Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil - 07.06.2017

Jair Bolsonaro
Jair Bolsonaro (PSC-RJ) em sessão do Conselho de Ética da Câmara
 

O deputado federal e pré-candidato à Presidência Jair Bolsonaro (PSC-RJ) tentou, na segunda-feira (9), justificar os “excessos” cometidos pelos militares durante a ditadura mais recente no Brasil, que durou de 1964 a 1985.

O contexto em que a palavra “excessos” foi empregada diz respeito ao uso da violência contra dissidentes do regime. Segundo Bolsonaro, “houve excessos porque, em guerras, morrem inocentes”.

A declaração não é inédita. Antes, em 17 de abril de 2016, ao proferir seu voto a favor do impeachment da então presidente Dilma Rousseff, no plenário da Câmara dos Deputados, Bolsonaro enalteceu “a memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o pavor de Dilma Rousseff”.

Dilma foi presa e torturada pelos militares na ditadura. Ustra comandou o Doi-Codi, órgão de repressão da ditadura militar, entre 1971 e 1974, e foi acusado pelo desaparecimento ou morte de pelo menos 60 pessoas.

Ele morreu em 2015, aos 83 anos, de causas naturais, sem ter sido punido pelos crimes. Uma decisão da Justiça Estadual de São Paulo, confirmada pelo Tribunal de Justiça paulista, reconheceu, no entanto, Ustra como “torturador”, mas apenas para  efeitos declaratórios, sem fins penais. No Brasil, a Lei de Anistia impede o julgamento desses crimes.

Em 1999, quando exercia o quarto de seus sete mandatos como deputado federal, o militar da reserva era ainda mais explícito na defesa da tortura.

Numa entrevista a um programa de TV da emissora Bandeirantes, ele foi taxativo: “Eu sou favorável à tortura e o povo é favorável a isso também.” O já deputado dizia que era preciso “fazer o trabalho que o regime militar não fez, matando uns 30 mil”.

Naquela época, Bolsonaro afirmava que o país precisava passar por uma guerra civil para melhorar. E, como agora, recorria ao argumento de que, numa guerra, tudo é permitido: “Se vai [sic] morrer alguns inocentes, tudo bem. Tudo quanto é guerra, morre inocente”.

 

Agora pré-candidato à Presidência, Bolsonaro – que aparece em segundo lugar nas pesquisas para as eleições de outubro de 2018 – vem tentando amenizar o próprio discurso, como forma de ganhar eleitores de centro. Mas mantém as justificativas aos “excessos”, como mostrou na segunda-feira (9).

Os conceitos da discussão

Tortura e execuções são crimes previstos tanto na legislação brasileira quanto nos tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu. A incitação ao crime também é crime, de acordo com o Código Penal.

O enquadramento de Bolsonaro nos artigos que tratam de incitação ao crime – artigos 286 e 287 do Código Penal –, no entanto, é algo polêmico entre os próprios advogados especialistas em direito penal.

Para além de eventuais punições, o deputado comete pelo menos dois erros ao defender os crimes de tortura e de execução sob justificativa de que numa “guerra” esses comportamentos são admitidos:

Ditadura não foi guerra

“Guerra” é um termo leigo usado para se referir aos conflitos armados internacionais ou aos conflitos armados internos, também chamados vulgarmente de “guerra civil”.

O que caracteriza a existência de um conflito armado entendido como “guerra” ou “guerra civil” é a aplicação de um ramo do direito internacional público chamado Direito Internacional Humanitário, ou Direito Internacional dos Conflitos Armados.

O Brasil não aplicou durante a ditadura nenhuma das convenções e protocolos que seriam aplicáveis em situações de “guerra” ou de “guerra civil”. Logo, para o Estado brasileiro, não se tratou de uma “guerra”.

Nem na guerra é permitido torturar

Bolsonaro também recorre à ideia de que certos crimes, tais como execuções em massa – quando ele fala em matar “uns 30 mil” – e tortura, são permitidos, ou, pelo menos, tolerados, em caso de guerra.

No entanto, esses crimes são proibidos expressamente pelo direito aplicável na guerra desde 1864 (artigo 3º comum às quatro Convenções de Genebra).

Quando cometidos, podem ser enquadrados como “crimes contra a humanidade”, imprescritíveis e passíveis de punição pela chamada “jurisdição universal” – princípio que permite que uma pessoa acusada desses crimes possa ser processada pela Justiça de qualquer país do mundo, tal a gravidade do delito.

Ao Nexo, a assessoria de imprensa do deputado disse que não vai se pronunciar.

 

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