Tribunal Penal Internacional, em casos que envolvam “genocídios, crimes de guerra e crimes contra a humanidade” que não estejam sendo julgados em tribunais locais.

O acionamento se dá por três vias:

Como acionar o TPI

Estados

Os próprios Estados-partes, que aderiram ao Estatuto de Roma, podem acionar o TPI. Isso ocorreu nos casos da República Democrática do Congo, de Uganda, da República Centro-Africana e do Mali.

Conselho de Segurança

O Conselho de Segurança das Nações Unidas também pode encaminhar casos, desde que nenhum de seus cinco membros permanentes – EUA, Rússia, China, França e Reino Unido – se oponha. Isso já ocorreu nos casos da Líbia e do Darfur.

Procuradoria

A procuradora (responsável pelas acusações) pode agir por iniciativa própria, com autorização dos juízes, tendo sido acionada ou não por uma pessoa ou uma organização da sociedade. É esse o caso da Venezuela agora, como já foi, no passado do Quênia, da Costa do Marfim e da Geórgia.

Como funciona o ‘exame preliminar’

Caberá à procuradora do tribunal, Fatou Bensouda, da Gâmbia, verificar se há elementos suficientes e “uma base razoável” para a abertura de uma investigação.

Ela chefia a procuradoria, considerada “um órgão independente do TPI” composto por 380 funcionários de 80 nacionalidades. Seus membros são eleitos pela Assembleia dos Estados-partes para um mandato não renovável de nove anos.

10.000

É o número de comunicações recebidas pela procuradoria do tribunal, com pedidos de abertura de investigação de 2002 a 2018

A procuradoria é composta por três divisões: a primeira trata da admissibilidade. É a divisão responsável também pelo contato com os órgãos judiciais dos países cujos casos estejam sendo examinados.

Uma vez admitido o caso, ele segue para a segunda divisão, que cuida das investigações em si, fazendo visitas aos locais dos fatos, analisando provas e colhendo histórias.

Por fim, há a divisão encarregada de elaborar a peça em si, de apresentar o caso por escrito e oralmente diante dos juízes, na hora do julgamento.

Os critérios de admissibilidade para fins de investigação dos casos são os seguintes:

  • Crimes cometidos antes de julho de 2002, data de início de funcionamento do tribunal internacional
  • Crimes cometidos no território de um Estado-parte do Estatuto de Roma
  • Crimes que sejam graves, como “genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra”
  • Crimes que não estejam sendo investigados até então pelo Poder Judiciário do país de onde é o acusado
  • Crimes cuja apuração sirva aos interesses das próprias vítimas
 

A partir de agora, a procuradora Bensouda pode tomar três decisões: não abrir qualquer investigação, abrir investigação ou recolher informações e remetê-las ao Judiciário venezuelano para apuração local.

Caso decida abrir a investigação, o núcleo da procuradoria responsável pela etapa de pesquisas começa a realizar entrevistas e visitas ao local. A procuradora pode apresentar pedido de prisão ou de intimação para os envolvidos deporem.

Atualmente, existem casos de dez países no estágio de “exame preliminar” de admissibilidade: Venezuela, Filipinas, Afeganistão, Colômbia, Gabão, Guiné, Iraque, Nigéria, Palestina e Ucrânia.

Onze países estão atualmente “sob investigação” da Procuradoria. São eles: Uganda, República Democrática do Congo, Darfur/Sudão, República Centro Africana, Quênia, Líbia, Costa do Marfim, Mali, República Centro Africana (um segundo caso, diferente do que está no “exame preliminar” do item anterior), Geórgia e Burundi.

O primeiro mandato de detenção contra um presidente no exercício do cargo foi expedido pelo Tribunal Penal Internacional em março de 2009 contra o sudanês Omar Al Bashir. Ele atualmente se encontra numa das celas da prisão do TPI em Haia, aguardando a sentença.

Em 2016, todos os casos sob investigação no Tribunal Penal Internacional diziam respeito a países africanos, o que levou a um movimento de países do continente que acusavam a instância de seletivismo. A África do Sul chegou a liderar um movimento de boicote, que apelava à retirada de todos os países africanos do Estatuto de Roma, mas o movimento fracassou.

Quais as alegações no caso venezuelano

 

Em setembro de 2017, o alto comissário das Nações Unidas para direitos humanos, o jordaniano Zeid Ra’ad Al Hussein, disse que “crimes contra a humanidade foram cometidos” na Venezuela. À época, ele já havia sugerido a abertura de uma investigação.

Vários indivíduos e organizações têm, desde então, apresentado queixas, informações, denúncias e pedidos de abertura de investigação sobre a Venezuela à procuradoria do tribunal internacional.

Uma dessas organizações é a ONG Human Rights Watch, que diz que as violações constatadas “não são casos isolados resultados do uso abusivo da força por membros das forças de segurança, mas de abusos sistemáticos cometidos de maneira repetida ao longo de meses em diversas localidades do país, incluindo instalações militares”.

A procuradora Bensouda disse que analisará se “foram cometidos crimes no contexto dos protestos e das prisões políticas ocorridas no país”. Em particular, diz ela, “se analisará o uso excessivo da força pela polícia para dispersar protestos, além da prisão de membros da oposição”.

No mesmo pronunciamento, Bensouda disse que também analisará a admissibilidade do caso das Filipinas, onde o presidente, Rodrigo Duterte, promove uma campanha pública de extermínio de usuários e de traficantes de drogas.

ESTAVA ERRADO: A primeira versão deste texto informava erroneamente que o suicídio do iugoslavo Slobodan Praljak ocorreu no Tribunal Penal Internacional, em 2017. Na verdade, o fato se deu no Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia. O trecho foi suprimido no dia 9 de fevereiro de 2018.

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