Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, em sessão na quarta-feira (11), que a Justiça precisa do aval do Congresso Nacional para afastar deputados e senadores de seus mandatos.
Com o resultado, o Senado Federal ganhou o poder de reverter o afastamento do mandato aplicado contra Aécio Neves (PSDB-MG) no fim de setembro. Uma sessão para discutir o caso do tucano está marcada para o dia 17 de outubro.
O julgamento esteve empatado até o penúltimo voto e a decisão coube à presidente do Supremo, a ministra Cármen Lúcia. Com seis votos, a maioria derrotou a tese do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, que havia pedido o afastamento de Aécio.
O Supremo Tribunal Federal decidia, na mesma ação, duas questões. A primeira era se cabia ao tribunal afastar um parlamentar. A outra era se essa decisão dependeria ou não do aval do Legislativo. No fim, a decisão foi intermediária.
O que ficou decidido:
- O Supremo pode decretar o afastamento de um parlamentar do mandato em situações excepcionais.
- A decisão deve ser analisada pelo Congresso Nacional, na casa a que o parlamentar pertence, em até 24 horas. A decisão só será cumprida com o aval do Legislativo.
O debate jurídico no Supremo
Contrariando o procedimento normal do tribunal, a presidente Cármen Lúcia estendeu a sessão até depois das 22h de quarta-feira (11). Foi dela o voto decisivo que desempatou o julgamento em 6 a 5.
Votaram pela palavra final do Supremo
- Edson Fachin (relator)
- Luís Roberto Barroso
- Rosa Weber
- Luiz Fux
- Celso de Mello
Votaram pela necessidade de aval do Congresso
- Alexandre de Moraes
- Marco Aurélio Mello
- Gilmar Mendes
- Ricardo Lewandowski
- Dias Toffoli
- Cármen Lúcia (presidente)
Aristides Junqueira, ex-procurador-geral da República e advogado do PP, um dos partidos que contestava a decisão do Supremo, destacou que os parlamentares são eleitos pelo voto e que o mandato deve ser preservado, como prevê a legislação. “Quando um parlamentar é afastado de suas funções, estão fazendo com que o povo seja diminuído nas suas escolhas”, afirmou Junqueira.
Para os autores da ação, a Constituição só prevê a prisão – e, portanto, afastamento do parlamentar – quando há flagrante de crime inafiançável (como organização criminosa, por exemplo). Mas seja qual for a medida aplicada, a Câmara ou Senado devem se manifestar sobre ela.
Na mesma linha foi a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça. Segundo ela, a imunidade parlamentar não é um privilégio, mas preserva o poder Legislativo.
Já o relator, ministro Edson Fachin, afirma que a Justiça tem prerrogativa para aplicar medidas cautelares, entendendo que imunidade parlamentar não pode ser confundida com impunidade.
Segundo ele, há “marcante diferença” entre decretar a perda do mandato, algo que só cabe ao Legislativo, e a suspensão temporária dele, se for necessário para preservar investigações criminais – justificativa apresentada contra Aécio. Para o ministro, a Constituição só permite que o Legislativo se manifeste em casos de prisão em flagrante e não em casos de medida cautelar.
Os ministros que discordaram de Fachin afirmaram que não é possível adotar medidas cautelares que interfiram no exercício do mandato. E, se adotadas, elas devem ser submetidas ao Legislativo.
Argumento contra o aval do Legislativo
“No vácuo entre a investigação e a denúncia, funciona o Poder Judiciário, que pode aplicar as medidas cautelares que entender cabíveis, sem a necessidade de submeter o parlamento”
Argumento pela necessidade de aval
“Os parlamentares só podem ser afastados do mandato em uma hipótese: flagrante delito por crime inafiançável. E, mesmo nessa hipótese, quem resolve é o próprio Congresso”
O caso Aécio
Aécio foi afastado do exercício do mandato e obrigado a cumprir recolhimento domiciliar noturno por determinação da primeira turma (colegiado composto por cinco ministros) do Supremo, em 26 de setembro. Antes, ele já havia sido denunciado no caso JBS por suspeita de corrupção e obstrução de Justiça.
Para o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), cabe à Casa avalizar a decisão do Supremo, submetendo o assunto a votação em plenário. Esse foi o procedimento adotado quando o Supremo determinou a prisão do então senador Delcídio do Amaral, em novembro de 2015 – a punição foi mantida pela maioria dos senadores.
O caso de Aécio despertou embates jurídicos, opondo interpretações dentro do próprio Supremo e no meio político.
Ação Direta de Inconstitucionalidade de 2016
A discussão foi colocada em pauta no Supremo para se antecipar a um conflito com o Congresso, que deve votar a situação de Aécio na terça-feira (17), mas o objeto do caso é outro.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5526, que terá efeito sobre o caso Aécio, foi apresentada ainda em 2016 para outra situação. PP, PSC e Solidariedade questionavam o afastamento do então presidente da Câmara Eduardo Cunha – agora já cassado pelo próprio Congresso e preso pelo juiz Sergio Moro.
Embate entre Poderes
O afastamento de Aécio reavivou embates entre o Legislativo e Judiciário, que vem sendo provocado a tomar decisões que atingem a classe política após os desdobramentos da Lava Jato. Situação semelhante ocorreu quando o ministro Marco Aurélio Mello afastou o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado, em dezembro de 2016.
Renan se recusou a cumprir a decisão e, com apoio de aliados, atacou o Supremo por entender que o tribunal desrespeitou o princípio de separação de Poderes, resguardado pela Constituição. Em razão do intenso desgaste provocado, o caso foi levado ao plenário do Supremo, que permitiu que ele continuasse na função.
O caso de Aécio novamente fez com que parlamentares criticassem a atuação do Supremo. O senador acatou a determinação, mas o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) acionou a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, em busca de uma solução.
Ameaça da Lava Jato
A decisão de afastar Aécio foi criticada tanto por parlamentares aliados quando opositores ao partido do senador. “Eu não estou aqui para fazer a defesa ou salvar o senador Aécio Neves. Eu acho que nós temos que tentar salvar a Constituição e o Estado democrático de direito em nosso país”, afirmou na ocasião o senador Jorge Viana (PT-AC).
A reação dos partidos destoa da verificada quando das decisões que atingiram Delcídio e o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que antes de ser preso pela Lava Jato também foi afastado da Câmara, em maio de 2016. Quando as decisões atingiram Delcídio e Cunha, a Lava Jato já era uma ameaça a parte da classe política, mas depois daqueles fatos novas investigações surgiram, ampliando o número de suspeitos.
Somente em 2017, houve a abertura de dezenas de inquéritos contra parlamentares e ministros na Lava Jato em razão da delação da Odebrecht. Mais recentemente, os depoimentos dos donos da JBS levantaram novas suspeitas e atingiram em cheio Aécio e o presidente Michel Temer. Quase uma centena de deputados e senadores respondem a algum tipo de procedimento criminal no Supremo.