Ir direto ao conteúdo

O que o decreto de Temer muda na lei de migração, aprovada em maio

Considerado um avanço na garantia de direitos aos imigrantes, o texto sofreu retrocessos todas as vezes em que passou pelo poder Executivo, avaliam organizações

     

    O presidente Michel Temer publicou na terça-feira (21) um decreto que regulamenta a Lei de Migração. O ato normativo, contudo, cria dispositivos que “desvirtuam” a lei e são considerados um “retrocesso”, de acordo com as organizações que trabalham com o tema e que participaram do processo de construção do texto original no Legislativo.

    A criação da lei de migração, proposta pelo senador e hoje ministro das Relações Exteriores Aloysio Nunes (PSDB-SP), foi comemorada por ONGs que trabalham com a temática dos direitos de migrantes. A constatação era de que a legislação deixava de tratar o imigrante como uma ameaça ao país e reconhecia o direito universal de migrar.

    Antes, os direitos e deveres dos migrantes eram regidos pelo Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980, durante o regime militar. O texto aprovado em maio derrubou barreiras que dificultavam a entrada de novas pessoas no país e facilitou a garantia de direitos a esses imigrantes. O decreto de Temer, contudo, segue no sentido contrário.

    “Se a gente estava falando que o texto da lei era um avanço em termos de mudança de paradigma, porque passou a contemplar os direitos humanos e deixava de lado o viés securitário [da lei anterior], isso cai por terra no decreto”, resumiu ao Nexo Lucia Sestokas, pesquisadora do ITTC (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania), que trabalha com direitos humanos e desigualdade.

    Principais alterações do decreto

    Criminalização da migração

    A Lei de Migração estabelece que nenhuma pessoa pode ser presa por estar em situação migratória irregular — o que pode acontecer com quem não possui um documento específico exigido pelo Brasil, por exemplo. O decreto abre a possibilidade de prisão para migrantes em situação irregular por solicitação da Polícia Federal. “Isso é completamente contraditório e violador”, diz Sestokas.

    Barreiras para o visto de trabalho

    A lei aprovada no Congresso permitia um visto temporário para migrantes em busca de trabalho para se estabelecer no Brasil. O decreto condiciona tal visto a atividades laborais específicas. “É o clássico dispositivo que determina quem é bem-vindo e quem não é no Brasil, uma lógica do Estatuto do Estrangeiro, [e a Lei de Migração] fala da igualdade de tratamento e oportunidade aos imigrantes e seus familiares”, disse ao Nexo Camila Asano, coordenadora de política externa e direitos humanos da Conectas.

    Ampliação da ‘dupla punição’

    Migrantes que infringirem a lei no Brasil podem ser “duplamente punidos”, como diz Sestokas, ao serem presos e, depois de cumprirem a pena, deportados. Enquanto aguardam a expulsão, não têm direito à regularização da situação migratória, uma “contradição com o texto da lei, falando que todo mundo tem direito à regularização”, disse a pesquisadora. O decreto ainda amplia as possibilidades em que a “dupla punição” pode ser aplicada.

    Visto humanitário fica para depois

    A Lei de Migração passou a reconhecer a possibilidade legal do Brasil conceder vistos humanitários — que já vinham sendo direcionados a imigrantes haitianos e sírios nos últimos anos, baseados apenas em portarias ministeriais, sem nenhuma lei que garantisse sua existência. A expectativa era de que o decreto regulamentasse esse tipo de visto, mas Temer optou por adiar essa definição, que será feita por uma comissão interministerial sem data para acontecer.

    Falta de diálogo no Executivo

    A forma como a Lei de Migração foi construída dentro do poder Legislativo foi elogiada pelas organizações envolvidas. Asano, da Conectas, classificou o processo em dezembro de 2016 como uma “referência de como um projeto de legislação dessa envergadura deveria ser discutido”, dada a extensa abertura à participação da sociedade civil.

    O projeto foi proposto por Aloysio Nunes em 2013 e durante seu trâmite na Câmara, entre 2015 e 2016, houve consulta pública, visitas técnicas e diálogo constante com a sociedade civil.

    Hoje, Asano avalia que o poder Executivo adotou um método oposto. Tanto no momento de sanção da lei, em maio — quando mais de 20 vetos presidenciais tornaram o texto “menos robusto” — quanto agora, na redação do decreto, Michel Temer atuou contra o que foi construído no Congresso com a sociedade civil.

    “Essa lei vem sendo construída há anos; quando o governo Temer teve algum papel na tramitação da lei, foi um papel negativo. [...] Essa não é de forma alguma uma lei do seu governo. A contribuição do governo Temer foi de enfraquecer aspectos da lei”

    Camila Asano

    Coordenadora de política externa e direitos humanos da Conectas

    Ao Nexo, Letícia Carvalho, da organização de acolhida de imigrantes Missão Paz, concordou com a análise de Asano. “No Legislativo o diálogo foi suprapartidário, houve um processo de diálogo acima de qualquer questão política. Já o Executivo não está se mostrando — e não só na temática de migrações — muito disposto ao diálogo. As coisas são colocadas da maneira como eles querem”, avalia.

    “O que nos preocupa é que este governo não entende que o decreto está abaixo da Lei. Em vários pontos [o decreto] se coloca contra a Lei mesmo - ela diz uma coisa e sua regulamentação diz outra”

    Letícia Carvalho

    ONG Missão Paz

    Sestokas, do ITTC, segue a mesma linha de análise. Para ela, “já com os vetos há uma quebra do diálogo democrático, desconsiderando o processo de construção do texto da lei. O processo de construção do decreto e seu conteúdo são bizarros, absolutamente antidemocráticos, com conteúdo autoritário”.

    O trâmite do decreto

    Carvalho participou de todas as movimentações da sociedade civil na construção da Lei de Migração, e disse ao Nexo que, mesmo antes da sanção presidencial, em maio, as organizações já pediam ao Ministério da Justiça a criação de um grupo de trabalho para a redação do decreto. Esse pedido nunca foi atendido.

    Segundo ela, a primeira atividade presencial organizada pelo Executivo aconteceu somente em outubro, sem que o texto do decreto fosse apresentado. “Na verdade, o que eles foram fazendo foi empurrar e segurar o texto o máximo que puderam. A reunião foi em 19 de outubro, mas sem espaço para tratar de temas relevantes que nos preocupavam”, diz.

    A sociedade civil teve acesso ao texto no dia 23 de outubro. Entre os dias 1º e 13 de novembro, o Executivo abriu uma consulta pública online, tempo “insuficiente para um decreto de mais de 300 artigos”, avalia Carvalho.

    A audiência pública solicitada desde maio aconteceu no dia 13 de novembro, uma segunda-feira, em Brasília. Foi anunciada na quinta-feira anterior, dia 9 do mesmo mês.

    “Estava obviamente esvaziada. Estávamos em 7 ou 8 representantes da sociedade civil, e [os representantes do governo] com uma postura muito fechada”, relata Carvalho. Asano, da Conectas, concorda. “Essas consultas não foram genuínas. As sugestões que foram apresentadas sequer foram consideradas”, disse.

    Tentativas de reverter o decreto

    Tanto Asano quanto Carvalho disseram que, agora, as organizações da sociedade civil pretendem começar uma articulação para tentar reverter os aspectos do decreto de Temer que vão contra o “espírito da lei” da migração, como diz Carvalho.

    Segundo elas, contudo, a promulgação do decreto ainda é recente, e portanto é preciso esperar para ver a magnitude de seu impacto na garantia dos direitos dos imigrantes. Além disso, existem outros aspectos da Lei que não foram regulamentados por Temer e que ainda são objetos de disputa.

    O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da lei na Câmara dos Deputados, divulgou um vídeo em sua página oficial no Facebook criticando o decreto e afirmando que está “estudando as medidas jurídicas e políticas para garantir o que foi votado no Congresso Nacional”.

    Todos os conteúdos publicados no Nexo têm assinatura de seus autores. Para saber mais sobre eles e o processo de edição dos conteúdos do jornal, consulte as páginas Nossa equipe e Padrões editoriais. Percebeu um erro no conteúdo? Entre em contato. O Nexo faz parte do Trust Project.

    Você ainda tem 2 conteúdos grátis neste mês.

    Informação com clareza, equilíbrio e qualidade.
    Apoie o jornalismo independente. Junte-se ao Nexo!