O Congresso voltou a mexer nas regras de financiamento de campanhas eleitorais, desta vez na sessão de quinta-feira (13). Deputados e senadores decidiram restabelecer um teto para candidatos financiarem a própria campanha. Mas o placar de 345 a 18 não impediu que a mudança motivasse embates e criasse dúvidas para as eleições de 2018.
Parlamentares analisaram na sessão os vetos do presidente Michel Temer a proposições aprovadas nos últimos meses. Sempre que o presidente da República veta algo, a alteração precisa ser submetida a deputados e senadores, que podem manter ou derrubar o veto. Entre as ações de Temer estavam os vetos à minirreforma eleitoral, aprovada em outubro de 2017.
Naquela ocasião, deputados e senadores aprovaram novas regras para campanha, para doação de pessoa física e estabeleceram um teto para autofinanciamento, ponto que foi vetado por Temer. Na prática, sem um limite, candidatos estão autorizados a custear até 100% de suas campanhas com recursos próprios.
Como se viu nas eleições 2016 – primeira disputa em que o autofinanciamento estava liberado –, essa regra beneficiou os candidatos ricos, a exemplo do prefeito eleito em São Paulo, João Doria (PSDB) – que planeja disputar o governo paulista em 2018.
Deputados e senadores usaram justamente o “efeito Doria” como argumento para derrubar o veto. Entretanto, segundo um professor e um advogado especializados em direito eleitoral ouvidos pelo Nexo, a regra não deve valer para a próxima eleição.
Financiamento eleitoral
A era das empresas
Até 2015, a maioria das campanhas era financiada por empresas. O repasse de dinheiro privado para os candidatos, porém, começou a ser colocado em xeque com a deflagração da Operação Lava Jato, em 2014. Os investigadores passaram a relacionar doações legais a determinados políticos a benefícios no governo obtidos pelas empresas doadoras.
A mudança do Supremo
Em 2015, sob influência das revelações da Lava Jato, o Supremo Tribunal Federal proibiu a doação de empresas. A partir dali, além dos recursos do fundo partidário, apenas pessoas físicas poderiam doar para campanhas eleitorais. Na ocasião, uma resolução do TSE permitiu que um candidato usasse todo o seu patrimônio em sua campanha. Essa regra valeu em 2016.
Ajustes no autofinanciamento
Em outubro de 2017, o Congresso estabeleceu um limite para o autofinanciamento. Isso porque, no ano anterior, candidatos muito ricos, a exemplo de Doria, ficaram em vantagem em relação aos outros. O texto aprovado limitou a dez salários mínimos as doações para candidatos a cargos majoritários (presidente, governador, senador e prefeito). Esse limite também atingia as autodoações.
O veto presidencial
Michel Temer vetou todo o parágrafo que tratava do limite das doações. Sem um teto claramente especificado, os candidatos ficam autorizados a usar todo seu patrimônio, a exemplo do que ocorreu em 2016. A única condição é que o valor usado não ultrapasse o teto de gasto geral da campanha. Para quem disputar a Presidência, por exemplo, esse limite é de R$ 70 milhões.
A derrubada do veto
Agora, o Congresso derrubou o veto do presidente, o que traz de volta um limite às autodoações. Isso porque, segundo o entendimento das assessorias legislativas da Câmara e do Senado, os candidatos ficam sujeitos à regra aplicada a doações de pessoa física: brasileiros (o que inclui os candidatos) podem doar até 10% do rendimento bruto declarado no ano anterior à votação.
As dúvidas que podem vir pela frente
O Congresso dá a palavra final quando analisa um veto presidencial, então a decisão dos parlamentares passará a valer. No entanto, os próprios deputados e senadores manifestaram dúvidas sobre os efeitos da mudança, o que sugere que a Justiça Eleitoral deve ser acionada futuramente para esclarecer alguns pontos.
O que é dúvida
Quando vale
As alterações aprovadas pelo Congresso entram em vigor imediatamente. A questão é se ela vale para as eleições de 2018. Normas eleitorais só valem em uma campanha se ela tiver sido aprovada até um ano antes do primeiro turno. A minirreforma foi sancionada por Temer em 6 de outubro, portanto, em tempo de valer em 2018, cuja primeira votação ocorre em 7 de outubro. Mas o ponto sobre o autofinanciamento foi alterado agora, em dezembro, a dez meses da votação. Há deputados que entendem que vale a data da sanção. Para outros o que conta é a data da análise do veto e, por isso, só entraria em vigor em 2020.
Valor da autodoação
O entendimento de que o limite de autofinanciamento é igual ao aplicado para o eleitor comum (10% do rendimento) não é consensual. Como a lei alterada pelo Congresso não traz um trecho específico sobre o uso de recursos próprios pelos candidatos, políticos podem alegar que há brechas para usar valor maior.
As avaliações do vaivém
Para o professor de direito eleitoral Diogo Rais, do Mackenzie, as novas regras não podem valer para 2018. Segundo ele, ao derrubar o veto presidencial, o Congresso criou uma nova regra. Logo, ela só pode ser aplicada a partir das eleições de 2020, quando terá mais de um ano em vigor. Nas próximas eleições, portanto, os candidatos continuam autorizados a usar todo o seu patrimônio para financiar suas próprias campanhas.
Fernando Neisser, advogado e coordenador adjunto da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), concorda quanto à aplicação da nova regra somente em 2020. E entende também ser correta a interpretação segundo a qual o limite imposto a candidatos deve ser igual ao de uma pessoa física comum. Se o texto da lei não traz uma regra específica para candidatos, o que deve valer é a regra geral – no caso, é a que autoriza doações até 10% do rendimento.
Ainda assim, Neisser acredita que candidatos e partidos vão recorrer à Justiça. Uma prática que, para ele, é reflexo das recentes e recorrentes decisões dos tribunais superiores em questões políticas.
“Vivemos um momento em que o Judiciário não tem tido restrições de simplesmente fazer valer aquilo que eles querem em vez de fazer uma leitura mais sóbria da Constituição e da lei. Se alguém fizer uma consulta [sobre as questões do veto] ao Tribunal Superior Eleitoral, todo mundo vai ficar de cabelo em pé. Por que ninguém colocaria a mão no fogo para afirmar qual será a resposta do TSE”
Diogo Rais afirma também que as excessivas alterações na legislação eleitoral contribuem para a sensação de insegurança jurídica provocada pela derrubada do veto.
“Só para ter ideia já tivemos 29 mudanças nas principais leis eleitorais no intervalo de 10 eleições. Essa volatilidade e essas transformações sucessivas nas leis refletem a insegurança desse caso. Exemplos como esse, em especial todo o debate sobre essa última minirreforma, deixam clara a fragilidade e a falta de maturidade quanto à normatização da lei eleitoral”
O dinheiro na campanha de 2018
As próximas eleições serão as primeiras desde 1994 em que empresas estão proibidas de doar dinheiro. Partidos e candidatos vão poder usar recursos próprios, doações de pessoa física, recursos do fundo partidário e recursos do novo fundo eleitoral – uma criação da minirreforma.
Com a previsão de menos dinheiro nas campanhas em razão do veto a doações empresariais (que respondiam por até 70% dos recursos usados numa eleição), deputados e senadores discutiram com particular atenção as regras e condições de financiamento.
A análise do veto de Temer ao autofinanciamento motivou debates que opuseram, de um lado, a maioria para quem o autofinanciamento sem limite deixa a competição desigual, e de outro, a minoria para quem a proibição incita o uso de caixa dois (dinheiro não declarado à Justiça Eleitoral). “Agora, candidato milionário não pode mais colocar milhões de reais na sua própria campanha”, afirmou o deputado Henrique Fontana (PT-RS).