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Militar que matar em serviço será julgado por militar: o que está em jogo

Senado aprova projeto que tira homicídios cometidos por membros das Forças Armadas das mãos da justiça comum, sob elogio dos quartéis e críticas de organizações de direitos humanos

     

    O Senado aprovou na terça-feira (10) o PL 44/2016, de autoria do deputado federal Espiridião Amin (PP-SC), que tira da Justiça Civil e passa para a Justiça Militar a responsabilidade de julgar homicídios cometidos por membros das Forças Armadas nas operações chamadas GLO (Garantia da Lei e da Ordem).

    As operações GLO são aquelas nas quais militares das Forças Armadas são chamados a exercer funções de polícia, de maneira extraordinária e limitada no tempo e no espaço. Nos últimos dez anos, essa situação ocorreu 12 vezes só no Estado do Rio de Janeiro.

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    É o número de senadores que votaram a favor do PL 44/2016

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    É o número de senadores que votaram contra o PL 44/2016

    O texto segue agora para sanção do presidente Michel Temer. A medida vinha sendo defendida enfaticamente pelo comandante do Exército, o general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, e não há qualquer expectativa de que Temer vete o texto.

    Como funciona a Justiça Militar

    Até agora, militares das Forças Armadas que matassem civis em operações de perfil policial eram levados a julgamento de um júri popular, composto por pessoas selecionadas aleatoriamente na sociedade civil.

    Com a mudança, os membros das Forças Armadas serão levados agora à Justiça Militar da União. Na primeira instância, os réus são julgados por grupos de cinco juízes, sendo que apenas um desses juízes é bacharel em direito. Todos os outros quatro membros são militares da ativa, e não necessariamente possuem conhecimento formal do direito.

    Em caso de recurso à segunda instância (Superior Tribunal Militar), o acusado passa a responder a um colegiado de 15 ministros militares e apenas 5 civis. O primeiro encontro do civil com um colegiado completamente civil se dá, na Justiça Militar, apenas na última instância de recurso, que é o Supremo Tribunal Federal.

    Quais as críticas à nova lei

    Diversas organizações de direitos humanos criticaram duramente a aprovação do projeto de lei. Elas disseram que a medida é um retrocesso histórico, que restabelece a forma de julgar os militares que prevaleceu no Brasil durante a ditadura militar (1964-1985).

    Para a Anistia Internacional, por exemplo, a lei “acaba com a possibilidade de julgamentos imparciais e independentes”. A organização pôs no ar uma campanha virtual de coleta de assinaturas para pedir que Temer vete o texto.

    Outra organização, a Human Rights Watch, já havia dito no dia 15 de setembro, quando o Projeto de Lei ainda tramitava no Congresso, que o texto “é receita para a impunidade” e “vai na contramão das normas internacionais, as quais estabelecem que a justiça penal militar deve ser restrita e excepcional, devendo cuidar somente dos crimes que afetam as Forças Armadas como instituição. A deserção e a desobediência, por exemplo, podem ser consideradas crimes militares; o assassinato de um civil por um soldado em tempos de paz, não”.

    Outra ONG de direitos humanos, a Conectas, também lançou campanha de coleta de assinaturas contra o texto, chamado de “licença para matar”. A organização considera que o Projeto de Lei é uma “forma desproporcional de proteger os militares e de oferecer carta branca a violações por parte de membros do Exército na atuação como segurança pública”.

    Quais os elogios à nova lei

    Do lado contrário, muitos políticos e militares falaram a favor da nova medida, a maioria apontando a necessidade de maior rapidez e de conhecimento técnico no julgamento dos assuntos militares.

    “O Tribunal do Júri visa a permitir que cidadãos julguem seus pares, ou seja, outros cidadãos. Militares das Forças Armadas no exercício de sua missão não estão agindo como cidadãos, mas sim como o próprio Estado. A força máxima deste deve ser julgada por Justiça Militar especializada, que entende e conhece as nuances da sua atuação”, disse o senador Pedro Chaves (PSC-MS).

    O comandante do Exército, general Villas Bôas, disse em sua conta no Twitter: “agradeço a aprovação do PLC 44, que garantirá a segurança jurídica de meus comandados quando em operações de Garantia da Lei e da Ordem”.

    Ainda antes da aprovação do texto, Villas Bôas havia dito que “as inúmeras peculiaridades das atividades militares exigem um conhecimento mais apurado do julgador quanto às normas e princípios militares, quanto ao preparo e emprego de tropa das Forças Armadas durante operações de GLO, quanto a questões de hierarquia e de disciplina, dentre outras especificidades, proporcionando um julgamento mais preciso em relação aos atos praticados pelos militares”.

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