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Prefeito pode pedir Exército na rua? O que diz a lei sobre uso de tropas

Tucano que comanda Porto Alegre pede ajuda federal sob a justificativa de reforçar a segurança para o dia do julgamento do recurso de Lula

     

    O prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior (PSDB), encaminhou ofício ao presidente Michel Temer pedindo o envio de tropas da Força Nacional e do Exército para reforçar a segurança da cidade no dia 24 de janeiro. É a data do julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O tucano diz ser necessário reforço em razão da expectativa de manifestações na cidade.

    Se o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) mantiver a condenação aplicada pelo juiz Sergio Moro contra Lula, o petista pode ser impedido de disputar a Presidência em 2018. A Lei da Ficha Limpa veda candidatura de pessoas condenadas em segunda instância.

    A defesa do ex-presidente aposta nos recursos como forma de permitir o registro da candidatura. Para Lula e seu partido, o PT, a condenação é uma forma de perseguição política, com intuito de tirá-lo das eleições. Em resposta, a legenda vem planejando uma série de atos em Porto Alegre e em outras capitais em apoio ao ex-presidente, que também avalia comparecer ao julgamento.

    No ofício encaminhado a Temer, Marchezan afirma que há “ameaça de ocupação” de espaços públicos por movimentos sociais e “menção à desobediência civil”, o que, segundo ele, exige a proteção da população “em razão do iminente perigo à ordem pública e à integridade dos cidadãos”.

    Uso de tropas deve ser emergencial

     

    O envio de tropas federais e da Força Nacional deve ser autorizado pelo governo federal, que está analisando o pedido do prefeito. Leis e decretos regulamentam esse tipo de procedimento, que só é adotado em circunstâncias especiais.

    Tropas e atribuições

    Forças Armadas

    A atribuição prioritária das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) é a defesa do país. A atuação na segurança pública, portanto, foge das atividades para as quais essas tropas foram concebidas.

    Força Nacional

    Formada por policiais civis e militares cedidos pelos estados, a Força Nacional foi criada em 2004 para atuar na segurança pública, mas somente em casos emergenciais.

    Quem pode pedir

    A gestão dessas tropas é da União e a segurança pública é dever dos estados, como determina o artigo 144 da Constituição. A solicitação de apoio é de competência exclusiva de um governador. No caso de Porto Alegre, portanto, quem deveria pedir é o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (PMDB).

    No decorrer de 2017, por exemplo, o presidente Michel Temer autorizou a atuação das Forças Armadas e da Força Nacional na segurança pública de alguns estados, como no Rio, devido ao aumento de casos de violência. Em dezembro de 2017, o presidente também determinou o envio de tropas para o Rio Grande do Norte, onde policiais militares estão em greve.

    Nessas ocasiões, o Palácio do Planalto justificou o envio do Exército com base na Garantia da Lei e da Ordem, instrumento que consta na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.

    “A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem (...), ocorrerá (...) após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública”

    Artigo 15, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999

    No caso específico para envio da Forças Armadas, a lei exige que o estado declare ter esgotado todos os instrumentos que lhe cabem para garantir a ordem pública, o que, em certa medida, implica no reconhecimento público da incapacidade da força policial cumprir seu papel.

    Embora os termos da lei sejam vagos, o uso do Exército para funções policiais deve ser acionado, segundo especialistas em segurança pública, como recurso extremo e por tempo limitado, já que os militares são treinados para outros tipos de situação.

    Já a convocação da Força Nacional, ainda que voltada a ações de segurança pública, também tem critérios específicos. O próprio governo do Rio Grande do Sul já recorreu a ela, em 2016, para conter crimes em Porto Alegre e na região metropolitana.

    Os policiais da Força Nacional também atuaram em grandes eventos no Brasil, como a Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016.

    De acordo com o decreto que disciplina a organização e funcionamento da força, ela atuará em atividades “destinadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

    Atribuições da Força Nacional

    • Ações de preservação da ordem pública e da segurança das pessoas e do patrimônio público

    • Combate e investigações a crimes ambientais

    • Segurança em grandes eventos públicos de repercussão internacional

    • Ações em desastres e catástrofes

    • Auxílio em investigações e perícias criminais

    A Força Nacional foi concebida após uma rebelião violenta ocorrida em Porto Velho (RO), em 2002, e a rigor deveria atuar em situações de emergência. Mas desde então tem sido comum estados acionarem a Força para auxiliar no policiamento das ruas. Quem dá a autorização é o Ministério da Justiça. No caso do Exército, quem autoriza é o próprio presidente da República.

    As reações ao pedido de Marchezan

    O ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou na quinta-feira (4) que não vê necessidade da atuação das Forças Armadas na cidade porque a polícia estadual é capacitada. Ele também ressaltou que a prefeitura não pode solicitar a presença de tropas, uma atribuição exclusiva de governadores.

    O pedido está sob análise, mas integrantes da equipe presidencial anteciparam a Temer que a solicitação deve ser negada. Em entrevista à Rádio Guaíba, o prefeito disse ter conhecimento da prerrogativa do governador para o pedido, mas que enviou o ofício para mostrar o “posicionamento” dele pela “manutenção da ordem”.

    Quem é o prefeito de Porto Alegre

    Em seu perfil no Twitter, na quinta-feira (4), ele escreveu que tomou a medida porque líderes políticos estão convocando “uma invasão em Porto Alegre”. Marchezan costuma atacar o PT. O tucano é próximo do MBL (Movimento Brasil Livre), grupo que apoiou o impeachment de Dilma Rousseff.

    Nas redes sociais, o tucano comemorou a condenação de Lula por Moro, em julho de 2017. “Quando a gente vê um grande vigarista sofrendo uma derrota dá um gostinho de vitória”, afirmou.

    A presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), criticou o prefeito e sugeriu que o tucano tenta impedir manifestações populares. “É muito medo do povo”, escreveu em seu perfil no Twitter. Lula não comentou o episódio.

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