O que diz a PEC 181. E qual seu impacto sobre o aborto legal

Mudanças no texto de proposta que visava a ampliar licença-maternidade podem proibir o aborto em todos os casos no país

 

Uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (8) a PEC 181/15, uma proposta de emenda constitucional que interfere na interpretação de todas as leis e portarias que autorizam hoje serviços de abortamento legal no Brasil.

O placar foi de 18 votos a um – voto contrário único da deputada federal Érica Kokay (PT-DF). A comissão é majoritariamente formada por homens. Um grupo de deputados, todos também do sexo masculino, comemorou o resultado entoando em coro "vida sim, aborto não”.

Atualmente, está previsto o direito ao aborto legal no país em três casos: gravidez originada de estupro, anencefalia do feto e risco à vida da gestante. Uma decisão de 2016 da 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, além disso, declarou não ser crime a prática do aborto durante o primeiro trimestre de gestação, independentemente da motivação da mulher.

Tramitação

O que foi aprovado no dia 8 é o texto principal. A comissão ainda precisa votar os destaques, entre eles a proposta de suprimir o trecho que interfere no direito ao aborto, o que deve acontecer ainda na primeira quinzena de novembro.

Após a avaliação dos destaques, a PEC segue para ser votada em plenário na câmara dos deputados, onde depende de 308 votos, em dois turnos, para ser aprovada. Depois, ainda passa pelo Senado, onde é submetida ao mesmo procedimento: é votada primeiro por uma comissão e depois pelo plenário da casa. Ainda pode voltar à Câmara se sofrer modificações feitas pelos senadores.

Qual o conteúdo da PEC

O texto original da proposta, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB), visava a ampliar o direito à licença-maternidade da mãe caso o bebê nasça prematuro. A duração de 120 dias poderia se estender a até 240 dias, de acordo com o período de internação da criança.

Porém, com duas substituições realizadas no texto pelo deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), a PEC modifica outros artigos da Constituição além do 7º, que trata da licença-maternidade. Por essa razão, está sendo chamada de “Cavalo de Troia”: o grande cavalo de madeira dado de “presente” pelos gregos aos troianos durante a guerra de Troia, segundo a narrativa clássica da obra “Odisseia”, de Homero. Dentro dele, estavam os soldados inimigos que derrotaram de vez os troianos. 

A alteração no texto é vista como uma resposta à decisão de 2016 do STF, favorável à descriminalização.

Como o texto foi alterado

No inciso 3 do artigo 1º da Constituição, que trata dos princípios fundamentais da República, foi inserida a frase: “dignidade da pessoa humana desde a concepção”. No capt. do artigo 5º – o que garante a igualdade de todos perante a lei e a inviolabilidade do direito à vida – acrescentou-se a expressão “a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”.

Na hierarquia das leis, a constituição federal está no topo. Por isso, a mudança afeta, necessariamente, a interpretação infraconstitucional, como explicou Silvia Badim, professora do curso de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília, em entrevista ao Nexo em setembro. Isso impacta a leitura de todas as leis e portarias que autorizam serviços de abortamento legal.

A advogada e cofundadora da Rede Feminista de Juristas Marina Ganzarolli responde abaixo a quatro questões sobre a emenda.

Quatro perguntas sobre a PEC 181/15

Como você avalia o contexto em que o projeto foi modificado, em relação a seu conteúdo inicial, e o contexto de votação?

Marina Ganzarolli  É um contexto de escalada conservadora que utiliza os direitos das minorias para tirar o foco das alterações previdenciárias, trabalhistas e todos aqueles retrocessos nos direitos dos trabalhadores que estão sendo efetuados nesse momento.

Essa bancada fundamentalista cristã radical, de evangélicos, católicos, boi, Bíblia e bala, se une contra os direitos reprodutivos e sexuais das mulheres.

Na minha dissertação de mestrado, olho para as justificativas dos deputados nos projetos de lei apresentados até 2013. O que os nossos deputados mais legislam em relação à mulher é sobre nosso corpo, nossa autonomia sexual e reprodutiva. Eu vejo precisamente [a proposta] como a gente tem nomeado, um Cavalo de Troia. Porque foi algo que foi alterado no caminho, utilizando-se dessa atual conjuntura conservadora. Esse é um padrão recorrente na atividade legislativa desses que são homens, brancos, cis, heterossexuais, com privilégios, e que decidem sobre as nossas vidas. 

Qual é o impacto da aprovação da PEC sobre os casos de aborto já permitidos pela lei brasileira?

Marina Ganzarolli  Será gigantesco. A gente já tem apenas 33 equipamentos públicos que realizam interrupção da gravidez no Brasil inteiro. Anteriormente, eram cerca de 60. Esse impacto é super perigoso, já temos poucos equipamentos que realizam essa política pública, sabemos que as mais afetadas com a ausência dela são as mulheres negras, pobres. O aborto já é “legal” no Brasil para as mulheres que têm condição de pagar pelo procedimento, que é simples, seguro e rápido quando realizado de forma profissional.

Isso tem reflexos muito graves. Hoje, quando a gente fala de estupro no Brasil, fala basicamente de violência sexual contra meninas, crianças e adolescentes. Estima-se que sejam 500.000 estupros por ano no Brasil. Apenas 10% disso é notificado e 70% desses 500.000 são contra menores de 17 anos, 50% desses 500.000 são contra menores de 13 anos.

Como você diz para uma menina de 13 anos que ela não vai poder interromper a gravidez quando ela foi estuprada pelo próprio pai? A gente não vai conseguir interromper a gravidez nessas situações de total vulnerabilidade. E o mesmo vale para a porcentagem de estupros contra mulheres adultas. Como gerir, criar, amar, parir o fruto de uma violência brutal que tem consequências gravíssimas em um processo de stress pós-traumático, irreversíveis?

A gente entende que isso não é só uma violação de direitos humanos, mas um crime de tortura. A ONU tem falado isso. Obrigar a mulher a ter essa gestação é tortura.

Ela torna a descriminalização mais distante de acontecer no Brasil?

Marina Ganzarolli  Com certeza, até porque a gente não vai ter mais a possibilidade nem de fazer a interrupção da gravidez em casos de violência sexual, nem em casos de risco de vida, que são as duas previsões do código penal, nem a previsão jurisprudencial alcançada no STF, graças à ação da Débora Diniz, relativa a fetos anencéfalos.

Se aprovada, como deve impactar a mortalidade de mulheres por abortos clandestinos no país?

Marina Ganzarolli  A mortalidade vai aumentar. Existe o mito de que a mulher que aborta é jovem e irresponsável. Está no perfil [feito pelo Instituto] Anis que essa mulher é casada, tem filhos, se declara cristã.

Uma em cada cinco mulheres já fez aborto no Brasil, então estamos falando de um problema que é de todo mundo. Todo mundo conhece uma mulher que já escolheu interromper a gravidez. E essa é uma escolha nossa porque os ônus recaem só sobre a mulher. Ter filhos deveria ser uma responsabilidade parental, mas não é. Nos lares brasileiros, são as mulheres que cuidam das crianças, dos doentes, dos idosos, das pessoas com deficiência, são elas que foram educadas para a maternidade obrigatória, para a família, para o cuidado. São elas que têm que escolher quando vão exercer essa maternidade.

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