Os Estados Unidos podem ter suas regras sobre neutralidade de rede alteradas, o que pode mudar o modo como o acesso à conexão de banda larga fixa por lá é comercializada, mas também como usuários utilizam a internet no país.
A mudança é significativa, pois altera uma regulação aprovada em 2015, durante o governo de Barack Obama, que adotava uma regulação que garantia o mesmo tratamento a todos os sites e aplicativos na internet, limitando os modelos de negócio das grandes operadoras e priorizando os usuários.
Dessa vez, com a agência que regula as telecomunicações nos EUA, a FCC (Comissão Federal de Comunicações), sob o governo de Donald Trump, a nova proposta caminha na direção oposta, tirando qualquer poder de regulação das mãos da agência e deixando o mercado livre para as operadoras. A nova regra, a ser votada em 14 de dezembro, deve limitar o governo – mais especificamente a FTC (Comissão Federal do Comércio) – a um trabalho de “supervisão”, evitando práticas anticompetitivas.
O que é neutralidade de rede
O debate sobre neutralidade de rede vai muito além dos Estados Unidos. Pelo mundo, dentre os países que aprovaram algum tipo de regulamentação, a maioria (veja mapa) adota a neutralidade como regra.
O princípio determina que as empresas de telecomunicações, responsáveis pela infraestrutura de cabos que garante a conexão de banda larga fixa nas casas, sejam neutras em relação aos conteúdos que por ali trafegam.
O princípio da neutralidade, também defendido por legislação no Brasil por meio do Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, garante que, entre outras coisas, operadoras de banda larga não priorizem um conteúdo a outro, ou ainda que vendam pacotes fechados de internet, limitando o acesso do consumidor a apenas alguns tipos de serviço, como Facebook ou aplicativos de mensagem – modelo que se tornou comum no mercado de TV paga. Elas ficam, portanto, limitadas a vender conexão à internet, variando o preço apenas de acordo com a velocidade de conexão oferecida. Assim, cobra-se mais por mais velocidade, e não por mais conteúdo (como Facebook, Youtube ou Netflix), que permanece livre e acessível a todos.
Para Ajit Pai, presidente da agência indicado por Trump, a regulação anterior “foi um erro”. Ele se refere à regulamentação em vigor no país como sendo fruto de uma interferência excessiva do Estado sobre a internet, e aponta essa interferência como responsável pela retração de investimento em infraestrutura pelas empresas de telecomunicações.
“Trabalhando com meus colegas, aguardo com expectativa o retorno ao quadro com regulação mais leve, baseada no mercado, e que desencadeou a revolução digital e beneficiou consumidores aqui e ao redor do mundo”, disse Pai em nota.
No mesmo dia, outros dois membros da Comissão se manifestaram em notas oficiais, divergindo sobre a proposta. O advogado Brendan Carr, ligado ao Partido Republicano de Trump, disse que, antes da regulação, “consumidores e inovadores” se beneficiaram com uma internet livre e aberta. “Por isso eu apoio totalmente o retorno desse modelo, que promoverá inovação e investimento.” Já a jurista Jessica Rosenworcel, filiada ao Partido Democrata, diz que a proposta deseja “apagar o trabalho de uma década para agora favorecer empresas de internet e telefonia”. “Isso é ridículo e ofensivo aos milhões de americanos que usam a internet todos os dias.” A democrata disse que promoverá a realização de audiências públicas, para que a sociedade e o setor privado sejam consultados sobre a questão.
Ajit Pai anunciou que a proposta estará acessível no site da FCC a partir desta quarta-feira (22). Tomando como base o posicionamento político dos cinco membros da FCC, é esperado que a proposta seja aprovada por 3 votos contra 2.
Práticas inibidas pela neutralidade de rede
Zero rating
Empresas de conexão não cobram pelos dados usados para o acesso a uma aplicação específica na internet. No Brasil, diversas operadoras, como Claro, Vivo e TIM, já ofereceram pacotes desse tipo, garantindo acesso gratuito a aplicativos de mensagem e rede social, como Whatsapp e Facebook; ou serviços de música, como o Deezer. Em setembro de 2017, apesar de ainda ser polêmica, a prática foi considerada como não-prejudicial à livre concorrência pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
Restrição a conteúdos
A neutralidade de rede impede que provedores de internet decidam que conteúdo pode ou não ser acessado pelo consumidor, ou mesmo ter o seu acesso prejudicado. A prática é conhecida como traffic shaping, e pode ser usada por provedores sobre aplicações que consomem muita banda da sua infraestrutura, como as de vídeos (YouTube), streaming (Netflix) e Voip (como Skype e Whatsapp). No Brasil, por exemplo, a operadora móvel Claro já foi suspeita de ter prejudicado o tráfego de dados do jogo Pokémon Go em 2016. A operadora negou que tenha imposto qualquer restrição de acesso.
Acesso por pacotes
Em países em que a neutralidade não vigora, como Portugal e Espanha, o provedor fica livre para vender pacotes de conexão que limitam o usuário a acessar aplicativos determinados. A prática é defendida pelas empresas de telecomunicações como medida para garantir que quem acessa pouco ou faz uso limitado dos serviços on-line pague menos; e quem usa mais, pague mais. Críticos à prática apontam que ela acaba privilegiando empresas mais populares de conteúdo (como Facebook, Google e Twitter, por exemplo) e prejudica a entrada de novos nomes no mercado. O presidente do FCC disse que, pela sua proposta, a agência reguladora passaria a exigir apenas transparência dos provedores de conexão quanto às suas práticas, “de maneira que os consumidores possam escolher o melhor plano de serviços para eles”.
Efeitos nos EUA
Ao Nexo, o advogado e especialista em neutralidade de rede Ademir Pereira Junior explica que a nova proposta parte da ideia de que a regulamentação não é necessária: bastariam transparência e regras contra práticas anticompetitivas.
Dentre os resultados mais imediatos, o jurista acredita que provedores de conexão passarão a fechar pacotes de conteúdos e cobrar de alguns deles pela priorização de seus tráfegos.
“Essa regulação promove uma não-regulação. A FCC passaria a cobrar apenas a transparência. Então, se o consumidor sabe que com aquele pacote de internet ele só poderá acessar Facebook e Whatsapp, então não haveria problema”, diz Pereira Junior.
A jurista e pesquisadora de neutralidade de rede na USP, Lílian Cintra de Melo, também aposta na criação de planos diferenciados por conteúdo como resposta imediata do mercado à aprovação da nova proposta no FCC. O que, para ela, não é algo necessariamente prejudicial ao consumidor.
“As novas regras são muito parecidas com o que já acontece por lá com internet móvel. Na prática, existem vários planos, com limite de uso de banda e de aplicações, que levam em conta pessoas que usam pouca ou muita internet”, diz ao Nexo. “Isso pode ser algo bom para o usuário que usa menos e pode passar a pagar menos. A questão é se o mercado estiver muito monopolizado e o consumidor não conseguir escolher outros tipos de planos. Aí eles terão problemas.”
Há ainda outra discussão que envolve a venda de pacotes com limites de dados pelos provedores de banda larga fixa. Com ela, o provedor deixa de oferecer acesso ilimitado com variações apenas na velocidade (500 Mbps, 1 Gbps, 2 Gbps etc) e adota o modelo conhecido de internet móvel, com limitação de dados que podem ser consumidos (500 MB, 1 GB, 2 GB etc). O debate – atualmente sem definição pela Anatel, no caso do Brasil – é sobre se essa prática afeta o príncipio da neutralidade de rede, ou não.
Para Ademir Pereira Junior, a resposta é não. “A franquia se aplica igualmente a todas as aplicações. Se o consumidor quer comprar menos dados porque é mais barato, ele compra. A escolha é dele. Isso faz com que ele use menos aplicativos como Netflix e faça uso de aplicações mais leves, é verdade, mas ainda assim não é uma determinação da operadora”, opina.
A jurista e pesquisadora Lílian Cintra de Melo discorda. “O usuário nunca vai deixar de ter acesso à internet, mas será um acesso limitado. Se bater no limite da franquia, a velocidade da internet cai”, diz. “Apesar de não impor limites sobre aplicações, a gente sabe que quem vai usar só o browser [navegadores como Chrome, Safari, Firefox e Internet Explorer] não vai ter problema com franquia. Quem consome vídeo, vai. Isso não é discriminar aplicações? Se levar a neutralidade a ferro e fogo, sim, você está dando prioridade para um tipo de aplicação e tirando a outra do mercado.”
Efeitos no Brasil
No Brasil, a neutralidade de rede é protegida pela lei do Marco Civil da Internet, o que faz da situação um caso diferente em relação aos EUA, onde o princípio existe apenas como norma determinada pela agência reguladora do setor. A proposta de mudança da regulamentação por lá, menos de dois anos depois da aprovação pela mesma agência, mostra a fragilidade do princípio americano, opina Lílian Cintra de Melo.
“É uma insegurança jurídica muito grande. Acho provável que, agora, o Congresso americano, onde há muita divergência sobre o assunto, finalmente se proponha a discutir e chegue a um consenso”, diz.
O que diz o Marco Civil sobre neutralidade
- A lei diz que o uso da internet no Brasil tem como um dos seus fundamentos a “preservação e garantia da neutralidade de rede”
- Os provedores de conexão ficam obrigados a “tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”; e ainda a “oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais”
- Eles também ficam proibidos de “bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados”
Apesar dos quadros diferentes, a nova proposta do FCC pode ter repercussão no Brasil. E, para o advogado Ademir Pereira Junior, o impacto por aqui pode ser “muito ruim”. “A nossa jurisprudência é muito pautada por outros países, sobretudo Estados Unidos, que é referência mundial nesse tema. A gente pode ver um arrefecimento das regras no Brasil. Não estou dizendo que vão mudar o Marco Civil, mas que a lei pode ter uma aplicação mais flexível sobre neutralidade, já que há essa visão americana fragilizada sobre o assunto agora.”
Já para Lílian Cintra de Melo, o efeito no Brasil deve ser contido, dada a garantia da neutralidade de rede pela legislação, mas afirma que o debate que acontece por lá pode ser uma boa oportunidade para se discutir a neutralidade de forma mais ampla por aqui.
“Com o Marco Civil houve discussão, mas o tema poderia ter sido debatido mais. Vale a chance de ir além e entender que tipo de neutralidade a gente quer no Brasil e se ela, em um país em que muita gente ainda não tem acesso à internet, mais atrapalha do que ajuda na sua universalização.”