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Quais as mudanças de Temer na reforma trabalhista. E por que são questionadas

Governo cumpre promessa que fez a senadores e faz acertos via medida provisória, mas ainda não tem certeza se consegue aprovar mudanças

     

    A reforma trabalhista entrou em vigor no dia 11 de novembro, mas as mudanças nas regras da relação entre patrão e empregado vão continuar em discussão no Congresso Nacional nos próximos meses. É que na quarta-feira (14), o presidente Michel Temer editou uma medida provisória alterando alguns pontos da lei que acaba de entrar em vigor. A decisão desagradou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

    As mudanças fazem parte de um acordo que Temer fez com senadores para garantir a aprovação da reforma. O texto que muda de forma consistente a maneira como patrões e empregados se relacionam no Brasil foi aprovado em julho, mas só agora Temer cumpriu o prometido, enviando alterações pontuais. Ainda não se sabe, porém, como será a tramitação no Congresso, já que Maia pode atrapalhar o processo.

    O que a Medida Provisória refaz

    Grávidas em ambientes insalubres

    A reforma trabalhista determina que mulheres grávidas e em período de amamentação possam trabalhar em locais insalubres desde que haja a autorização de um médico da empresa. A MP desfaz essa mudança e só autoriza o trabalho em locais de insalubridade mínima ou média quando a mulher apresentar, voluntariamente, um atestado com orientação.

    Jornada 12 x 36

    Pela reforma, o trabalhador e a empresa poderiam adotar, depois de um acordo individual, jornada de 12 horas de trabalho por 36 de folga. Com a edição da MP, só um acordo coletivo pode autorizar a mudança. A exceção é para profissionais de saúde.

    Recontratação de intermitente

    A MP cria uma quarentena para a recontratação de trabalhadores em regime intermitente - quando a empresa paga por hora trabalhada, sem a necessidade de se estipular um período mínimo para o acordo. Um trabalhador contratado em regime normal, se demitido, só pode ser recontratado como intermitente depois de um ano e meio. Essa regra acaba em 2020.

    Dano moral

    As indenizações por danos morais pagas a trabalhadores, de acordo com a medida, serão calculadas de acordo com o teto do INSS (R$ 5.531), podendo ser de até 50 vezes esse valor. A reforma aprovada pelo Congresso estipulava o cálculo da indenização sobre o salário do trabalhador - também até 50 vezes. Esse era um ponto questionado por juízes do trabalho, que, em nota, chegaram a defender que "a dignidade não varia conforme o salário".

    Entenda imbróglio entre o Palácio do Planalto, que editou a MP 808, e a Câmara dos Deputados, que terá de aprová-la, em três passos.

    O contexto do acordo

    A reforma trabalhista foi votada na Câmara em abril, mas só foi aprovada no Senado em julho. Entre as duas votações, houve a divulgação da delação da JBS, que implicava diretamente o presidente Michel Temer e enfraquecia o governo.

    Em crise, o governo tinha pressa para aprovar a reforma trabalhista e enviar um sinal visto como positivo para o empresariado. Caso os senadores modificassem qualquer regra do texto, ele teria de voltar para a Câmara para ser novamente discutido.

    O temor do governo era que, com o presidente enfraquecido, os deputados criassem mais dificuldades para reavaliar o texto. Por isso, o governo prometeu aos senadores que, caso o texto fosse aprovado como estava e seguisse para sanção presidencial, Temer mudaria pontos do projeto. A ordem era: aprova-se como está e o governo mexe depois.

    Disputa entre Maia e governo

    O texto foi aprovado em julho, mas a promessa de Temer aos senadores demorou mais de quatro meses para ser cumprida. Havia uma disputa aberta entre a Câmara e o governo, que tinha feito o acordo com o Senado. A principal discordância era sobre como o projeto seria enviado ao Congresso.

    Rodrigo Maia queria que o governo enviasse um projeto de lei, que daria mais margem para discussão no parlamento e só entraria em vigor após ser aprovado nas duas casas. Ele reclama da insegurança jurídica causada pela medida provisória logo nos primeiros dias de vigência da nova lei trabalhista. Isso porque, se não houver aprovação do Congresso, as regras que constam na MP só terão validade por 120 dias.

    Temer cumpriu o que acordou com o Senado e enviou uma medida provisória. As MPs são editadas pelo governo e entram em vigor imediatamente, sem a necessidade de serem analisadas pelo Legislativo em um primeiro momento. Mas, depois, têm 120 dias para serem validadas por Câmara e Senado. Já com as regras em vigor, portanto, é que os deputados e senadores vão analisar o texto.

    O caminho da medida

    Com a edição da medida, a Câmara e o Senado formarão uma comissão mista para analisar o conteúdo e produzir um relatório. Caso o relator sugira mudanças no texto original, a medida se transforma em um Projeto de Lei de Conversão.

    Após a aprovação na comissão, o texto segue primeiro para a Câmara e depois para o Senado. É aí que fica um dos perigos para o governo. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, não afirmou quando vai pautar a medida provisória. Se não for aprovada em 120 dias, a medida perde o efeito.

    “Eu não decidi pautar a matéria. Preciso avaliar e conversar com os líderes. Tratar do direito do trabalhador via MP é um erro e também enfraquece a lei aprovada no Congresso”

    Rodrigo Maia

    presidente da Câmara dos Deputados

    “Havia um acordo no Senado. Peguei as notas taquigráficas e o vídeo e encaminhei o vídeo [ao presidente]. Mostrei que tinha sido feito acordo. Eu e Maia pensamos igual sobre mandar MP. O projeto de lei valoriza mais o debate no Congresso. Mas o acordo feito publicamente é de que seria MP”

    Eunício Oliveira (PMDB-CE)

    presidente do Senado

    Aliança entre Temer e Maia

    Eleito como presidente tampão após a saída de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Rodrigo Maia é, oficialmente, um aliado do governo. Mas sua posição como primeiro da linha sucessória da Presidência aumenta a tensão entre ele e Temer.

    Rodrigo Maia foi, por exemplo, o responsável por conduzir a tramitação das duas denúncias criminais contra Michel Temer que acabaram rejeitadas na Câmara. Em um dos piores momentos do governo, após a divulgação da delação da JBS, Maia chegou a ser cogitado por aliados como futuro presidente em caso de queda de Temer.

    O governo depende de Rodrigo Maia para o andamento de seu principal projeto, a reforma da Previdência. O texto está pronto para ser votado pelos deputados desde maio, mas o governo ainda não conseguiu garantir maioria.

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