Ir direto ao conteúdo

Quais as novas regras de transparência para agendas de autoridades

Comissão de Ética da Presidência publica lista de normas que vale para ministros e altos funcionários do Executivo, mas não para o presidente da República

     

    Em uma resolução publicada na edição de segunda-feira (18) do Diário Oficial da União, a Comissão de Ética Pública definiu novas regras de transparência para agenda de agentes do governo federal. As novas regras valem para ministros, dirigentes de autarquias, empresas públicas e assessores especiais, mas não para o presidente da República.

    As resoluções da Comissão de Ética são atos normativos, ou seja, definem regras para atuação, no caso do serviço público. As regras, assinadas pelo presidente da comissão, Mauro de Azevedo Menezes, entram em vigor em 60 dias.

    Quais são as regras

    • Servidores devem divulgar agenda de audiências, mesmo que as reuniões não sejam presenciais
    • Divulgar a participação e informações sobre eventos custeados por outras pessoas ou empresas
    • Deve constar na agenda o nome de quem solicitou a audiência e a instituição que ele representa
    • Eventos com sigilo autorizado por lei devem constar na agenda, mas sem o mesmo detalhamento de outros compromissos
    • Alterações de última hora ou reuniões não agendadas devem ser publicadas no histórico em até dois dias úteis
    • Eventos político-eleitorais, como comícios ou convenções partidárias, devem constar na agenda oficial

    As normas determinam que os agentes pratiquem “transparência ativa”, ou seja, que os dados sejam permanentemente divulgados na internet sem a necessidade de solicitação.

    Os dados devem ser facilmente acessíveis por dois anos. Depois do prazo, devem compor um banco de dados disponibilizado para qualquer pessoa.

    A agenda de Temer

    As regras da Comissão de Ética não se aplicam ao presidente nem a vices-presidentes, cargo atualmente vago no Brasil - Michel Temer é o vice que assumiu com o impeachment de Dilma Rousseff.

    Desde que passou a comandar o país, em maio de 2016, Temer adotou práticas que divergem das novas recomendações dadas pelo órgão responsável por julgar a conduta ética de agentes do governo. Encontros e reuniões políticas fora da agenda oficial do peemedebista são comuns.

    O mais famoso deles é o que o presidente teve, no Palácio do Jaburu, sua residência oficial, com o empresário Joesley Batista, sócio da JBS. Joesley gravou a conversa, que virou base de duas denúncias da Procuradoria Geral da República contra Temer. A reunião foi secreta, tarde da noite.

    Temer também teve reuniões fora da agenda oficial com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, poucos dias antes de sua posse. Outro que costuma ter reuniões com o presidente sem que isso seja divulgado previamente é o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. Não há uma lei ou norma que obrigue o presidente da República a divulgar sua agenda de compromissos.

    Como funciona a comissão

    A Comissão de Ética foi criada no final dos anos 1990 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. É um órgão de assessoria da Presidência da República, a quem responde diretamente, portanto ela não tem poderes sobre o chefe do Executivo federal.

    O órgão é formado por sete conselheiros indicados pelo presidente. Os mandatos são de três anos e só podem ser renovados uma vez. O trabalho dos conselheiros não é remunerado.

    A missão do órgão é fiscalizar o cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal, criado em 2000. No documento de criação, o então ministro da Casa Civil, Pedro Parente (hoje presidente da Petrobras), afirmou que muitas das faltas não são previstas como crimes.

    “Grande parte das atuais questões éticas surge na zona cinzenta – cada vez mais ampla – que separa o interesse público do interesse privado. Tais questões, em geral, não configuram violação de norma legal mas, sim, desvio de conduta ética”, diz o texto.

    A comissão tem caráter consultivo. Ou seja, a pena mais dura a ser recomendada pelo órgão - a demissão de um integrante do governo - pode ser seguida ou ignorada pelo presidente da República.

    Punições

    Advertência

    Aplicada a servidores que estão no cargo, foi definida por um integrante do conselho como “uma mancha no currículo” e pode atrapalhar a carreira pública do advertido.

    Censura Ética

    Aplicada a servidores que já deixaram o cargo, seja por motivos relacionados à denúncia ou não. A repreensão tem caráter político parecido com a advertência.

    Pedido de Exoneração

    A punição mais grave é a recomendação de exoneração do servidor envolvido nos desvios éticos. A demissão ou não, no entanto, fica a cargo do presidente da República.

    Todos os conteúdos publicados no Nexo têm assinatura de seus autores. Para saber mais sobre eles e o processo de edição dos conteúdos do jornal, consulte as páginas Nossa Equipe e Padrões editoriais. Percebeu um erro no conteúdo? Entre em contato. O Nexo faz parte do Trust Project. Saiba mais.

    Mais recentes

    Você ainda tem 2 conteúdos grátis neste mês.

    Informação com clareza, equilíbrio e qualidade.
    Apoie o jornalismo independente. Junte-se ao Nexo!