O grupo que tenta emplacar leis municipais de proteção de dados

Rede de pesquisadores, acadêmicos e ativistas elabora projetos a fim de estabelecer limites no uso de informações pessoais pelo poder público

     

    A cidade de Campinas, a 100 km de São Paulo, é o primeiro município do Brasil a levar o debate sobre proteção de dados para sua Câmara Municipal. Um projeto de lei sobre o tema protocolado pelo vereador Pedro Tourinho (PT) na quinta-feira (21) busca regular os limites do uso de dados pessoais dos cidadãos coletados pela prefeitura.

    A proposta do projeto é criar um marco legal que garanta que todos os dados coletados por uma administração municipal, direta ou indireta, sejam usados apenas para o desenvolvimento do próprio serviço. A lei evitaria que as informações fossem vendidas ou usadas para outros propósitos sem a concordância dos cidadãos.

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