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Como foi o debate no Supremo sobre o ensino religioso vinculado a crenças

Por 6 votos a 5, ministros decidiram que as escolas públicas podem oferecer aulas com professores representantes de religiões específicas

     

    O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (27) que professores poderão promover suas crenças durante aulas de ensino religioso em escolas públicas. Com a aprovação apertada de seis dos 11 ministros, a decisão rejeitou a ação movida pela Procuradoria-Geral da República que defendia que o ensino religioso deveria ser “não confessional”, o que faria com que as aulas tivessem de abordar religião apenas de forma genérica, e não vinculada a uma específica. Além disso, os professores não poderiam ser representantes de quaisquer religiões.

    A ação jogou para a Corte a decisão sobre a interpretação do primeiro parágrafo do artigo 210 da Constituição Federal que garante ainda que “de matrícula facultativa”, o ensino religioso como “disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental”. O texto da lei de 1988 diz que o conteúdo visa “assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais”.

    Atualmente, escolas públicas de ensino fundamental designam professores ligados ou não a uma instituição religiosa para dar aulas de ensino religioso a alunos do ensino fundamental, os quais podem optar por se ausentar, sem que isso implique em prejuízo ao estudante.

    Pelo modelo “confessional”, opção que acabou vencendo, votaram os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. A ministra, presidente da Corte, deu o último voto quando a disputa estava empatada com cinco votos para cada lado. “O que tem sido feito nesse mundo em nome de Deus? Quantas guerras em nome de Deus, até a paz em nome de Deus”, disse Carmen Lúcia.

    Já entre os ministros derrotados, que votaram a favor da ação da PGR e pelo modelo “não confessional”, estavam Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o relator Luís Roberto Barroso.

    No pano do fundo de debate, a discussão que se estendeu por quatro sessões no Supremo era sobre a laicidade do Estado brasileiro. Em ensaio ao Nexo publicado quando a discussão se iniciava na Corte, os juristas Salomão Barros Ximenes, professor da UFABC, e Eloísa Machado de Almeida, da FGV Direito SP, analisaram as últimas decisões da Corte nesse sentido e concluíram que o “STF tem trilhado um consistente caminho de fortalecimento da laicidade do Estado”.

    A favor do ensino confessional

    No entendimento dos ministros que votaram pela rejeição da ação, permitir o ensino religioso confessional não afeta o caráter laico do estado porque as matérias ensinadas não são obrigatórias. É o que defendeu a ministra Cármen Lúcia: “Não vejo contrariedade que pudesse me levar a considerar inconstitucional a norma atacada”, disse, após afirmar que a Constituição prevê a “pluralidade de crenças”.

    Alexandre de Moraes foi na mesma direção e disse ser dever do Estado garantir o cumprimento da lei que autoriza, “em igualdade de condições”, o ensino confessional de crenças diversas. Já Gilmar Mendes lembrou que as Constituições brasileiras desde 1934 invocam Deus sem que isso represente uma violação do princípio de laicidade do Estado. O ministro fazia referência à frase “sob a proteção de Deus” presente, por exemplo, no texto de 1988.

    Contra o ensino confessional

    Os ministros favoráveis ao modelo “não confessional” argumentavam que o Estado laico deveria ter a capacidade de garantir a neutralidade do ensino religioso, sendo possível abranger inclusive o pensamento de quem se abstém de religião ou ainda a rejeita, como agnósticos e ateístas.

    “É tempo de atentar para o lugar da religião na sociedade brasileira. Esta, embora aspecto relevante da comunidade, digno de tutela na Constituição Federal, desenvolve-se no seio privado, no lar, na intimidade, nas escolas particulares. Nas públicas, espaço promovido pelo Estado para convívio democrático das diversas visões de mundo, deve prevalecer a ampla liberdade de pensamento, sem o direcionamento estatal a qualquer credo.”

    Marco Aurélio Mello

    Ministro do STF

    O ministro Celso de Mello foi na mesma linha e afirmou que a “laicidade do Estado não só reconhece a todos a liberdade religiosa como a igualdade entre as crenças”, incluindo o direito “de não ter religião”.

    “Assim, como destacou Roberto Barroso, impõe-se a separação absoluta entre o Estado e a Igreja, com uma precisa demarcação de domínios próprios, de tal modo que a escolha de uma religião seja feita sem qualquer apoio estatal”, disse. O ministro reforçou ainda que a separação Estado-Igreja deve funcionar para impedir que “grupos fundamentalistas se apropriem do aparelho do Estado para impor aos demais cidadãos diretrizes religiosas”.

    Ministério Público e a Santa Sé

    A ação que deu origem ao processo no STF foi proposta pela Procuradoria ainda em 2010, pela então vice-procuradora-geral, Deborah Duprat.

    “A única forma de compatibilizar o caráter laico do Estado brasileiro com o ensino religioso nas escolas públicas é através da adoção do modelo não-confessional, em que o conteúdo programático da disciplina consiste na exposição das doutrinas, das práticas, da história e de dimensões sociais das diferentes religiões – bem como de posições não-religiosas, como o ateísmo e o agnosticismo – sem qualquer tomada de partido por parte dos educadores.”

    PGR sobre a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4439), em 2010

    A movimentação do Ministério Público se deu poucos meses depois de o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovar o Estatuto Jurídico da Igreja Católica, resultado de um acordo firmado entre o governo brasileiro e a Santa Sé – figura jurídica internacional do Vaticano – que reconhecia a presença da Igreja Católica no país, bem como diversas de suas atividades. Segundo Samuel Pinheiro Guimarães Neto, o embaixador brasileiro da época, o Brasil “era o único” a não dispor de um acordo do tipo.

    No seu artigo 11°, no entanto, o Estatuto fala sobre o ensino religioso em escolas públicas, prática garantida pela Constituição, mas explicita a religião católica como uma das crenças a serem doutrinadas: “O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental”.

    Na ação movida em 2010, a vice-procuradora pedia ao menos a declaração parcial de inconstitucionalidade e, com isso, a redução do texto aprovado no Estatuto, suprimindo o trecho que considerava problemático, o que não aconteceu.

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