Quais são as frentes para lidar com os supersalários no setor público

Executivo, Legislativo e Judiciário discutem o que o servidor pode ou não pode acumular nos vencimentos. Teto de R$ 33,7 mil é desrespeitado com frequência

     

    O teto dos salários no funcionalismo público no Brasil é de R$ 33,7 mil. Em tese, ninguém pode receber mais do que esse valor, equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Na prática, porém, é comum que funcionários de Estado, incluindo os três Poderes da República - Executivo, Legislativo e Judiciário - e as três instâncias de governo - municipal, estadual e federal -, recebam um valor superior.

    Isso acontece porque, em alguns casos, auxílios e benefícios extras - os chamados penduricalhos do contracheque - aumentam significativamente o dinheiro recebido no fim do mês. É comum que funcionários públicos recebam auxílio moradia e transporte. E existem também os que recebem acima do teto por acúmulo de cargos.

    R$ 33.763

    é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, limite para todos os outros salários do funcionalismo, segundo manda a Constituição

    Dois casos emblemáticos

    O JUIZ DO MATO GROSSO

    Um dos casos recentes que mais chamaram atenção foi de um juiz de Mato Grosso que, em julho, recebeu, com os penduricalhos, mais de meio milhão de reais. O valor, que incluía vários penduricalhos, é 15 vezes maior que o teto.

    A MINISTRA DE TEMER

    No início de novembro, a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Vallois, pediu para acumular seu salário no governo e sua aposentadoria como desembargadora, algo que elevaria seu contracheque ao valor de R$ 61 mil. Na justificativa, chegou a comparar sua situação à escravidão. Diante da má repercussão, recuou.

    Quais são os marcos legais do teto

    O teto dos salários do serviço público é definido pelo artigo 37 da Constituição de 1988, que estabelece os salários dos ministros do Supremo como o maior do funcionalismo. Muitas decisões judiciais, porém, autorizam que servidores recebam salários acima do teto porque não somam os penduricalhos do contracheque.

    Uma emenda constituicional feita em 2003 estabeleceu que as vantagens recebidas em desacordo com o teto fossem “imediatamente reduzidas”, mas há disputas nos tribunais e são frequentes os caso de descumprimento. O teto serve de parâmetro também para estados e municípios.

    A crise e o debate dos supersalários

    A discussão sobre os supersalários é recorrente, principalmente depois que o país e o governo federal passaram a enfrentar uma grave crise financeira. Com a administração pública cortando investimentos e gastos com serviços, aumentaram os questionamentos sobre os servidores que recebem acima do teto constitucional.

    Em agosto, sem conseguir cumprir o planejamento das contas, o governo foi obrigado a rever a meta de deficit fiscal para 2017 e 2018. Na ocasião, juntamente com a mudança da meta fiscal, os ministros do Planejamento, Dyogo Oliveira, e da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciaram que pretendiam limitar os ganhos com auxílios.

    Outro agravante para o governo é que há penduricalhos isentos de impostos. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Receita Federal estuda uma maneira de cobrar Imposto de Renda também sobre o auxílio moradia de servidores do Poder Judiciário. Só esse benefício custa R$ 1 bilhão aos cofres públicos anualmente.

    O Nexo mostra abaixo três batalhas travadas em torno dos salários do funcionalismo e de seus penduricalhos.

    STF admitiu ‘furo’ do teto

    Em abril de 2017, o Supremo permitiu que funcionários públicos recebam vencimentos acima do teto constitucional em um caso específico. Os ministros entenderam que, para servidores que acumulam cargos, o teto deve ser aplicado isoladamente. Ou seja, em nenhum dos cargos ele pode receber mais que os R$ 33 mil, mas a soma dos dois pode ultrapassar legalmente o teto.

    A carreira no setor público admite a acumulação de cargos em algumas situações. Ocupantes de cargos técnicos ou científicos e juízes podem dar aulas. Assim como professores estão autorizados a ter mais de um cargo.

    À época, o ministro do Supremo Luís Roberto Barroso disse que impor o teto a quem acumula dois cargos é “violar o direito fundamental do trabalho remunerado”. Na visão dele, seria equivalente a exigir que o servidor trabalhasse sem remuneração na segunda função. O julgamento terminou com o placar de 10 votos a 1.

    Senado aprovou pacote. Câmara pode amenizar

    Em 2016, em meio a uma disputa política entre o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o Supremo Tribunal Federal, os parlamentares criaram uma comissão que discutiu e aprovou uma proposta para coibir os supersalários.

    O projeto foi aprovado em dezembro de 2016 e enviado à Câmara e prevê regras sobre auxílios e bonificações. Pelo texto, auxílios moradia, educação, creche e saúde precisam estar dentro do teto. Assim como prêmios, gratificações e adicionais de insalubridade, periculosidade e plantão. Outro benefício que fica no teto é ajuda de custos para capacitação.

    Não seria contabilizado no limite os adicionais de caráter indenizatório, que representem um ressarcimento por gastos do servidor. Estão nessa classe auxílio-alimentação e auxílio-moradia por ressarcimento em caso de mudança e diárias de viagem.

    Apesar de ter sido aprovado em dezembro de 2016 pelo Senado, somente em setembro de 2017 foi formada uma comissão para debater o tema na Câmara. Não há prazo para uma decisão.

    Governo prometeu, mas não enviou restrição

    Durante a apresentação das medidas de corte de gastos e mudança da meta fiscal para 2017 e 2018, o ministro do Planejamento anunciou o plano de fazer valer o teto de R$ 33,7 mil. O plano previa uma economia anual, só para a União, de R$ 725 milhões.

    A ideia era que o teto fosse intransponível e valesse para todo e qualquer tipo de benefício. “Imposição do teto remuneratório a todas as verbas recebidas pelos servidores/membros de todos os poderes”, dizia a apresentação de Dyogo Oliveira.

    As mudanças, no entanto, não constam nas medidas provisórias do ajuste fiscal enviadas ao Congresso no final de outubro.

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