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Quais os limites para a imunidade parlamentar

Em 2017, políticos usam a proteção para justificar falas agressivas, nas quais defendem torturas e torturadores

     

    Parlamentares do Congresso Nacional têm feito discursos que incitam a violência, a favor de práticas de tortura da ditadura militar. Tais falas no plenário costumam gerar revolta de organizações que defendem direitos humanos. Os políticos, no entanto, alegam que possuem imunidade parlamentar e não podem ser punidos por suas opiniões.

    “Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”

    Artigo 53 da Constituição Federal

    Na sessão da Câmara de terça-feira (3), o deputado Laerte Bessa (PR-DF) quis manifestar sua revolta com o caso do MAM (Museu de Arte Moderna) de São Paulo, em que uma criança, supervisionada pela mãe, tocou os pés e os braços de um artista nu durante uma performance. Bessa resolveu apresentar sua solução para o caso:

    “Pergunta se ele [o artista] conhece direitos humanos? Direitos humanos é um porrete de pau de guatambu que a gente usou muitos anos em delegacia de polícia. Se ele conhece rabo de tatu [usado para chicotear presos], que também usamos em bons tempos em delegacia de polícia. Se aquele vagabundo fosse fazer aquela exposição (...) ele ia levar uma ‘taca’ que ele nunca mais iria querer ser artista e nunca mais iria tomar banho pelado ”

    Laerte Bessa

    Deputado federal pelo PR-DF, em discurso no plenário da Câmara, dia 3 de outubro, sobre performance no MAM

    Essa não é a primeira vez que parlamentares exaltam práticas de tortura e violência. Durante votação do processo de impeachment contra Dilma Rousseff, em abril de 2016, o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) homenageou o Coronel Brilhante Ustra – torturador que usava métodos violentos contra presos.

    “Contra o comunismo, pela nossa liberdade, contra o Foro de São Paulo, pela memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o pavor de Dilma Rousseff, pelo Exército de [Duque de] Caxias, pelas Forças Armadas, o meu voto é sim”

    Jair Bolsonaro

    Deputado Federal (PSC-RJ), justificativa de voto a favor do impeachment de Dilma Rousseff, abril de 2016

    A liberdade de manifestação é um dos pilares em uma democracia representativa. Mas até que ponto essa liberdade pode ser usada para justificar discursos de incitação ao ódio? Políticos podem fazer discursos de apologia a crimes e passarem sem nenhuma punição?

    Histórico da imunidade parlamentar

    A proteção ao direito de manifestação dos parlamentares foi garantida em todas as constituições brasileiras, desde 1824.

    O objetivo da imunidade é impedir que os políticos sofram coerção ou punição por conta de suas posições. A violação da imunidade é justamente uma das técnicas usadas por regimes autoritários para sufocar a oposição.

    Ela foi rompida, por exemplo em 1968, com o AI-5 (Ato Institucional 5). O governo militar, na ocasião, cassou mandatos de parlamentares e suspendeu direitos políticos. 

    Com o fim da ditadura militar, os constituintes de 1987-1988 garantiram que o retorno à democracia seria acompanhado do pleno exercício de direitos políticos. Estabelecer censura prévia a discurso de parlamentares, portanto, estava fora de questão.

    A visão de ‘imunidade irrestrita’

    Alguns advogados alegam que mesmo quando há suspeita de quebra de decoro parlamentar por apologia a crimes, os parlamentares não podem ser denunciados diretamente pelo Ministério Público. A saída seria abertura de processo no Conselho de Ética para apuração dos casos.

    Em 2003, o Supremo rejeitou denúncia por injúria contra o deputado João Correia Lima Sobrinho (PMDB-AC), que se referiu a um juiz como “Deus do Olimpo”. Os ministros argumentaram que, independentemente do conteúdo, pronunciamentos no Legislativo não eram passíveis de contestação judicial por causa da inviolabilidade parlamentar.

    Até então, o entendimento era de que declarações de parlamentares não poderiam sofrer qualquer tipo de julgamento, pois poderiam abrir precedente para perseguição política. De lá pra cá, no entanto, o Supremo apresentou outra leitura sobre o alcance da imunidade parlamentar.

    Algumas declarações podem ser punidas

    Há uma segunda interpretação sobre o tema, de que a imunidade não se aplica a manifestações que extrapolem assuntos políticos ou violem princípios básicos do Estado democrático de direito – como apologia à tortura.

    Em 2006, a ministra Cármen Lúcia, atual presidente do Supremo, defendeu que a imunidade era aplicável apenas quando o discurso dos parlamentares se refere a temas inerentes ao mandato.

    “Quando o cargo não é exercido segundo os fins constitucionalmente definidos, aplicar-se cegamente a regra (...) não é observância da prerrogativa, é criação de privilégio. E esse, sabe-se, é mais uma agressão aos princípios constitucionais”

    Cármen Lúcia

    Ministra do Supremo, durante apreciação de caso no Supremo em 2006

    Foi a partir de entendimento similar que o ministro Luiz Fux aceitou, em 2016, denúncia contra o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) por ter dito à deputada Maria do Rosário (PT-RS) que não a estupraria porque ela “não merecia”.

    Bolsonaro acabou sendo condenado a pagar R$ 10 mil de indenização a Maria do Rosário. A defesa do deputado afirma que irá recorrer.

    O deputado também foi denunciado por ter declarado que quilombolas “nem pra procriar servem mais”. Deputadas petistas protocolaram uma representação por racismo contra Bolsonaro, que foi denunciado e condenado em outubro de 2017 a pagar R$ 50 mil de indenização, que serão usados em um fundo voltado à defesa de direitos difusos.

    Faz diferença falar dentro ou fora do plenário?

    A mudança de interpretação do Supremo também envolve o local em que a declaração é feita. Isso porque a Constituição não define se a imunidade tem menor aplicação quando as declarações ocorrem fora do plenário.

    O então deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) escreveu texto eu seu blog alegando que seus adversários políticos não eram investigados porque um juiz estava fazendo corpo mole. O juiz processou Garotinho e, em 2014, Supremo aceitou a denúncia. Os ministros entenderam que, por ter se manifestado sobre tema alheio ao mandato e em ambiente externo à Câmara, o ex-deputado não estava coberto pela imunidade.

    Os processos recentes contra Jair Bolsonaro mostram uma mudança de interpretação de que o ambiente das declarações não importa para aceitação das denúncias. A fala sobre estupro, dirigida à deputada Maria do Rosário (PT-RJ), foi realizada do púlpito da Câmara. Mesmo estando dentro do Legislativo, Bolsonaro foi denunciado e condenado.

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