Qual a diferença dos casos Aécio e Delcídio. E do contexto político

Parlamentares que votaram pela manutenção da prisão imposta pelo Supremo ao então senador petista, em 2015, agora questionam conduta do tribunal contra o tucano

     

    A tribuna do Senado foi ocupada na quarta-feira (27) por parlamentares criticando e defendendo a decisão do Supremo de afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do cargo. A maioria foi a favor do tucano, que responde a acusações por corrupção passiva e obstrução de justiça. Para ministros do tribunal, Aécio deve ser afastado para não atrapalhar as investigações.

    Entre os críticos da decisão dos ministros do Supremo estava o senador Jorge Viana (PT-AC), partido opositor ao PSDB de Aécio:

    “Essa decisão não pode ter como resposta o silêncio do Senado, porque foi muito grave, muito grave. Eu não estou aqui para fazer a defesa ou salvar o senador Aécio Neves. Eu acho que nós temos que tentar salvar a Constituição e o Estado democrático de Direito em nosso país”

    Jorge Viana (PT-AC)

    senador

    No âmbito jurídico, a discussão que tem unido até mesmo partidos adversários decorre das leituras divergentes em torno do que a lei determina sobre a proteção do mandato parlamentar e em quais casos o Senado deve se manifestar sobre uma ordem judicial. A rigor, um deputado ou senador só pode ser afastado do cargo se for cassado pelos colegas ou se for preso em flagrante.

    Quando há prisão, ainda assim, a Câmara ou o Senado deve validar a punição. Foi o que ocorreu com o ex-senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS), em novembro de 2015, suspeito de tentar atrapalhar as investigações da Lava Jato. No caso de recolhimento domiciliar noturno (sanção imposta a Aécio), havia divergências sobre se o Senado deve votar a decisão ou somente acatá-la.

    Em sessão realizada na quinta-feira (28), por 43 votos a favor, 8 contra e 1 abstenção, o Senado decidiu que vai se manifestar sobre a ordem do Supremo. A votação está prevista para terça-feira (2). Diante das manifestações críticas ao tribunal, o resultado mais provável é que a Casa rejeite o pedido de afastamento.

    O que diz a lei

    Recolhimento e prisão

    De acordo com o Código de Processo Penal, “recolhimento domiciliar no período noturno” é uma medida cautelar alternativa. Do ponto de vista jurídico, é diferente de prisão (quando a liberdade é suprimida) e de prisão domiciliar (em que se deve ficar sempre em casa). A Constituição diz que Câmara e Senado devem validar pedidos de prisão contra parlamentares, mas não faz referência a pedidos de recolhimento noturno, por exemplo.

    Divergências

    Até mesmo ministros do Supremo dividem-se sobre a necessidade de o Senado validar o afastamento imposto a Aécio. Uma ação apresentada por três partidos pede que o tribunal delibere, de modo definitivo, sobre quais sanções a parlamentares devem ser submetidas a votações no Congresso. O assunto, portanto, deve voltar em breve ao Supremo.

    O Senado diante de Delcídio e de Aécio

    Parlamentares que agora criticam o Supremo tiveram posicionamento diferente diante do pedido de prisão de Delcídio, cuja decisão também dividiu interpretações entre professores de direito.

    Isso porque o então senador não foi flagrado cometendo um crime. Mas a maioria dos ministros entendeu que Delcídio integrava uma organização criminosa. Esse crime se enquadra no conceito de “crime permanente” e, por essa razão, o flagrante poderia ser feito “a qualquer tempo”.

    Quando o caso foi ao Senado, apenas o PT defendeu que a decisão desrespeitou a Constituição. Os senadores do PSDB, entre eles Aécio, e do PMDB votaram em peso pela prisão de Delcídio. Por 59 votos a favor, 13 contrários e uma abstenção, o parlamentar foi mantido preso.

    “A decisão [pela manutenção da prisão] não poderia ser diferente à luz da Constituição, mas é uma decisão que não alegra a ninguém, nem a nós da oposição”

    Aécio Neves (PSDB-MG)

    senador e presidente afastado do PSDB, em 25 de novembro de 2015

    Dois anos depois, Aécio afirma que a sanção aplicada a ele é uma “uma condenação sem que processo judicial tenha sido aberto”.

    “O senador Aécio Neves aguarda serenamente que seus advogados tomem, dentro dos marcos legais, as providências necessárias a buscar reverter as medidas tomadas sem amparo na Constituição”

    nota divulgada pela assessoria do senador Aécio Neves em 27 de setembro de 2017

    O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que votou pela manutenção da prisão do ex-petista, também reagiu à sanção imposta a Aécio:

    “Se a Constituição foi ferida pela decisão, e cabe ao Senado tomar uma decisão baseada na Constituição, obviamente que o Senado vai tomar as providências. A Constituição não tem afastamento de mandato”

    Eunício Oliveira (PMDB-CE)

    presidente do Senado, em declaração a jornalistas

    Para o vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que também votou contra Delcídio, houve “ativismo judicial” no caso de Aécio. E faz um mea-culpa em relação ao ex-petista:

    “Hoje eu sinto que há um sentimento de remorso em relação a essa decisão tomada no caso do Delcídio”

    Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)

    vice-presidente do Senado, em entrevista ao Blog do Josias

    Defendendo coerência de atuação nos dois momentos e ao posicionamento partidário, a bancada do PT afirmou que votará contra a sanção aplicada ao senador tucano, mas que representará contra ele no Conselho de Ética – colegiado do Senado responsável por abrir processos e punir falhas de parlamentares. Em julho, o conselho arquivou pedido para investigar o tucano, flagrado em gravações feitas pelos donos da JBS e base da denúncia contra ele no Supremo.

    O peso do contexto político

    No âmbito político, o debate em torno da decisão contra Aécio ultrapassa as dúvidas jurídicas que recaem sobre o caso. Uma comparação entre o cenário nacional em que o caso do tucano ocorre traz elementos bem diferentes ao período que marcou a prisão de Delcídio, dois anos atrás.

    Como era em 2015

    Reação das ruas

    Em novembro de 2015, o então senador era líder do governo da presidente Dilma Rousseff (2011-2016). A gestão já sofria forte desgaste político e era alvo de protestos nas ruas. No Congresso, Dilma cada vez mais perdia apoio da base, até mesmo do PMDB, que ocupava diversos ministérios e a vice-Presidência, com Michel Temer. Hoje, com Temer no Planalto, o governo tem a maior rejeição já registrada na história recente do país. Mas não há ninguém na rua protestando.

    Lava Jato no início

    A operação naquele momento atingia com mais força quadros do PT. No Congresso, deputados e senadores já eram citados na Lava Jato, mas poucas decisões judiciais afetavam a classe política até então. As condenações concentravam-se na primeira instância da Justiça, que não atingiam autoridades com foro privilegiado. No Senado, no dia em que o pedido de prisão de Delcídio foi votado, 13 parlamentares eram alvos de inquérito.

    Como é em 2017

    Aécio: de opositor a aliado

    Até ser flagrado nas delações da JBS, Aécio era presidente nacional do PSDB, partido que afiançou o impeachment de Dilma e apoiou a chegada de Temer ao poder. Mesmo desgastado pelas investigações, Aécio está entre os tucanos que defendem a permanência do PSDB no governo Temer, também ele alvo de denúncias criminais no caso JBS. O presidente, por ora, conta com apoio da maioria do Congresso e não há manifestações fortes para que ele deixe o cargo. Além disso, Temer e PSDB contam com apoio de empresários e do mercado.

    Lava Jato avança

    O número de senadores investigados pela Lava Jato saltou de 13, em 2015, para 30, em 2017. Na Câmara, há 63 deputados com inquérito em andamento. De lá para cá, o Ministério Público Federal e a Justiça avançaram em apurações que atingem políticos de peso no cenário político. Além de Aécio e Temer, já há condenações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contra o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e contra o ex-governador do Rio Sergio Cabral.

    Para parlamentares que defendem a decisão do Supremo no caso de Aécio, as manifestações contrárias são “malandragem jurídica”, nas palavras do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Há quem veja nos questionamentos ao tribunal uma tentativa de autoproteção entre os parlamentares investigados pela Lava Jato, que agora buscariam uma reação com objetivo de “frear” o Judiciário.

    Parlamentares do PSDB e PMDB dizem não se tratar de “salvar” o mandato de Aécio, mas de preservar o trâmite legal dos casos e a separação entre os Poderes.

     

    Todos os conteúdos publicados no Nexo têm assinatura de seus autores. Para saber mais sobre eles e o processo de edição dos conteúdos do jornal, consulte as páginas Nossa equipe e Padrões editoriais. Percebeu um erro no conteúdo? Entre em contato. O Nexo faz parte do Trust Project.

    Já é assinante?

    Entre aqui

    Continue sua leitura

    Para acessar este conteúdo, inscreva-se abaixo no Boletim Coronavírus, uma newsletter diária do Nexo: