Duas questões emergiram imediatamente após o TRF-4 (Tribunal Regional Federal), de Porto Alegre, manter a condenação, na quarta-feira (24), do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ampliar sua pena para 12 anos e 1 mês de prisão.
A primeira é quando o petista será preso. A segunda é se ele pode ou não se candidatar a presidente nas eleições de outubro de 2018. Para ambos os casos, existem leis claras. E existem também exceções.
No caso da prisão, o Supremo Tribunal Federal entende que a pena pode começar a ser cumprida imediatamente após esgotados todos os recursos na segunda instância. Mesmo com a votação unânime dos três desembargadores do TRF-4 que confirmou a sentença da primeira instância, qualquer ordem de prisão só deverá ser emitida dentro de “poucos meses”, pois ainda cabem os chamados “embargos de declaração” a serem apresentados pela defesa de Lula.
Já a chamada “inelegibilidade” depende agora da Lei da Ficha Limpa. A norma, que foi aprovada em 2010 por unanimidade no Congresso a partir de uma iniciativa popular que coletou mais de 1,6 milhão de assinaturas, proíbe políticos condenados em segunda instância de serem eleitos. Mas ela também abre a possibilidade de que o condenado apresente recursos a tribunais superiores e consiga, por meio de decisão liminar, concorrer.
A Lei da Ficha Limpa foi sancionada no último ano de mandato de Lula, em 2010. Agora, passados oito anos, o ex-presidente corre o risco de ter sua pretensa candidatura impugnada por ela.
Para entender o espírito inicial da proposta e a aplicação dela no cenário atual, o Nexo conversou, por telefone, na quinta-feira (25), com dois especialistas no assunto:
- José Eduardo Cardozo, advogado e membro do PT, relator da Lei de Ficha Limpa quando ela tramitou no Congresso
- Luciano Santos, advogado, diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e um dos redatores da Lei da Ficha Limpa
No caso do impedimento legal de uma candidatura Lula, como os srs. explicam que a decisão da Justiça prevaleça sobre a preferência dos eleitores?
José Eduardo Cardozo Eu acredito que esse impedimento não vai se confirmar. Quando eu era relator da Lei da Ficha Limpa, fiz uma proposta que acabou incorporada à lei. Ela colocava efeito suspensivo às decisões de primeira instância, justamente para que os tribunais superiores pudessem ter algum tipo de avaliação em relação à matéria. Então, isso consta na Lei da Ficha Limpa.
No caso do Lula, como eu acho que se trata de uma situação absolutamente abusiva, eu confio que isso [a inelegibilidade] não vá acontecer e que isso vai ser revisto, pois tudo indica a abusividade e a ilegalidade desses processos [contra Lula].
Em relação especificamente à lei, ela prevê as condições de elegibilidade, e não sanções. Então ela considera como um critério de elegibilidade o antecedente histórico, ela reconhece como um fator de critério e inelegibilidade a condenação em segunda instância. É só isso. Ou seja, não é uma decisão que prevaleça sobre a decisão dos eleitores, mas é uma condição de elegibilidade, da mesma forma que a lei estabelece que a pessoa tem que ser maior de idade, ter tais características. Ou seja, não se trata de uma sanção, não se trata de uma questão de prevalecer sobre a preferência do eleitor. Se trata apenas de mais uma condição de elegibilidade que foi colocada na legislação. Mas, repito: isso não deve se aplicar à decisão absurda tomada pelo juiz Sergio Moro e confirmada pelo TRF-4.
Luciano Santos A Lei de Inelegibilidades, que é a Lei nº 64, de 1990, prevê outras inelegibilidades. Ela foi estabelecida exatamente para oferecer algumas proteções à sociedade. Vamos dar uma exemplo: se a Lu Alckmin, esposa do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, quiser ser candidata a governadora, ela não pode se candidatar. Ela não cometeu crime algum, ela não tem qualquer impedimento que não seja o fato de ser mulher do governador. Não pode.
Essas são condições que estão na Lei de Inelegibilidades [Lei nº 64, de 1990]. A Lei da Ficha Limpa foi inserida, portanto, na Lei nº 64, de 1990 [como Lei Complementar], que já estabelecia algumas inelegibilidades. A Ficha Limpa apenas acrescenta a condição de que pessoas que tenham condenação em segundo grau ou grau colegiado não poderão se candidatar.
O apoio à Lei de Ficha Limpa foi, na origem, quase unânime. Passados sete anos, a avaliação sobre o espírito dessa lei mudou?
José Eduardo Cardozo Eu não acho que a Lei da Ficha Limpa é ruim. Nunca achei e continuo não achando. Ruim é a decisão arbitrária e sem provas. Isso é que é ruim. Não podemos atacar onde não está a causa. Acho razoável que a Lei da Ficha Limpa preveja a não elegibilidade daquele que tenha sido condenado em segunda instância, submetendo, inclusive, essa decisão ao crivo de um tribunal superior que, se vir plausibilidade no acolhimento do recurso, permite que a pessoa seja candidata. Isso é absolutamente razoável.
O que não é razoável é o abuso e os termos dessa condenação do presidente Lula, onde chega a se falar até mesmo num ato de ofício indeterminado. Ao meu juízo, do ponto de vista da tipificação legal, do ponto de vista do direito, é uma aberração. Aliás, o próprio TRF-4 já tinha dito que nós vivemos num estado de exceção. Essa decisão só confirma que nós vivemos num estado de exceção. Portanto, o problema do Lula não está na Lei da Ficha Limpa, mas na forma indevida como ele foi condenado.
Luciano Santos Os que eram contra a Lei da Ficha Limpa são os mesmos que se colocam contra ela hoje. Aqueles que apoiaram continuam apoiando. O que acontece é que, quando você tem cenários como o de hoje, aqueles que já eram contra a Lei da Ficha Limpa aproveitam o momento para demonstrar a sua insatisfação com a aprovação dela. O célebre inimigo da Lei da Ficha Limpa é o ministro do Supremo Gilmar Mendes [disse que a lei parecia redigida por bêbados]. Ele é contra desde o início. Então esse grupo de pessoas continua demonstrando sua insatisfação quando acontece uma situação como a de agora [de Lula]. Mas inúmeras outras pessoas foram barradas pela Lei da Ficha Limpa, como candidatos a vereador, a prefeito, a deputado estadual, a deputado federal, a senador, muitos outros estiveram nessa condição. Agora, como é o caso de um ex-presidente que é candidato à Presidência ... ora, a situação é igual para todo mundo. O pau que bate em Chico bate em Francisco. A situação é exatamente a mesma. Não muda absolutamente nada.
Há diversos casos de políticos condenados por órgãos colegiados que, ainda assim, conseguem se manter elegíveis. Essas decisões da Justiça desvirtuam o espírito original da lei?
José Eduardo Cardozo Não. Está previsto na lei esse efeito suspensivo. Aliás, essa foi uma proposta minha. Eu a fiz avaliando que poderia haver decisões arbitrárias dos tribunais colegiados e, nesses casos, seria correto que o tribunal superior, avaliando a possibilidade de rever a decisão, desse ao candidato a possibilidade de elegibilidade.
Portanto, eu não acho que o fato de existirem políticos condenados que tiveram esse efeito suspensivo desvirtue o efeito original da lei. Não. É algo que apenas a aperfeiçoa. Ou seja, eu evito, através dessa medida, as situações de arbítrio que possam ocorrer, que sejam indevidas, e que possam ser revistas pelos tribunais superiores.
Luciano Santos De forma alguma. A própria lei estabelece [o efeito suspensivo], e foi o próprio José Eduardo Cardozo, como relator à época, que fez essa negociação. Veja, quando você apresenta um Projeto de Lei, ele é submetido ao crivo do Legislativo. À época, uma das condições para a aprovação da Lei da Ficha Limpa era exatamente que a lei tivesse esse dispositivo, que permite que o político consiga o efeito suspensivo num tribunal superior. Então é legítimo que um cidadão que considere que a sua condenação não tenha sido justa, que ele possa buscar em outra instância a possibilidade de suspensão através de uma outra ação, de uma ação cautelar, conseguindo, por meio de liminar, a possibilidade de participar do processo eleitoral. É legítimo que se possa discutir, no próprio Poder Judiciário, essa condição.
A lei é boa? Ou precisa mudar? Precisa cair?
José Eduardo Cardozo Eu não acho que a lei é ruim. Eu acho que ela pode ser aperfeiçoada. Nós tivemos muita dificuldade de mexer em termos da lei, em situações técnicas. Então eu não considero a Lei da Ficha Limpa uma lei bem redigida. Embora eu tenha sido o relator, a grande verdade é que, no acordo que foi feito, nós não tínhamos muita liberdade para inovar na redação técnica. Por isso eu acho que ela poderia melhorar na redação técnica, incorporando algumas situações que já foram devidamente debatidas pelas cortes superiores.
Agora, o que precisa cair não é a Lei da Ficha Limpa, é o arbítrio do julgamento criminal, é a maneira com que estão se conduzindo processos criminais, como se a lei não existisse, como se a Constituição não existisse. Eu repito: o problema não é a Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa está correta. O problema é o desvirtuamento e a não aplicação da Lei Penal nos casos concretos, como aconteceu com o presidente Lula.
Luciano Santos A lei é boa. Ela foi muito bem elaborada e muito bem trabalhada. Ela não tem defeitos, ela tem inimigos. Os inimigos dela são conhecidos. E há a possibilidade de aumentar o número de inimigos da lei hoje? Sim, porque nós temos hoje um rol de condenados no próprio Congresso que estão nessa condição, e que podem se tornar inimigos da lei. Mas ela é uma lei boa, que estabelece uma condição de participação no processo eleitoral que ajuda na qualificação dos próprios candidatos. Você tem que ter candidatos que tenham uma vida pregressa que lhes dê condições de se tornarem representantes da sociedade.